12/06/2025 01:59

Expedição de tipo_de_documento.
10/06/2025 10:04

Ciente
09/06/2025 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
27/05/2025 14:40

Decisão Monocrática cadastrada
27/05/2025 12:19

Intimação / Citação à PGE
27/05/2025 09:31

Ato Publicado
26/05/2025 16:44

Negado seguimento a Recurso
14/05/2025 10:42

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
14/05/2025 10:42

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
08/05/2025 11:38

Conclusos para despacho
07/05/2025 10:34

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
07/05/2025 10:26

Cessado o sobrestamento do processo
07/05/2025 10:12

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2025 12:10

Expedição de tipo_de_documento.
27/02/2025 08:15

Ciente
14/02/2025 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 01:22

Expedição de tipo_de_documento.
31/01/2025 08:42

Intimação / Citação à PGE
31/01/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 31/01/2025.
30/01/2025 14:52

Decisão Monocrática cadastrada
30/01/2025 11:27

Expedição de tipo_de_documento.
29/01/2025 22:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2025 18:02

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
29/01/2025 11:17

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
29/01/2025 11:17

Vinculação de Tema
16/11/2024 10:12

Conclusos para despacho
16/11/2024 10:12

Expedição de tipo_de_documento.
16/11/2024 10:09

Ciente
14/11/2024 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2024 01:23

Expedição de tipo_de_documento.
30/10/2024 09:00

Intimação / Citação à PGE
22/10/2024 14:54

Decisão Monocrática cadastrada
22/10/2024 10:48

Publicado ato_publicado em 22/10/2024.
22/10/2024 10:35

Expedição de tipo_de_documento.
21/10/2024 14:40

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
27/09/2024 14:25

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
24/09/2024 13:53

Conclusos para despacho
24/09/2024 13:49

Expedição de tipo_de_documento.
12/06/2024 09:51

Publicado ato_publicado em 12/06/2024.
12/06/2024 09:40

Expedição de tipo_de_documento.
11/06/2024 09:18

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 10:02

Conclusos para despacho
26/05/2024 12:13

Expedição de tipo_de_documento.
15/05/2024 16:48

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
15/05/2024 15:16

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
15/05/2024 15:16

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
26/04/2024 12:24

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
26/04/2024 11:15

Expedição de tipo_de_documento.
14/03/2024 10:45

Ciente
14/03/2024 10:45

Juntada de Outros documentos
11/03/2024 03:08

Expedição de tipo_de_documento.
01/03/2024 09:29

Expedição de tipo_de_documento.
29/02/2024 14:42

Acórdãocadastrado
29/02/2024 13:29

Intimação / Citação à PGE
29/02/2024 13:29

Vista / Intimação à PGJ
29/02/2024 09:32

Publicado ato_publicado em 29/02/2024.
29/02/2024 08:45

Expedição de tipo_de_documento.
28/02/2024 16:11

Processo Julgado Sessão Presencial
28/02/2024 16:11

Conhecido o recurso de
28/02/2024 12:50

Expedição de tipo_de_documento.
28/02/2024 09:30

Processo Julgado
16/02/2024 13:57

Expedição de tipo_de_documento.
15/02/2024 12:55

Incluído em pauta para 15/02/2024 12:55:36 local.
05/02/2024 11:09

Expedição de tipo_de_documento.
31/01/2024 07:47

Publicado ato_publicado em 31/01/2024.
30/01/2024 17:16

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
29/01/2024 14:49

Conclusos para julgamento
29/01/2024 14:40

Expedição de tipo_de_documento.
29/01/2024 14:16

Processo Transferido
29/01/2024 14:06

Pedido de Transferência de Processos
04/01/2024 13:31

Conclusos para julgamento
04/01/2024 11:57

Expedição de tipo_de_documento.
04/01/2024 09:21

Processo Transferido
03/01/2024 12:23

Pedido de Transferência de Processos
18/12/2023 16:56

Retificado o movimento
06/11/2023 15:57

Conclusos para julgamento
06/11/2023 15:57

Volta da PGJ
06/11/2023 15:56

Ciente
06/11/2023 15:56

Expedição de tipo_de_documento.
05/11/2023 11:31

Juntada de Petição de parecer
05/11/2023 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2023 01:10

Expedição de tipo_de_documento.
17/10/2023 15:07

Vista / Intimação à PGJ
17/10/2023 10:53

Solicitação de envio à PGJ
06/09/2023 07:45

Conclusos para julgamento
06/09/2023 07:45

Expedição de tipo_de_documento.
06/09/2023 07:45

Distribuído por Prevenção
06/09/2023 07:41

Registrado para Retificada a autuação
06/09/2023 07:41

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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