28/05/2025 08:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB 6226A/AL), Ricardo Carlos Medeiros (OAB 3026/AL) Processo 0703757-49.2024.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Aparecida Conceição da Silva - Réu: BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgando procedentes os pedidos contidos na inicial, para o fim de declarar inexistente o negócio jurídico identificado como "BRADESCO SEG-RESID/OUTROS", bem como condenar a parte ré à restituição, em dobro, dos valores descontados em sua virtude, com aplicação da taxa SELIC para fins de juros e correção monetária, contados de cada um dos descontos, e, ainda, ao pagamento de uma indenização por danos morais em favor da parte autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora pela taxa legal a que alude o artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/24, contados de 25/09/2024 até a data do arbitramento, a partir da qual, para fins de juros e correção monetária, deverá ser utilizada a taxa SELIC.

Ante a sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Encaminhem-se os autos à Contadoria para cálculo das custas finais, nos termos da Resolução n.º 19/07 do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.

Com o dado, intime-se a parte devedora para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias e, caso não haja o recolhimento, encaminhe-se certidão ao FUNJURIS.

Transitada em julgado, oportunamente, observado o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, arquive-se.
27/05/2025 13:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2025 08:45

Julgado procedente o pedido
23/04/2025 09:19

Conclusos para julgamento
17/04/2025 09:31

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 12:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB 6226A/AL), Ricardo Carlos Medeiros (OAB 3026/AL) Processo 0703757-49.2024.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Aparecida Conceição da Silva - Réu: BANCO BRADESCO S.A. - Autos n° 0703757-49.2024.8.02.0046 Ação: Procedimento Comum Cível Assunto: Descontos Indevidos Autor: Maria Aparecida Conceição da Silva Réu: BANCO BRADESCO S.A.

ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, INTIMO as partes para, em 15 (quinze) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando suas respectivas pertinências, sob pena de indeferimento, podendo, nesse prazo, apresentar delimitação consensual a respeito das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como das questões de direito relevantes para a decisão de mérito (artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil).

Palmeira dos Índios, 19 de março de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
19/03/2025 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2025 10:33

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 12:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Carlos Medeiros (OAB 3026/AL) Processo 0703757-49.2024.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Aparecida Conceição da Silva - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
16/01/2025 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/01/2025 08:20

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 15:31

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 07:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/12/2024 12:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/12/2024 10:33

Expedição de Carta.
03/12/2024 21:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/12/2024 19:30

Decisão Proferida
22/11/2024 12:49

Conclusos para despacho
22/11/2024 09:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/11/2024 09:43

Redistribuição de Processo - Saída
14/11/2024 18:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/11/2024 11:12

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
13/11/2024 21:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2024 19:33

Declarada incompetência
08/11/2024 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 13:05

Conclusos para despacho
31/10/2024 13:05

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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