TJAL - 0700083-46.2021.8.02.0021
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/08/2025 17:16
Certidão de Envio ao 1º Grau
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12/08/2025 17:16
Baixa Definitiva
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12/08/2025 16:59
Expedição de tipo_de_documento.
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12/08/2025 16:54
Expedição de tipo_de_documento.
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29/07/2025 16:31
Expedição de tipo_de_documento.
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29/07/2025 07:51
Ciente
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28/07/2025 17:49
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 17:49
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 17:49
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 17:49
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 17:49
Juntada de Outros documentos
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28/07/2025 17:49
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 17:49
Juntada de Outros documentos
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28/07/2025 17:49
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 17:49
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 17:49
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 17:49
Juntada de Outros documentos
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28/07/2025 17:49
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 17:49
Juntada de Outros documentos
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28/07/2025 17:49
Juntada de Outros documentos
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28/07/2025 17:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/07/2025 17:49
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 17:49
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 17:49
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 17:49
Juntada de Outros documentos
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28/07/2025 17:49
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 17:49
Juntada de Outros documentos
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28/07/2025 17:49
Juntada de Outros documentos
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28/07/2025 16:37
Arquivado Definitivamente
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28/07/2025 16:05
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 09:46
Expedição de tipo_de_documento.
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19/07/2025 02:39
Expedição de tipo_de_documento.
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18/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/07/2025.
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17/07/2025 09:26
Ato Publicado
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17/07/2025 07:30
Vista / Intimação à PGJ
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17/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700083-46.2021.8.02.0021/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maribondo - Embargante: Jacimar de Morais Santana - Embargado: Companhia de Abastecimento D Água e Saneamento do Estado de Alagoas - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - 'Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, para, no mérito, REJEITÁ-LOS. É como voto.
Maceió/AL, datado eletronicamente.
Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.
COBRANÇA ABUSIVA DE CONSUMO DE ÁGUA.
AMEAÇA DE NEGATIVAÇÃO E CORTE DE SERVIÇO.
INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO.
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO.
MERO INCONFORMISMO.
RECURSO REJEITADO.I.
CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR JACIMAR DE MORAIS SANTANA CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
A EMBARGANTE SUSTENTA CONTRADIÇÃO NO JULGADO POR NÃO RECONHECER OS DANOS MORAIS, APESAR DE TER RECONHECIDO A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA IMPOSTA PELA CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA, COM AMEAÇA DE NEGATIVAÇÃO E CORTE DO FORNECIMENTO.2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO POR TER AFASTADO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MESMO DIANTE DA AMEAÇA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E DE CORTE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO, SENDO CABÍVEIS APENAS NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC, QUAIS SEJAM, ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL.4.
O ACÓRDÃO EMBARGADO É CLARO E COERENTE AO DIFERENCIAR A INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO PARA FINS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.5.
A SIMPLES AMEAÇA DE NEGATIVAÇÃO OU CORTE DE SERVIÇO NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, DANO MORAL, INEXISTINDO CONTRADIÇÃO NO JULGADO QUE REJEITOU O PEDIDO INDENIZATÓRIO.6.
O DANO MORAL IN RE IPSA, EMBORA RECONHECIDO POR ALGUNS TRIBUNAIS EM HIPÓTESES SEMELHANTES, NÃO É APLICADO AUTOMATICAMENTE NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL NEM SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ, SENDO NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE.7.
A DECISÃO DE TUTELA ANTECIPADA QUE IMPEDIU A CONCRETIZAÇÃO DA NEGATIVAÇÃO OU CORTE INVIABILIZA A CARACTERIZAÇÃO DO ABALO MORAL COMO DECORRÊNCIA AUTOMÁTICA DA AMEAÇA.8.
A CONDIÇÃO ETÁRIA DA AUTORA, AINDA QUE RELEVANTE, NÃO SUBSTITUI O REQUISITO DE DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DO DANO MORAL.IV.
DISPOSITIVO E TESE9.
EMBARGOS REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: A AUSÊNCIA DE EFETIVA NEGATIVAÇÃO OU INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL AFASTA A CONFIGURAÇÃO AUTOMÁTICA DE DANO MORAL, MESMO DIANTE DE COBRANÇA INDEVIDA.
A SIMPLES AMEAÇA DE CORTE OU INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS NÃO GERA, POR SI SÓ, DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EXIGINDO-SE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REANÁLISE DO MÉRITO DA DECISÃO NEM AO EXAME DE PRETENSÕES RECURSAIS NÃO ADMITIDAS PELAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, REL.
MIN.
PAULO DE TARSO SANSEVERINO; STJ, REL.
MIN.
MARIA ISABEL GALLOTTI.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Carla Nadieje da Silva Santos (OAB: 9618/AL) - Valquiria de Moura Castro Ferreira (OAB: 6128/AL) - Alberto Nonô de Carvalho Lima Filho (OAB: 6430/AL) - Deividy Clécio Lima C. de Barros (OAB: 17459/AL) - José Elias da Costa Neto (OAB: 17717/AL) - Jose Otavio Ferreira da Silveira (OAB: 11275/AL) - Alberto Nono de Carvalho Lima Filho (OAB: 6430/AL) - Bruna Beatriz Alves de Campos (OAB: 14471/AL) -
16/07/2025 14:32
Acórdãocadastrado
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16/07/2025 12:00
Processo Julgado Sessão Virtual
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16/07/2025 12:00
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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11/07/2025 11:03
Julgamento Virtual Iniciado
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04/07/2025 08:28
Conclusos para julgamento
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04/07/2025 08:13
Expedição de tipo_de_documento.
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19/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/06/2025.
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18/06/2025 16:03
Expedição de tipo_de_documento.
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18/06/2025 09:54
Expedição de tipo_de_documento.
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17/06/2025 08:57
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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22/05/2025 17:33
Conclusos para julgamento
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22/05/2025 17:33
Expedição de tipo_de_documento.
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21/05/2025 16:18
Juntada de Outros documentos
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21/05/2025 16:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/05/2025 14:13
Expedição de tipo_de_documento.
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19/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/05/2025.
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16/05/2025 14:45
Expedição de tipo_de_documento.
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15/05/2025 11:38
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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15/05/2025 09:55
Determinação de Citação
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14/05/2025 10:33
Conclusos para julgamento
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14/05/2025 10:33
Expedição de tipo_de_documento.
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14/05/2025 10:31
Incidente Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/11/2024
Ultima Atualização
28/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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