22/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
21/08/2025 15:22

Ato Publicado
21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700077-62.2025.8.02.0356 - Recurso Inominado Cível - União dos Palmares - Recorrente: Banco Bradesco S/A - Recorrida: Maria Verônica Mendes de Lima - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0700077-62.2025.8.02.0356, em que figuram, como recorrente, Banco Bradesco S.A. e, como recorrido, Maria Verônica Mendes de Lima, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos.

Condenou-se o recorrente em custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Maceió/AL, assinado e datado digitalmente.

Ygor Vieira Figueirêdo Juiz Relator' - DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO.

FRAUDE BANCÁRIA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO REFERENTE A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEBITADOS DA CONTA DA AUTORA E A ABSTENÇÃO DE NOVAS COBRANÇAS.2.

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ALEGA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, AFIRMANDO QUE O CONTRATO FOI FORMALIZADO ELETRONICAMENTE, SENDO DE RESPONSABILIDADE DA CORRENTISTA A GUARDA DE SEUS DADOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO E SE PODE SER RESPONSABILIZADA PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DA FRAUDE.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (SÚMULA 297/STJ), SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE PELO SERVIÇO DEFEITUOSO, CONFORME ART. 14 DO CDC.5.

AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO.

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO APRESENTOU CONTRATO ASSINADO OU OUTRO DOCUMENTO IDÔNEO, DESCUMPRINDO O ÔNUS PROBATÓRIO DO ART. 373, II, DO CPC.6.

INCONSISTÊNCIAS NAS ALEGAÇÕES DO BANCO, COM INFORMAÇÕES DISSOCIADAS DA REALIDADE DOS AUTOS, REFORÇANDO A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO.7.

AUSENTE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA AUTORA, POIS OS VALORES FORAM DIRECIONADOS A TERCEIROS FRAUDADORES.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA, QUANDO NÃO COMPROVA A REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.2.

A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO TORNA INEXIGÍVEL O DÉBITO ORIUNDO DE OPERAÇÃO FRAUDULENTA.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Andrea Formiga Dantas (OAB: 26687/PE) - Rodrigo Jose Lins de Lavor (OAB: 31475/PE) - Antonio Alexandre de Lima Castro (OAB: 8725/AL)
20/08/2025 14:34

Acórdãocadastrado
20/08/2025 06:03

Processo Julgado Sessão Virtual
20/08/2025 06:03

Conhecido o recurso de
18/08/2025 15:32

Julgamento Virtual Iniciado
14/08/2025 17:21

Conclusos para julgamento
07/08/2025 14:46

Ato Publicado
04/08/2025 17:07

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
30/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
30/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
29/07/2025 17:13

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2025 17:08

Despacho Ciência Julgamento Virtual
28/07/2025 16:26

Conclusos para julgamento
28/07/2025 15:38

Despacho Ciência Julgamento Virtual
02/06/2025 08:45

Ciente
30/05/2025 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 11:26

Conclusos para julgamento
07/05/2025 11:26

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2025 11:26

Distribuído por sorteio
07/05/2025 11:26

Registrado para Retificada a autuação
07/05/2025 11:25

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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