TJAL - 0700060-16.2023.8.02.0091
1ª instância - 1º Juizado Especial Civel da Capital
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700060-16.2023.8.02.0091/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Jose Carlos da Silva Oliveira - Embargado: Alírio de Albuquerque Melo Netto - Embargado: Condomínio Residencial Leste Oeste - Des.
Juiz 2 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração nº 0700060-16.2023.8.02.0091/50000, em que figuram, como embargante, Jose Carlos da Silva Oliveira e, como embargado, Alírio de Albuquerque Melo Netto e outro, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os membros da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade, em CONHECER dos embargos de declaração, para, no mérito, NÃO ACOLHÊ-LOS, mantendo o acórdão recorrido em sua integralidade, nos termos do voto do relator.
Maceió, datado e assinado eletronicamente.
George Leão de Omena Juiz Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO.
DANOS MORAIS DECORRENTES DE CONDUTA ABUSIVA DE SÍNDICO.
AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE.
EMBARGOS REJEITADOS.I.
CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, MANTENDO SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL DECORRENTE DE CONDUTA ABUSIVA DO SÍNDICO DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LESTE OESTE, COM ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 5.600,00.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUE JUSTIFIQUE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ANTE A ALEGAÇÃO DO EMBARGANTE DE AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.III.
RAZÕES DE DECIDIR: 1.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE A SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO PORVENTURA EXISTENTES NA DECISÃO EMBARGADA, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; 2.
NO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO, OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS TÊM FINALIDADE INTEGRATIVA, NÃO SUBSTITUTIVA DA DECISÃO EMBARGADA, DEVENDO COMPLETAR A DECISÃO OMISSA, DISSIPANDO OBSCURIDADES OU CONTRADIÇÕES; 3.
O EMBARGANTE BUSCA, EM VERDADE, O REEXAME DO MÉRITO DA DECISÃO PROFERIDA, O QUE NÃO SE COADUNA COM A FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
A ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL CONSTITUI MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA; 4.
O ACÓRDÃO EMBARGADO É CLARO, FUNDAMENTADO E NÃO APRESENTA CONTRADIÇÕES, OMISSÕES OU OBSCURIDADES QUE JUSTIFIQUEM SUA CORREÇÃO MEDIANTE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV.
DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: "OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DO MÉRITO DA DECISÃO OU À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA, SENDO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 48, 49 E 50.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-AL, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 07314938020248020001, REL.
DES.
PAULO BARROS DA SILVA LIMA, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 23.04.2025.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Nadja Graciela da Silva (OAB: 8848/AL) - Francisco Vasco Tenório (OAB: 8170/AL) - Lael Wagner da Conceição Tenório (OAB: 21738/AL) - Diego Mendes Ramires (OAB: 13168/AL) - Eliakim Medeiros Cerqueira (OAB: 9520/AL) -
03/09/2024 15:17
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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30/08/2024 13:21
Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
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30/08/2024 13:13
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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30/08/2024 11:57
Decisão Proferida
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30/08/2024 09:05
Conclusos para despacho
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05/06/2024 14:28
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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04/06/2024 19:07
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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04/06/2024 14:28
Decisão Proferida
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04/06/2024 09:09
Conclusos para despacho
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16/04/2024 17:37
Juntada de Outros documentos
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15/04/2024 18:52
Juntada de Outros documentos
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01/04/2024 14:53
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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26/03/2024 13:14
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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26/03/2024 12:52
Ato ordinatório praticado
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10/03/2024 11:50
Juntada de Outros documentos
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05/03/2024 15:53
Arquivado Definitivamente
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29/01/2024 17:25
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
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29/01/2024 17:25
Registrado para #{motivos_de_registro}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/01/2024
Ultima Atualização
30/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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