28/08/2025 00:00

Intimação

ADV: BRUNA VIANA DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 55913/SC), ADV: BRUNA VIANA DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 55913/SC), ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 7529A/AL) - Processo 0700079-06.2023.8.02.0064/01 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - AUTOR: B1Miguel Calu da SilvaB0 - RÉU: B1Banco BMG S/AB0 - Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se o advogado do autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, adequar o pedido de honorários contratuais ao limite máximo de 30% (trinta por cento) sobre o valor destinado à parte autora, apresentando planilha atualizada com os valores a serem liberados.
27/08/2025 09:15

Expedição de Certidão.
08/08/2025 03:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 7529A/AL), ADV: BRUNA VIANA DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 55913/SC), ADV: BRUNA VIANA DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 55913/SC) - Processo 0700079-06.2023.8.02.0064 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTOR: B1Miguel Calu da SilvaB0 - RÉU: B1Banco BMG S/AB0 - D E S P A C H O Analisando detidamente os autos, verifica-se que a documentação juntada, respectivamente, pelo banco requerido e parte autora às fls. 574/577 e fls. 578/622, foi juntada equivocadamente pelos causídicos daqueles nestes autos principais, tendo em vista que o objeto da referida documentação refere-se tão somente ao cumprimento de sentença iniciado pelo autor, cadastrado sob o nº 0700079-06.2023.8.02.0064/01.

Ademais, nota-se ainda que o pedido de expedição de alvará judicial juntado pelo causídico do autor às fls. 578/622, no que se refere aos honorários contratuais, excedeu o limite usualmente considerado razoável pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que adota como parâmetro genérico o teto de 30% (trinta por cento), conforme decidido no AgInt no REsp n. 1.938.469/PR, Rel.

Min.

Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/08/2022, DJe de 24/08/2022.

Sendo assim, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito o despacho de fl. 623, ao tempo em que determino que a secretária desta vara proceda com as seguintes providências: Translade-se a documentação anexada pelo autor às fls. 578/622 para os autos dos cumprimento de sentença, cadastrado sob o nº 0700079-06.2023.8.02.0064/01.

Após o translado das peças acima delineadas, nos autos do cumprimento de sentença supracitado, intime-se o advogado do autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, adequar o pedido de honorários contratuais ao limite máximo de 30% (trinta por cento) sobre o valor destinado à parte autora, apresentando planilha atualizada com os valores a serem liberados, vindo os autos do cumprimento de sentença concluso na fila de despacho.

Despiciendo o translado da documentação juntada pelo banco requerido às fls. 574/577 neste autos principais, tendo em vista que aquela já encontra-se colacionada nos autos do cumprimento de sentença, às fls. 75/76.

Intimem-se o autor e o banco requerido acerca do presente despacho, bem como para que tomem ciência que as futuras manifestações daqueles deverão ser realizadas tão somente nos autos do cumprimento de sentença, cadastrado sob o nº 0700079-06.2023.8.02.0064/01.

Ultimadas as determinações supra, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.

Cumpra-se.

Providências necessárias.

Taquarana(AL), datado eletronicamente.

EDUARDO LIGIÉRO ROCHA JUIZ DE DIREITO
07/08/2025 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2025 12:58

Despacho de Mero Expediente
16/07/2025 12:25

Conclusos para despacho
16/07/2025 12:25

Conclusos para despacho
02/07/2025 08:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2025 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2025 10:23

Despacho de Mero Expediente
05/05/2025 11:18

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 15:06

Execução de Sentença Iniciada
22/11/2024 09:33

Conclusos para despacho
14/11/2024 11:03

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 16:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/11/2024 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2024 09:43

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 14:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/09/2024 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2024 09:11

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 10:35

Recebido recurso eletrônico
05/01/2024 07:41

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
04/01/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 08:19

Juntada de Outros documentos
22/11/2023 13:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/11/2023 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2023 09:53

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 17:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/09/2023 10:05

Juntada de Outros documentos
21/09/2023 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2023 10:06

Julgado improcedente o pedido
06/09/2023 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 08:36

Juntada de Outros documentos
04/09/2023 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 11:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/09/2023 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2023 09:50

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 21:17

Conclusos para despacho
31/08/2023 17:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/08/2023 14:35

Juntada de Outros documentos
30/08/2023 19:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2023 13:27

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 17:34

Juntada de Outros documentos
26/07/2023 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 11:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/07/2023 13:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/07/2023 08:03

Não Concedida a Medida Liminar
22/06/2023 09:13

Conclusos para despacho
07/06/2023 13:31

Visto em Autoinspeção
07/03/2023 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2023 12:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/02/2023 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2023 12:06

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 15:25

Conclusos para despacho
06/02/2023 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2023

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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