TJAL - 0700060-21.2023.8.02.0057
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Marcio Roberto Tenorio de Albuquerque
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
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21/08/2025 10:52
Ato Publicado
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21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700060-21.2023.8.02.0057 - Apelação Cível - Viçosa - Apelante: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Apelada: Patrícia Barros de Lima Tenório - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA EM VALOR INCOMPATÍVEL COM O CONSUMO MÉDIO DA UNIDADE CONSUMIDORA.
INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO.
DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
RECURSO NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL DA CONCESSIONÁRIA RÉ, OBJETIVANDO REFORMAR A SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS COBRADOS, DETERMINOU SUA REVISÃO E FIXOU CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ REFERENTE A COBRANÇA DO CONSUMIDOR A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO POR DEFICIÊNCIA NA MEDIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA; (II) A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS E SUA QUANTIFICAÇÃO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA EM VALOR INCOMPATÍVEL COM O CONSUMO MÉDIO DA UNIDADE CONSUMIDORA, CONFIGURANDO EVIDENTE DESPROPORCIONALIDADE NAS COBRANÇAS EXCESSIVAS.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA E NECESSIDADE DE REVISÃO, VISTO QUE A PARTE APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO DO ART. 373, II, DO CPC. 4.
INSCRIÇÃO INDEVIDA DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES.
DANO MORAL IN RE IPSA E QUANTIFICAÇÃO A SER OBTIDA ATRAVÉS DO MÉTODO BIFÁSICO DO STJ.
PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).
MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA.IV.
DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC ARTS. 2º E 3º; CPC, ART. 373, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ.
AGRG NO ARESP 618.821/SP, REL.
MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 05/05/2015, DJE 19/05/2015.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) - Karlly Anne Leite César (OAB: 9908/AL) -
20/08/2025 20:27
Processo Julgado Sessão Presencial
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20/08/2025 20:27
Conhecido o recurso de
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20/08/2025 18:38
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 14:00
Processo Julgado
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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07/08/2025 09:37
Ato Publicado
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07/08/2025 07:53
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700060-21.2023.8.02.0057 - Apelação Cível - Viçosa - Apelante: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Apelada: Patrícia Barros de Lima Tenório - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 6 de agosto de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) - Karlly Anne Leite César (OAB: 9908/AL) -
06/08/2025 12:20
Ato ordinatório praticado
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06/08/2025 12:20
Incluído em pauta para 06/08/2025 12:20:26 local.
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06/08/2025 11:20
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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05/08/2025 12:42
Conclusos para julgamento
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05/08/2025 12:13
Expedição de tipo_de_documento.
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01/08/2025 14:52
Ato Publicado
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01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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31/07/2025 14:39
Expedição de tipo_de_documento.
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30/07/2025 15:52
Ato ordinatório praticado
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30/07/2025 15:28
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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11/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
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26/02/2025 13:43
Conclusos
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26/02/2025 13:43
Expedição de
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26/02/2025 13:43
Distribuído por
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24/02/2025 20:20
Registro Processual
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24/02/2025 20:20
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/02/2025
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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DESPACHO • Arquivo
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