27/05/2025 03:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: José Carlos de Oliveira Ângelo (OAB 4642/AL), JOAO FRANCISCO DE ASSIS NETO (OAB 37674/BA), João Francisco de Assis Neto (OAB 15996A/AL) Processo 0712996-57.2020.8.02.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Tiago Henrique Alves da Silva - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, abro vista dos autos ao Advogado da parte Tiago Henrique Alves da Silva pelo prazo legal.
26/05/2025 10:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 09:03

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 07:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: José Carlos de Oliveira Ângelo (OAB 4642/AL), JOAO FRANCISCO DE ASSIS NETO (OAB 37674/BA), João Francisco de Assis Neto (OAB 15996A/AL) Processo 0712996-57.2020.8.02.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Tiago Henrique Alves da Silva - DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração formulado pela defesa técnica do réu Tiago Henrique Alves da Silva, objetivando a revogação da decisão que deixou de conhecer do recurso de apelação interposto contra sentença penal condenatória por intempestividade.

Alega a defesa, em apertada síntese, que o réu não teria sido intimado pessoalmente do teor da sentença, conforme certidão expedida pelo Oficial de Justiça à fl. 346, circunstância que, segundo sustenta, impediria a fluência regular do prazo recursal e, por consequência, macularia de nulidade a decisão que desconsiderou o recurso apresentado.

Todavia, não assiste razão a parte requerente.

Consoante dispõem as regras no artigo 392, incisos II e III do Código de Processo Penal, a intimação da sentença condenatória será feita pessoalmente ao réu solto, apenas quando este não possuir defensor constituído nos autos.

No caso concreto, é fato incontroverso nos autos que o réu Tiago Henrique Alves da Silva encontra-se solto e possui advogado constituído regularmente habilitado nos autos (Adv.

João Francisco de Assis Neto - OAB 15.996A/AL), o qual, inclusive, foi intimado do teor da sentença condenatória por meio do Diário de Justiça Eletrônico (fls. 340/341).

Destarte, nos moldes do inciso III do art. 392 do CPP, a intimação do advogado supre a necessidade de intimação pessoal do réu solto com patrono constituído, iniciando-se o prazo recursal a partir da data da publicação da sentença dirigida ao defensor técnico.

Nesse sentido, é jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Nos termos do art. 392, inciso II, do Código de Processo Penal, tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação do seu causídico da sentença condenatória proferida em primeiro grau, não se exigindo a intimação pessoal do acusado quando o advogado já teve ciência da prolação do édito" (HC n. 417.633/ES, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 8/2/2018, DJe 26/2/2018).

PENAL E PROCESSUAL PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

SENTENÇA CONDENATÓRIA.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

RÉU SOLTO.

ADVOGADO CONSTITUÍDO DEVIDAMENTE INTIMADO.

INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.

DIVERSAS TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO PESSOAL.

OCULTAÇÃO DO RÉU.

INTIMAÇÃO POR EDITAL.

INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO.

REEXAME DE PROVAS.

IMPOSSIBILIDADE.

INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7/STJ E 279/STF. 1. "Nos termos do art. 392, inciso II, do Código de Processo Penal, tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação do seu causídico da sentença condenatória proferida em primeiro grau, não se exigindo a intimação pessoal do acusado quando o advogado já teve ciência da prolação do édito" (HC n. 417.633/ES, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 8/2/2018, DJe 26/2/2018). 2.

No presente caso, o Tribunal de origem consignou que, no momento da prolação da sentença condenatória, o acusado estava devidamente representado, de maneira que seu causídico foi devidamente intimado.

E, ainda, não tendo sido localizado o agravante para que fosse citado pessoalmente da sentença condenatória, ante a sua ocultação para não ser intimado, conforme certificado por oficial de justiça, houve a citação por edital, tendo-se escoado o prazo editalício sem qualquer manifestação. 3.

Outrossim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 4.

Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.113.613/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/11/2018, DJe de 4/12/2018.) Assim, tendo-se por regular e válida a intimação do defensor técnico, e sendo o recurso interposto fora do prazo legal previsto no art. 593, I, do Código de Processo Penal, não há vício a ser sanado, tampouco razão para a reconsideração da decisão que deixou de conhecer da apelação por intempestividade.

Diante do exposto, mantenho a decisão interlocutória anteriormente proferida por seus próprios fundamentos, indeferindo o pedido de reconsideração formulado pela defesa.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Maceió/AL, 22 de maio de 2025.

Bruna Saback de Almeida Rosa Juíza de Direito
23/05/2025 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2025 10:43

Decisão Proferida
23/05/2025 03:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: José Carlos de Oliveira Ângelo (OAB 4642/AL), JOAO FRANCISCO DE ASSIS NETO (OAB 37674/BA), João Francisco de Assis Neto (OAB 15996A/AL) Processo 0712996-57.2020.8.02.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Tiago Henrique Alves da Silva - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, abro vista dos autos ao Advogado da parte Tiago Henrique Alves da Silva pelo prazo legal.
22/05/2025 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2025 10:35

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 11:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2025 00:00

Intimação

ADV: José Carlos de Oliveira Ângelo (OAB 4642/AL), JOAO FRANCISCO DE ASSIS NETO (OAB 37674/BA), João Francisco de Assis Neto (OAB 15996A/AL) Processo 0712996-57.2020.8.02.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Tiago Henrique Alves da Silva - DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto por Tiago Henrique Alves da Silva às fls. 361/366, em face da sentença condenatória proferida às fls. 321/332.

Contudo, conforme consta da certidão à fl. 351, a referida sentença transitou em julgado, tendo transcorrido in albis o prazo legal para interposição de recurso, sem que houvesse qualquer causa interruptiva ou suspensiva da preclusão.

Assim, impõe-se o reconhecimento da intempestividade do recurso interposto, razão pela qual deixo de conhecê-lo, nos termos do art. 593, caput, c/c o art. 798, ambos do Código de Processo Penal, ante a ocorrência do trânsito em julgado da decisão condenatória.

Registre-se que, após o trânsito em julgado, a sentença torna-se imutável e insuscetível de rediscussão no plano recursal ordinário, operando-se os efeitos próprios da preclusão temporal e da coisa julgada material.

Intime-se a parte recorrente acerca do teor desta Decisão.

Certifique-se, e encaminhem-se os autos à Vara de Execuções Penais competente para os fins cabíveis, caso ainda não o tenham sido.

Cumpra-se.

Maceió/AL, 19 de maio de 2025.

Bruna Saback de Almeida Rosa Juíza de Direito
20/05/2025 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 10:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2025 08:51

Decisão Proferida
17/05/2025 08:10

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
17/02/2025 13:10

Arquivado Definitivamente
07/02/2025 08:34

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 08:20

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 07:12

Arquivado Definitivamente
06/02/2025 18:31

Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado- EXIG SUSP
06/02/2025 18:29

Realizado cálculo de custas
06/02/2025 12:58

Baixa Definitiva
06/02/2025 12:45

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 12:44

Expedição de Ofício.
06/02/2025 12:39

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 12:37

Expedição de Certidão.
06/02/2025 12:35

Expedição de Certidão.
06/02/2025 12:33

Remessa à CJU - Custas
06/02/2025 12:31

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 12:26

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 11:58

Transitado em Julgado
06/02/2025 11:58

Arquivado Definitivamente
05/02/2025 11:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/01/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 10:36

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/01/2025 00:00

Intimação

ADV: JOAO FRANCISCO DE ASSIS NETO (OAB 37674/BA), João Francisco de Assis Neto (OAB 15996A/AL) Processo 0712996-57.2020.8.02.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Tiago Henrique Alves da Silva - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, abro vista dos autos ao Advogado da parte Tiago Henrique Alves da Silva pelo prazo legal.
16/01/2025 15:38

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
16/01/2025 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/01/2025 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/01/2025 11:50

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
16/01/2025 11:50

Expedição de Certidão.
16/01/2025 10:42

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 10:41

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 10:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/01/2025 10:39

Expedição de Mandado.
15/01/2025 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/01/2025 14:31

Julgado procedente o pedido
13/09/2024 10:42

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
13/09/2024 10:38

Conclusos para julgamento
13/09/2024 09:55

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/09/2024 08:41

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 11:17

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
11/09/2024 11:17

Expedição de Certidão.
09/09/2024 13:05

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
06/09/2024 07:58

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 10:09

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 10:09

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 10:09

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 10:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2024 10:50

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
05/08/2024 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/08/2024 00:06

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
03/08/2024 00:06

Expedição de Certidão.
02/08/2024 23:13

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 23:11

Expedição de Ofício.
02/08/2024 23:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/08/2024 23:08

Expedição de Mandado.
02/08/2024 23:03

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 09:42

Expedição de Certidão.
06/05/2024 10:05

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 11:26

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/09/2024 09:45:00, 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes.
30/05/2023 11:10

Expedição de Certidão.
08/11/2022 09:23

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
07/11/2022 13:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/11/2022 13:30

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 13:08

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2021 08:41

Juntada de Outros documentos
29/09/2020 16:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/09/2020 19:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/09/2020 18:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/09/2020 18:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/09/2020 19:37

Juntada de Outros documentos
03/09/2020 19:29

Juntada de Outros documentos
12/08/2020 09:29

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/08/2020 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/08/2020 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2020 12:07

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
07/08/2020 12:07

Expedição de Certidão.
07/08/2020 12:06

Ato ordinatório praticado
07/08/2020 10:56

Juntada de Outros documentos
27/07/2020 16:10

Juntada de Outros documentos
27/07/2020 15:07

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2020 13:55

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2020 16:05

Juntada de Outros documentos
22/07/2020 15:59

Juntada de Outros documentos
22/07/2020 09:56

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/07/2020 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2020 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/07/2020 16:50

Juntada de Outros documentos
20/07/2020 16:50

Juntada de Outros documentos
20/07/2020 15:35

Juntada de Alvará
20/07/2020 15:20

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
20/07/2020 15:20

Expedição de Certidão.
20/07/2020 14:47

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2020 17:26

Juntada de Mandado
16/07/2020 14:59

Juntada de Outros documentos
16/07/2020 14:57

Juntada de Outros documentos
16/07/2020 13:43

Juntada de Outros documentos
14/07/2020 17:42

Juntada de Outros documentos
14/07/2020 10:02

Conclusos para despacho
14/07/2020 09:51

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
13/07/2020 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2020 21:39

Expedição de Mandado.
10/07/2020 21:24

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
10/07/2020 21:24

Expedição de Certidão.
10/07/2020 20:32

Juntada de Outros documentos
10/07/2020 19:36

Expedição de Ofício.
10/07/2020 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/07/2020 11:08

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
09/07/2020 23:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/07/2020 19:03

Conclusos para despacho
08/07/2020 17:44

Juntada de Outros documentos
07/07/2020 18:33

Juntada de Outros documentos
02/07/2020 22:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/07/2020 13:30

Juntada de Outros documentos
01/07/2020 12:07

Expedição de Ofício.
01/07/2020 11:24

Expedição de Mandado.
01/07/2020 09:49

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
28/06/2020 00:27

Expedição de Certidão.
19/06/2020 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/06/2020 13:18

Proferidas outras decisões não especificadas
19/06/2020 09:31

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
18/06/2020 19:51

Conclusos para despacho
18/06/2020 19:50

Evoluída a classe de 279 para #{classe_nova}
18/06/2020 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/06/2020 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2020 17:06

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
18/06/2020 17:06

Expedição de Certidão.
18/06/2020 17:05

Ato ordinatório praticado
18/06/2020 17:03

Evoluída a classe de 279 para #{classe_nova}
18/06/2020 16:00

Juntada de Outros documentos
18/06/2020 09:25

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/06/2020 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/06/2020 17:25

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
17/06/2020 17:25

Expedição de Certidão.
17/06/2020 17:24

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
17/06/2020 17:24

Expedição de Certidão.
17/06/2020 14:55

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2020 09:19

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
15/06/2020 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/06/2020 18:58

Conclusos para despacho
15/06/2020 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2020 16:36

Expedição de Outros documentos.
15/06/2020 16:35

Juntada de Informações
15/06/2020 15:48

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2020 12:02

Juntada de Outros documentos
14/06/2020 19:39

Juntada de Outros documentos
14/06/2020 19:33

Expedição de Ofício.
14/06/2020 16:13

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
14/06/2020 16:13

Expedição de Certidão.
14/06/2020 15:06

Ato ordinatório praticado
13/06/2020 20:15

Juntada de Outros documentos
09/06/2020 21:40

Juntada de Outros documentos
03/06/2020 19:12

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2020 19:12

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2020 16:44

Conclusos para despacho
03/06/2020 15:32

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
03/06/2020 15:32

INCONSISTENTE
03/06/2020 14:22

Juntada de Outros documentos
03/06/2020 14:15

Expedição de Ofício.
03/06/2020 14:07

Juntada de Outros documentos
03/06/2020 14:06

Expedição de Mandado.
03/06/2020 13:45

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2020 10:56

Juntada de Outros documentos
03/06/2020 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2020 07:27

Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 03/06/2020 13:15:00, Central de Audiência de Custódia.
03/06/2020 07:21

Juntada de Outros documentos
03/06/2020 06:45

Conclusos para despacho
03/06/2020 06:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2020

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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