TJAL - 0700132-12.2025.8.02.0033
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 3 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
-
08/08/2025 14:34
Acórdãocadastrado
-
08/08/2025 13:08
Ato Publicado
-
08/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700132-12.2025.8.02.0033 - Recurso Inominado Cível - Quebrangulo - Recorrente: Marlene dos Santos Capristano - Recorrido: Oi S/A - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0700132-12.2025.8.02.0033, em que figuram, como recorrente, Marlene dos Santos Capristano, e, como recorrido, Oi S/A., devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se incólume a sentença proferida nos autos.
Fica a parte recorrente condenada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.
Todavia, suspensa a exigibilidade em razão da concessão da gratuidade de justiça.' - DIREITO CIVIL.
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME”.
AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.
MERA COBRANÇA.
DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAMEA PARTE AUTORA PROPÔS AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALEGANDO QUE TEVE SEU NOME NEGATIVADO INDEVIDAMENTE PELA PARTE DEMANDADA.
REQUEREU A RETIRADA DA SUPOSTA INSCRIÇÃO E A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO MORAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃODISCUTE-SE A EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO CONSISTENTE NA SUPOSTA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, POR MEIO DA PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME”, E A CONSEQUENTE CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.III.
RAZÕES DE DECIDIRNÃO RESTOU COMPROVADA A EFETIVA INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, SENDO OS DOCUMENTOS JUNTADOS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O ALEGADO REGISTRO NEGATIVO.
A PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME” NÃO CONSTITUI BANCO DE DADOS RESTRITIVO DE CRÉDITO, TRATANDO-SE APENAS DE CANAL DE NEGOCIAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE DÉBITOS.
NESSA PERSPECTIVA, A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE A SIMPLES INCLUSÃO DO NOME NESSA FERRAMENTA, SEM REPERCUSSÃO NEGATIVA NO SCORE DE CRÉDITO, NÃO CONFIGURA NEGATIVAÇÃO, TAMPOUCO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
A COBRANÇA, POR SI SÓ, NÃO É ABUSIVA NEM VEXATÓRIA, TAMPOUCO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO CONCRETO À ESFERA MORAL DA PARTE AUTORA.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
MANTIDA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
INEXISTINDO COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, NÃO SE CARACTERIZA O DANO MORAL IN RE IPSA.
A INCLUSÃO EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO COMO O “SERASA LIMPA NOME” NÃO EQUIVALE À NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP N. 2.103.726/SP, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 14/5/2024, DJE DE 17/5/2024.STJ, RESP N. 2.088.100/SP, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 17/10/2023, DJE DE 23/10/2023.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Aline Lopes da Silva (OAB: 19580/AL) - Cicero Braz Alves Neto (OAB: 21321/AL) - Valquiria de Moura Castro Ferreira (OAB: 6128/AL) -
07/08/2025 17:55
Processo Julgado Sessão Virtual
-
07/08/2025 17:55
Conhecido o recurso de
-
04/08/2025 17:49
Julgamento Virtual Iniciado
-
29/07/2025 17:03
Retirada
-
28/07/2025 13:50
Julgamento Virtual Iniciado
-
24/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700132-12.2025.8.02.0033 - Recurso Inominado Cível - Quebrangulo - Recorrente: Marlene dos Santos Capristano - Recorrido: Oi S/A - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, solicito a sua inclusão na pauta de julgamento virtual a ser realizado entre 04/08/2025 e 08/08/2025 (Sessão com Lançamento de Voto em Plataforma Virtual).
Nos termos do Art. 2º, §2º, da Resolução nº 37, de 05 de setembro de 2023, as partes e o representante do Ministério Público poderão se opor ao julgamento virtual, no prazo de 02(dois) dias úteis, a contar da data da publicação da pauta.
Publique-se e Intime-se.
Maceió, assinado e datado eletronicamente.
Pedro Campanholo Marques Juiz 3 Turma Recursal Unificada' - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: Aline Lopes da Silva (OAB: 19580/AL) - Cicero Braz Alves Neto (OAB: 21321/AL) - Valquiria de Moura Castro Ferreira (OAB: 6128/AL) -
21/07/2025 15:16
Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
-
16/07/2025 14:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
-
15/07/2025 18:34
Ato Publicado
-
15/07/2025 16:35
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/07/2025 16:53
Despacho Ciência Julgamento Virtual
-
30/05/2025 09:01
Conclusos para julgamento
-
30/05/2025 09:01
Expedição de tipo_de_documento.
-
30/05/2025 09:01
Distribuído por sorteio
-
30/05/2025 08:59
Registrado para Retificada a autuação
-
30/05/2025 08:59
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/05/2025
Ultima Atualização
12/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0700129-37.2020.8.02.0064
Jose Cesario Neto
Banco Bradesco S.A.
Advogado: Ricardo Carlos Medeiros
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 28/02/2020 10:11
Processo nº 0700133-98.2024.8.02.0043
Juarez Lima Pacheco
Ivete Lima Bandeira
Advogado: Paulo Sergio Figueiredo Goncalves
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 08/02/2024 13:30
Processo nº 0700126-63.2020.8.02.0038
Eduardo Clarindo Barbosa
Sabemi - Seguradora S/A
Advogado: Alecyo Saullo Cordeiro Gomes
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 13/02/2020 14:25
Processo nº 0700126-44.2021.8.02.0033
Heleno Pereira dos Santos
Banco Bradesco S.A.
Advogado: Jose Carlos de Sousa
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 29/04/2021 11:56
Processo nº 0700131-37.2023.8.02.0020
Maria Pastora Joaquim de Lima
Banco Pan SA
Advogado: Jaciara dos Santos Cavalcante
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 19/03/2025 12:50