18/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700077-55.2023.8.02.0090 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas - Apelada: Marília Eduarda de Barros Santana, Neste Ato Representada Por Marcia Maria de Barros - 'Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER do apelo do ente estatal para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença em seu cerne.

Ex officio, por se tratar de matéria pública, redimensionam-se os honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Defensoria Pública Estadual ao patamar de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), majorando-os em R$ 50,00 (cinquenta reais) por força do § 11° do art. 85 do CPC. É como voto.

Maceió, 07 de maio de 2025.

Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Helder Braga Arruda Júnior (OAB: 11935B/AL) - Procuradoria Geral do Estado de Alagoas (OAB: 999/AL) - Marcia Maria de Barros - Manuela Carvalho Menezes (OAB: 9246/AL) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL)
07/06/2024 11:34

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
07/06/2024 11:25

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 14:46

Juntada de Outros documentos
22/04/2024 03:57

Expedição de Certidão.
11/04/2024 09:33

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/04/2024 09:33

Expedição de Certidão.
11/04/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 01:26

Expedição de Certidão.
22/03/2024 01:26

Expedição de Certidão.
15/03/2024 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 10:17

Expedição de Certidão.
11/03/2024 22:18

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/03/2024 22:18

Expedição de Certidão.
11/03/2024 22:18

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/03/2024 22:18

Expedição de Certidão.
11/03/2024 22:17

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/03/2024 22:17

Expedição de Certidão.
20/02/2024 13:29

Julgado procedente em parte do pedido
17/02/2024 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 14:41

Conclusos para despacho
07/02/2024 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 16:26

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/02/2024 16:26

Expedição de Certidão.
06/02/2024 13:46

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
06/02/2024 13:17

Expedição de Certidão.
20/01/2024 06:38

Expedição de Certidão.
09/01/2024 13:52

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/01/2024 13:52

Expedição de Certidão.
08/01/2024 23:19

Despacho de Mero Expediente
18/12/2023 18:04

Juntada de Outros documentos
10/11/2023 08:35

Conclusos para despacho
10/11/2023 08:35

Expedição de Certidão.
19/10/2023 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 17:16

Expedição de Certidão.
06/10/2023 17:16

Expedição de Certidão.
22/09/2023 09:54

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/09/2023 09:54

Expedição de Certidão.
22/09/2023 09:53

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/09/2023 09:53

Expedição de Certidão.
19/09/2023 12:54

Despacho de Mero Expediente
18/09/2023 12:33

Conclusos para despacho
15/09/2023 12:06

Juntada de Outros documentos
08/09/2023 03:12

Expedição de Certidão.
08/09/2023 03:12

Expedição de Certidão.
28/08/2023 13:34

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/08/2023 13:34

Expedição de Certidão.
28/08/2023 13:34

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/08/2023 13:34

Expedição de Certidão.
27/08/2023 20:46

Despacho de Mero Expediente
23/08/2023 08:52

Conclusos para despacho
19/08/2023 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023 00:05

Expedição de Certidão.
31/07/2023 14:13

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/07/2023 14:13

Expedição de Certidão.
31/07/2023 13:07

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 15:55

Juntada de Outros documentos
21/05/2023 04:12

Expedição de Certidão.
18/05/2023 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023 10:39

Juntada de Outros documentos
10/05/2023 10:11

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/05/2023 10:11

Expedição de Certidão.
10/05/2023 10:09

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 10:02

Juntada de Outros documentos
07/05/2023 01:49

Expedição de Certidão.
07/05/2023 01:49

Expedição de Certidão.
05/05/2023 10:37

Juntada de Outros documentos
03/05/2023 10:09

Expedição de Ofício.
02/05/2023 11:58

Juntada de Outros documentos
27/04/2023 06:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 09:54

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/04/2023 09:53

Expedição de Certidão.
26/04/2023 09:53

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/04/2023 09:53

Expedição de Certidão.
26/04/2023 09:53

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/04/2023 09:53

Expedição de Certidão.
21/04/2023 11:11

Decisão Proferida
12/04/2023 07:57

Conclusos para despacho
10/04/2023 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 09:36

Juntada de Outros documentos
03/04/2023 14:45

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/04/2023 14:45

Expedição de Certidão.
31/03/2023 11:21

Despacho de Mero Expediente
29/03/2023 11:49

Conclusos para despacho
23/03/2023 10:05

Juntada de Outros documentos
21/03/2023 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 03:13

Expedição de Certidão.
21/03/2023 03:12

Expedição de Certidão.
21/03/2023 03:12

Expedição de Certidão.
16/03/2023 11:23

Juntada de Mandado
16/03/2023 11:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2023 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2023 13:34

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/03/2023 13:34

Expedição de Certidão.
10/03/2023 12:31

Expedição de Mandado.
10/03/2023 12:26

Expedição de Carta.
10/03/2023 12:25

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/03/2023 12:24

Expedição de Certidão.
10/03/2023 12:24

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/03/2023 12:24

Expedição de Certidão.
10/03/2023 12:24

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/03/2023 12:24

Expedição de Certidão.
06/03/2023 10:40

Decisão Proferida
03/03/2023 11:17

Conclusos para despacho
03/03/2023 11:16

Juntada de Outros documentos
03/03/2023 11:16

Juntada de Outros documentos
27/02/2023 09:54

Juntada de Outros documentos
27/02/2023 08:46

Despacho de Mero Expediente
24/02/2023 13:36

Conclusos para despacho
24/02/2023 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2023

Ultima Atualização
07/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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