26/08/2025 09:02

Ato Publicado
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700060-23.2024.8.02.0045 - Apelação Cível - Murici - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelada: Maria de Lourdes dos Santos - Des.

Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.

Ressalva pessoal do Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza quanto aos juros referentes aos danos morais, por entender que, tratando-se de relação contratual líquida, os juros moratórios devem incidir a partir do vencimento da obrigação - DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE CONTRATUAL.

ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO E NOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, DECLARANDO A ABUSIVIDADE DA CONTRATAÇÃO E DOS DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA BANCÁRIA DO CONSUMIDOR PARA PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

O CERNE DA LIDE CONSISTE EM ANALISAR SE A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM DE RESERVA CONSIGNÁVEL FOI REALIZADA DE MANEIRA REGULAR.III.

RAZÃO DE DECIDIR3.

PRESCREVE EM 5 (CINCO) ANOS A PRETENSÃO À REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS POR FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO, INICIANDO-SE A CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO CONHECIMENTO DO DANO E DE SUA AUTORIA, NOS TERMOS DO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.4.

INEXISTE DECADÊNCIA DO DIREITO REIVINDICADO PELA PARTE AUTORA, VISTO QUE A RELAÇÃO JURÍDICA EM COMENTO ENVOLVE OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, OCORRENDO, PORTANTO, A RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PACTO AO LONGO DO TEMPO.5. É DE RIGOR O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA PACTUAÇÃO, BEM COMO DOS DESCONTOS INDEVIDOS, EM RAZÃO DA OFENSA À BOA-FÉ CONTRATUAL E DO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ.6.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA, TENDO EM VISTA QUE A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REVELA MÁ-FÉ, SOBRETUDO, CONSIDERANDO QUE OS DESCONTOS SÃO REALIZADOS DIRETAMENTE NA CONTA EM QUE O CONSUMIDOR RECEBE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.7.

EXISTÊNCIA DE OFENSA MORAL AO CONSUMIDOR DEVIDO À INJUSTA E REITERADA DIMINUIÇÃO DE SUA RENDA MENSAL.

CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO REVELAM O DIREITO DO AUTOR EM SER REPARADO PELO DANO MORAL EXPERIMENTADO, NO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), POSTO QUE SE TRATA DE RECURSO EXCLUSIVO DA PARTE DEMANDADA.

IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Sigisfredo Hoepers (OAB: 7478/SC) - Giovana Lopes Ribeiro (OAB: 20269A/AL)
25/08/2025 14:30

Acórdãocadastrado
25/08/2025 11:13

Processo Julgado Sessão Presencial
25/08/2025 11:13

Conhecido o recurso de
22/08/2025 11:57

Expedição de tipo_de_documento.
21/08/2025 14:00

Processo Julgado
14/08/2025 15:37

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2025 09:30

Adiado
01/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
31/07/2025 19:44

Expedição de tipo_de_documento.
31/07/2025 11:09

Ato Publicado
30/07/2025 13:31

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 13:31

Incluído em pauta para 30/07/2025 13:31:47 local.
13/06/2025 09:18

Ciente
11/06/2025 10:17

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 10:17

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 10:17

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 10:17

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 10:39

Ciente
09/06/2025 08:46

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 08:46

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 08:46

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 08:46

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/05/2025.
16/05/2025 15:47

Ato Publicado
15/05/2025 11:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2025 08:30

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
24/09/2024 11:50

Conclusos para julgamento
24/09/2024 11:50

Expedição de tipo_de_documento.
24/09/2024 11:50

Distribuído por sorteio
24/09/2024 11:45

Registrado para Retificada a autuação
24/09/2024 11:45

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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