TJAL - 0700078-60.2023.8.02.0148
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 3 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 09:45
Juntada de Outros documentos
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03/09/2025 09:45
Juntada de Outros documentos
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03/09/2025 09:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/08/2025 10:28
Ato Publicado
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15/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
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14/08/2025 14:31
Acórdãocadastrado
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14/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700078-60.2023.8.02.0148 - Recurso Inominado Cível - Santana do Ipanema - Recorrente: Sergipe Administradora de Cartões e Serviços Ltda- SEAC - Recorrido: Guilherme Appelt - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0700078-60.2023.8.02.0148, em que figuram, como parte recorrente, MULVI INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. (SERGIPE ADMINISTRADORA DE CARTÕES E SERVIÇOS LTDA - SEAC), e, como parte recorrida, GUILHERME APPELT, devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos.
Condenou-se o recorrente em custas e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (55 da Lei nº 9.099/95). - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
RECURSO INOMINADO.
COBRANÇA INDEVIDA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO APÓS CANCELAMENTO.
INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL.
DANO MORAL EVIDENCIADO.
QUANTUM ADEQUADO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO: A) CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL DECORRENTE DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO; B) ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA.III.
RAZÕES DE DECIDIR: A) A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, POR SI SÓ, CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, SENDO PRESUMÍVEL O ABALO PSICOLÓGICO E SOCIAL DECORRENTE DE TAL FATO; B) O DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES AGRAVA A CONDUTA ILÍCITA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; C) A INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 6.000,00 ATENDE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO SE MOSTRANDO EXCESSIVA QUANDO CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.IV.
DISPOSITIVO: RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ARTS. 186, 187, 389, 398, 405, 927 DO CÓDIGO CIVIL; ARTS. 6º, VI, 14, 42, 43 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: José Eduardo de Santana Macêdo (OAB: 1634/SE) - Leonardo Paulo Appelt (OAB: 14712/AL) -
13/08/2025 20:41
Processo Julgado Sessão Presencial
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13/08/2025 20:41
Conhecido o recurso de
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13/08/2025 19:50
Expedição de tipo_de_documento.
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13/08/2025 14:00
Processo Julgado
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24/07/2025 10:50
Ato Publicado
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23/07/2025 12:15
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
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23/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
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22/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700078-60.2023.8.02.0148 - Recurso Inominado Cível - Santana do Ipanema - Recorrente: Sergipe Administradora de Cartões e Serviços Ltda- SEAC - Recorrido: Guilherme Appelt - 'Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento do dia 13/08/2025.
Providenciem-se as intimações necessárias.' - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: José Eduardo de Santana Macêdo (OAB: 1634/SE) - Leonardo Paulo Appelt (OAB: 14712/AL) -
21/07/2025 15:26
Ato ordinatório praticado
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21/07/2025 15:26
Incluído em pauta para 21/07/2025 15:26:28 local.
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21/07/2025 14:36
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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23/01/2025 14:36
INCONSISTENTE
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21/01/2025 14:30
Juntada de Outros documentos
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21/01/2025 14:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/01/2025 13:30
Conclusos para julgamento
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15/01/2025 13:30
Expedição de Outros documentos.
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15/01/2025 13:30
Distribuído por sorteio
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15/01/2025 13:14
Registrado para Retificada a autuação
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15/01/2025 13:14
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/01/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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