25/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700060-16.2023.8.02.0091/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Jose Carlos da Silva Oliveira - Embargado: Alírio de Albuquerque Melo Netto - Embargado: Condomínio Residencial Leste Oeste - Des.

Juiz 2 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração nº 0700060-16.2023.8.02.0091/50000, em que figuram, como embargante, Jose Carlos da Silva Oliveira e, como embargado, Alírio de Albuquerque Melo Netto e outro, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os membros da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade, em CONHECER dos embargos de declaração, para, no mérito, NÃO ACOLHÊ-LOS, mantendo o acórdão recorrido em sua integralidade, nos termos do voto do relator.

Maceió, datado e assinado eletronicamente.

George Leão de Omena Juiz Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO.

DANOS MORAIS DECORRENTES DE CONDUTA ABUSIVA DE SÍNDICO.

AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE.

EMBARGOS REJEITADOS.I.

CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, MANTENDO SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL DECORRENTE DE CONDUTA ABUSIVA DO SÍNDICO DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LESTE OESTE, COM ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 5.600,00.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUE JUSTIFIQUE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ANTE A ALEGAÇÃO DO EMBARGANTE DE AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR: 1.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE A SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO PORVENTURA EXISTENTES NA DECISÃO EMBARGADA, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; 2.

NO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO, OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS TÊM FINALIDADE INTEGRATIVA, NÃO SUBSTITUTIVA DA DECISÃO EMBARGADA, DEVENDO COMPLETAR A DECISÃO OMISSA, DISSIPANDO OBSCURIDADES OU CONTRADIÇÕES; 3.

O EMBARGANTE BUSCA, EM VERDADE, O REEXAME DO MÉRITO DA DECISÃO PROFERIDA, O QUE NÃO SE COADUNA COM A FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

A ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL CONSTITUI MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA; 4.

O ACÓRDÃO EMBARGADO É CLARO, FUNDAMENTADO E NÃO APRESENTA CONTRADIÇÕES, OMISSÕES OU OBSCURIDADES QUE JUSTIFIQUEM SUA CORREÇÃO MEDIANTE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: "OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DO MÉRITO DA DECISÃO OU À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA, SENDO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 48, 49 E 50.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-AL, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 07314938020248020001, REL.

DES.

PAULO BARROS DA SILVA LIMA, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 23.04.2025.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Nadja Graciela da Silva (OAB: 8848/AL) - Francisco Vasco Tenório (OAB: 8170/AL) - Lael Wagner da Conceição Tenório (OAB: 21738/AL) - Diego Mendes Ramires (OAB: 13168/AL) - Eliakim Medeiros Cerqueira (OAB: 9520/AL)
22/08/2025 12:40

Processo Julgado Sessão Virtual
22/08/2025 12:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/08/2025 18:54

Julgamento Virtual Iniciado
14/08/2025 17:21

Conclusos para julgamento
04/08/2025 17:07

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
30/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
29/07/2025 19:33

Ato Publicado
29/07/2025 17:24

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2025 17:58

Despacho Ciência Julgamento Virtual
12/06/2025 17:40

Conclusos para julgamento
30/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/05/2025.
29/05/2025 18:27

Conclusos para julgamento
28/05/2025 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 17:10

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 17:53

Conclusos para julgamento
16/05/2025 12:41

Cadastro de Incidente Finalizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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