18/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700041-54.2022.8.02.0023 - Apelação Cível - Matriz de Camaragibe - Apelante: Estado de Alagoas - Apelada: Damiana Maria Silva da Conceição - 'Recurso Extraordinário em Apelação Cível nº 0700041-54.2022.8.02.0023 Recorrente : Estado de Alagoas.

Procurador : Helder Braga Arruda Júnior (OAB: 11935B/AL).

Recorrida : Damiana Maria Silva da Conceição.

Defensor P : Manoel Correia de Oliveira Andrade Neto (OAB: 23432/PE).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Estado de Alagoas, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal.

A parte recorrente alegou, em síntese, que o acórdão objurgado teria negado vigência "aos artigos 23, inciso II, 198, caput, e 109, inciso I, todos da Constituição Federal" (sic, fl. 336).

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 353/376, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou o seu improvimento. Às fls. 392 e 406/408, foi informado o falecimento da parte recorrida, conforme certidão de óbito de fl. 393.

Intimada a se manifestar sobre eventual perda do objeto, a parte recorrente aduziu que "embora haja o perecimento do objeto principal (prestação de saúde) em razão do falecimento da parte, como se trata de fornecimento suplementação nutricional que não está incluído no rol da Relação de Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME 2022), e, por isto, não é ofertado pelo Sistema Único de Saúde SUS, deve ser reconhecida a responsabilidade da União Federal pelo seu financiamento e posterior ressarcimento." (sic, fl. 420). É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, cabe-me analisar se persiste a satisfação dos requisitos atinentes à admissibilidade do recurso. É cediço que entre os requisitos de admissibilidade está o interesse recursal, reflexo, no âmbito dos recursos, do interesse de agir.

Importa esclarecer que o interesse de agir é lastreado por dois elementos: a utilidade e a necessidade.

Quanto ao primeiro, leciona Fredie Didier Júnior: Há utilidade sempre que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido; sempre que o processo puder resultar em algum proveito ao demandante.

A providência jurisdicional reputa-se útil na medida em que, por sua natureza, verdadeiramente se revele sempre em tese apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica do requerente. (grifos aditados) Em relação à necessidade, exige-se que o benefício a ser gerado pela tutela pleiteada somente possa ser alcançado pela via judicial, de modo que o provimento jurisdicional seja necessário, sob pena de perecimento do direito que se quer ver tutelado. É o que consta das lições de Cássio Scarpinella Bueno: O interesse de agir, neste sentido, representa a necessidade de requerer, ao Estado-juiz, a prestação da tutela jurisdicional com vistas à obtenção de uma posição de vantagem (a doutrina costuma se referir a esta vantagem como utilidade) que, de outro modo, não seria possível alcançar.

O interesse de agir, portanto, toma como base o binômio ''necessidade'' e ''utilidade''.

Necessidade de atuação jurisdicional em prol da obtenção de um dada utilidade. (Grifos aditados).

No presente caso, por se tratar, na origem, de ação de obrigação de fazer de natureza personalíssima, consubstanciada no fornecimento de suplemento alimentar, o falecimento da parte beneficiária impõe a extinção da ação sem resolução do mérito.

Assim, entendo que resta prejudicada a análise da insurgência exposta no presente recurso, diante da perda superveniente de seu objeto, devendo eventual pretensão de ressarcimento ser exercida pela via processual própria.

Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO o recurso extraordinário ante a perda superveniente do requisito intrínseco de admissibilidade recursal atinente ao interesse de agir, decorrente do óbito da parte autora beneficiária de obrigação personalíssima.

Com o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento dos presentes autos, após dar ciência do presente decisum ao Juízo de origem.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL) - Poliana de Andrade Souza (OAB: 3699/AL)
26/05/2025 08:13

Ciente
23/05/2025 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 01:16

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2025 14:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/05/2025 09:10

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/05/2025.
05/05/2025 04:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2025 15:27

Decisão Monocrática cadastrada
01/05/2025 14:56

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
21/04/2025 10:19

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
21/04/2025 10:19

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
10/04/2025 11:48

Conclusos para despacho
10/04/2025 11:48

Cessado o sobrestamento do processo
10/04/2025 11:48

Expedição de tipo_de_documento.
22/05/2024 08:32

Ciente
06/05/2024 14:01

Juntada de Outros documentos
06/05/2024 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 20:11

Ciente
04/10/2023 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2023 01:30

Expedição de tipo_de_documento.
01/10/2023 01:30

Expedição de tipo_de_documento.
20/09/2023 12:41

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/09/2023 12:40

Intimação / Citação à PGE
20/09/2023 09:54

Publicado ato_publicado em 20/09/2023.
20/09/2023 09:44

Expedição de tipo_de_documento.
19/09/2023 14:36

Decisão Monocrática cadastrada
19/09/2023 10:50

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
19/09/2023 10:50

Vinculação de Tema
19/09/2023 10:49

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
18/09/2023 10:38

Conclusos para despacho
18/09/2023 10:38

Expedição de tipo_de_documento.
18/09/2023 08:33

Ciente
09/09/2023 01:31

Expedição de tipo_de_documento.
07/09/2023 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 15:19

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/08/2023 10:10

Publicado ato_publicado em 29/08/2023.
29/08/2023 09:44

Expedição de tipo_de_documento.
25/08/2023 13:48

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 07:58

Conclusos para despacho
23/08/2023 07:58

Expedição de tipo_de_documento.
23/08/2023 07:55

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
23/08/2023 07:55

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
23/08/2023 07:52

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
16/08/2023 10:12

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
16/08/2023 09:07

Expedição de tipo_de_documento.
05/07/2023 11:52

Ciente
05/07/2023 11:46

Juntada de Outros documentos
26/06/2023 02:56

Expedição de tipo_de_documento.
26/06/2023 02:46

Expedição de tipo_de_documento.
16/06/2023 10:25

Expedição de tipo_de_documento.
15/06/2023 13:32

Vista / Intimação à PGJ
15/06/2023 13:32

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/06/2023 13:32

Intimação / Citação à PGE
15/06/2023 10:20

Publicado ato_publicado em 15/06/2023.
15/06/2023 10:15

Expedição de tipo_de_documento.
14/06/2023 14:31

Acórdãocadastrado
13/06/2023 18:21

Conhecido o recurso de
13/06/2023 17:26

Expedição de tipo_de_documento.
13/06/2023 13:00

Processo Julgado
05/06/2023 14:49

Expedição de tipo_de_documento.
01/06/2023 16:11

Publicado ato_publicado em 01/06/2023.
01/06/2023 13:00

Expedição de tipo_de_documento.
01/06/2023 11:50

Expedição de tipo_de_documento.
31/05/2023 12:13

Incluído em pauta para 31/05/2023 12:13:21 local.
30/05/2023 11:16

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
29/05/2023 09:55

Conclusos para julgamento
29/05/2023 09:46

Expedição de tipo_de_documento.
29/05/2023 09:29

Processo Transferido
29/05/2023 08:56

Pedido de Transferência de Processos
18/04/2023 21:44

Conclusos para julgamento
18/04/2023 19:42

Expedição de tipo_de_documento.
18/04/2023 18:59

Processo Transferido
18/04/2023 18:07

Pedido de Transferência de Processos
17/04/2023 17:30

Cancelada a Distribuição
24/02/2023 14:31

Conclusos para julgamento
24/02/2023 14:30

Volta da PGJ
24/02/2023 14:30

Expedição de tipo_de_documento.
24/02/2023 14:28

Ciente
24/02/2023 11:16

Juntada de Petição de parecer
24/02/2023 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2023 01:34

Expedição de tipo_de_documento.
13/01/2023 09:45

Vista / Intimação à PGJ
12/01/2023 08:06

Solicitação de envio à PGJ
09/01/2023 15:30

Conclusos para julgamento
09/01/2023 15:30

Expedição de tipo_de_documento.
09/01/2023 15:30

Distribuído por sorteio
09/01/2023 15:29

Registrado para Retificada a autuação
09/01/2023 15:29

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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