TJAL - 0700134-10.2023.8.02.0014

1ª instância - Vara do Unico Oficio de Igreja Nova

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Polo Ativo

Partes

MANOEL MESSIAS DOS SANTOS

CPF *00.***.*43-39

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE LEANDRO DOS SANTOS

CPF *36.***.*38-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/01/2025 11:58

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 17/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Ítalo Meira da Silveira (OAB 7616/AL) Processo 0700134-10.2023.8.02.0014 - Interdição/Curatela - Requerente: Manoel Messias dos Santos -

    III - Dispositivo Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e DECRETO a interdição de JOSÉ LEANDRO DOS SANTOS, para todos os atos negociais e patrimoniais, com fundamento no art. 1.767, I, do CC/02, e no art. 84, §1º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, e nomeio MANOEL MESSIAS DOS SANTOS, seu irmão, já devidamente qualificado nos autos, seu curador definitivo, o qual deverá ser intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, prestar compromisso, conforme prevê o art. 759 do CPC, tomando-lhe ciência de seus deveres previstos na legislação.

    Tendo em vista que o CPC, em seu art. 755, I e II, exige que o juiz fixe os limites da curatela, DETERMINO que conste no termo de curatela que esse estado se limita à prática de atos negociais e patrimoniais, que devem ser efetivados pelo curador, motivo pelo qual confiro ao curador poderes de representação.

    Observo que o poder de representação pode ser exercido perante a Justiça Federal, INSS e instituições bancárias, sendo vedada a contratação de empréstimos financeiros/bancários sem autorização judicial.

    A autoridade do curador estende-se à pessoa e aos bens do incapaz que se encontrarem sob a guarda e a responsabilidade do curatelado ao tempo da interdição, bem como a incapazes que eventualmente estejam sob a guarda dele.

    Na medida do razoável, a autodeterminação do incapaz, quanto às questões existenciais, permanecem inalteradas.

    O curador deve prestar todo o apoio necessário para ter preservado o direito à convivência familiar e comunitária, providências essas imprescindíveis para a tentativa de recuperação da autonomia do curatelado, bem como, deverá buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pelo interdito (art. 758 do CPC).

    O curador está obrigado a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano, conforme o art. 84, §4º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

    A sentença de interdição será inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente, na forma do art. 755, §3°, do CPC/15.

    Considerando que se trata de parte beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil.

    Sem condenação em honorários.

    A PRESENTE SENTENÇA TEM FORÇA DE MANDADO DE AVERBAÇÃO/OFÍCIO perante o cartório de registro competente para que proceda ao ato de registro da curatela, em decorrência do art. 92 da Lei n° 6.015/73, independente da interposição de recurso, nos termos do art. 1.012, § 1º, VI, do CPC.

    Após o trânsito em julgado, expeça-se o termo de curador definitivo, em favor de MANOEL MESSIAS DOS SANTOS, com poderes de representação, nos termos consignados anteriormente, e, procedidas às comunicações de praxe, arquivem-se os autos, com as devidas baixas.

    Dê-se ciência ao Ministério Público.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 16/01/2025 13:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 16/01/2025 10:37

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 07/01/2025 09:04

    Conclusos para julgamento

  • 09/09/2024 12:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2024 02:52

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2024 12:24

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 15/08/2024 17:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 15/08/2024 15:04

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 15/08/2024 15:04

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2024 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2024 13:26

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2024 13:26

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2024 12:03

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 24/07/2024 13:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 24/07/2024 12:02

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2024 11:51

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 22:09

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/03/2024 12:56

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 06/03/2024 13:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 06/03/2024 09:04

    Expedição de Mandado.

  • 06/03/2024 08:47

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 12:41

    Juntada de Outros documentos

  • 29/02/2024 08:49

    Juntada de Outros documentos

  • 23/01/2024 09:57

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2024 09:54

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2023 06:39

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2023 22:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2023 12:53

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 20/09/2023 12:53

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2023 11:49

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 11:46

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2023 12:12

    Juntada de Outros documentos

  • 10/08/2023 12:15

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2023 10:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2023 12:06

    Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 03/08/2023 14:56

    Juntada de Outros documentos

  • 11/07/2023 15:25

    Juntada de Mandado

  • 11/07/2023 15:24

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/07/2023 10:36

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 07/07/2023 13:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 07/07/2023 13:10

    Expedição de Mandado.

  • 07/07/2023 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 08:29

    Juntada de Outros documentos

  • 20/06/2023 12:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2023 02:09

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2023 12:40

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/06/2023 12:37

    Juntada de Mandado

  • 16/06/2023 12:10

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/06/2023 11:09

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 06/06/2023 14:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2023 14:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2023 13:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 06/06/2023 11:24

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2023 11:10

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2023 10:49

    Expedição de Mandado.

  • 06/06/2023 10:43

    Expedição de Mandado.

  • 06/06/2023 10:32

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 06/06/2023 10:32

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2023 10:19

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 10:13

    Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/08/2023 09:30:00, Vara do Único Ofício de Igreja Nova.

  • 17/04/2023 10:17

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 14/04/2023 13:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 14/04/2023 12:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/04/2023 13:12

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2023 13:12

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2023 13:11

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2023

Ultima Atualização
17/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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