TJAL - 0700058-39.2025.8.02.0006

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700058-39.2025.8.02.0006 - Apelação Cível - Cacimbinhas - Apelante: Rubens Alexandre Ferreira da Silva - Apelado: Banco do Brasil S.a - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso de apelação cível nº 0700058-39.2025.8.02.0006, em que figuram, como parte apelante, Rubens Alexandre Ferreira da Silva; e, como parte apelada, Banco do Brasil S.A, ACORDAM, os Desembargadores integrantes desta 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação cível; e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, de modo declarar a nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos para que o juízo manifeste-se quanto ao pedido de gratuidade da justiça e, em caso de indeferimento, que proceda à intimação da parte para o recolhimento das custas processuais nos termos do art. 290, CPC, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na Certidão de Julgamento.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE CUSTAS.

ERROR IN PROCEDENDO.

SENTENÇA CASSADA.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR RUBENS ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 321, 330, IV, E 485, I, DO CPC, BEM COMO DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO (ART. 290 DO CPC).

A AÇÃO DE ORIGEM TINHA POR OBJETO DECLARAÇÃO DE ALONGAMENTO DE CRÉDITO RURAL, COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

O APELANTE REQUEREU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM ANÁLISE DO PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS E CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE ERROR IN PROCEDENDO NA EXTINÇÃO DO FEITO ANTES DA APRECIAÇÃO EXPRESSA DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA; (II) DEFINIR SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO E O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO OCORRERAM DE FORMA REGULAR, DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIRO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL FOI RECONHECIDO, POIS AS RAZÕES DA APELAÇÃO IMPUGNARAM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL E COM OS REQUISITOS DO ART. 1.010 DO CPC.O JUÍZO DE ORIGEM INTIMOU O AUTOR PARA COMPROVAR HIPOSSUFICIÊNCIA, MAS, DIANTE DE PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO, EXTINGUIU SUMARIAMENTE O PROCESSO SEM DECIDIR EXPRESSAMENTE SOBRE A GRATUIDADE REQUERIDA, O QUE CARACTERIZA ERROR IN PROCEDENDO.DE ACORDO COM O ART. 99, § 7º, DO CPC, O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE EXIGE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, O QUE NÃO FOI OBSERVADO NO CASO.A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 2053571/SP) REFORÇA QUE É IMPRESCINDÍVEL DECISÃO EXPRESSA SOBRE O PEDIDO DE GRATUIDADE E, EM CASO DE INDEFERIMENTO, A INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO ANTES DE QUALQUER SANÇÃO PROCESSUAL.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O JUÍZO DEVE MANIFESTAR-SE EXPRESSAMENTE SOBRE O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA ANTES DE EXTINGUIR O FEITO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 290 DO CPC, SÓ É ADMISSÍVEL APÓS A INTIMAÇÃO DA PARTE PARA REALIZAR O RECOLHIMENTO, CASO INDEFERIDA A GRATUIDADE.A EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO SEM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL CONFIGURA ERROR IN PROCEDENDO E IMPÕE A NULIDADE DA SENTENÇA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 99, §§ 2º E 7º; 101, §1º; 290; 321; 330, IV; 485, I E IV; 1.010.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 2053571/SP, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, T3, J. 16.05.2023, DJE 25.05.2023; STJ, AGINT NO ARESP 1753209/PR, REL.

MIN.

MARCO BUZZI, T4, J. 30.08.2021, DJE 02.09.2021; STJ, AGINT NO RESP 1947577/SP, REL.

MIN.

MAURO CAMPBELL MARQUES, T2, J. 26.10.2021, DJE 12.11.2021.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Jackson da Silva Wagner (OAB: 79916/PR) - Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC)

DESPACHO Nº 0700058-39.2025.8.02.0006 - Apelação Cível - Cacimbinhas - Apelante: Rubens Alexandre Ferreira da Silva - Apelado: Banco do Brasil S.a - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Jackson da Silva Wagner (OAB: 79916/PR) - Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC)