07/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700029-13.2023.8.02.0053/50000 - Embargos de Declaração Cível - São Miguel dos Campos - Embargante: Brasil Card Administradora de Cartão de Credito Ltda e outro - Embargado: B D S Silva (Supermercado Frango Menor Preco) - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0700029-13.2023.8.02.0053/50000, em que figuram, como partes embargantes, Brasil Card Administradora de Cartão de Credito Ltda, Bolt Card Instituição de Pagamentos Ltda, e, como parte embargada, B D S Silva (Supermercado Frango Menor Preco), todas devidamente qualificadas a estes autos.

ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER dos Embargos de Declaração, e, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos da fundamentação exposta no voto condutor.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

NÃO OCORRÊNCIA.

REDISCUSSÃO DE MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, EM RECURSO DE APELAÇÃO, DEU PARCIAL PROVIMENTO PARA AUTORIZAR A COMPENSAÇÃO ENTRE VALORES DEVIDOS PELAS PARTES.

OS EMBARGANTES ALEGAM OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO (I) À ANÁLISE DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO, (II) À CONSIDERAÇÃO DE TODAS AS TAXAS CONTRATUAIS PARA FINS DE COMPENSAÇÃO, E (III) AO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO SOBRE O VALOR BRUTO DE PAGAMENTO JÁ REALIZADO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO PADECE DOS VÍCIOS DE OMISSÃO APONTADOS PELOS EMBARGANTES, NOTADAMENTE SOBRE A MATÉRIA DEFENSIVA (EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO), A ABRANGÊNCIA DA COMPENSAÇÃO EM RELAÇÃO ÀS TAXAS CONTRATUAIS E A BASE DE CÁLCULO (VALOR BRUTO OU LÍQUIDO) PARA A COMPENSAÇÃO DO VALOR JÁ PAGO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO, CONFORME DISPÕE O ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.4.

A VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SE PRESTA À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO JÁ DECIDIDA, TAMPOUCO AO MERO PREQUESTIONAMENTO, QUE VISA UNICAMENTE COMPLEMENTAR OU CORRIGIR A DECISÃO NOS PONTOS INDICADOS PELA LEI PROCESSUAL.5.

O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO CLARA, COERENTE E SATISFATÓRIA SOBRE TODOS OS PONTOS RELEVANTES PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO, EM QUE NÃO HÁ O QUE SE FALAR NOS VÍCIOS DE OMISSÃO ALEGADOS.6.

AS ALEGAÇÕES DOS EMBARGANTES, NA VERDADE, CONFIGURAM TENTATIVA DE REANÁLISE E MODIFICAÇÃO DO JULGADO EMBARGADO, PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA E FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

TESE DE JULGAMENTO: "OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM VIA PROCESSUAL ADEQUADA PARA A REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA OU PARA A REANÁLISE DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS DE FORMA FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, OS QUAIS SE RESTRINGEM ÀS HIPÓTESES DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL."8.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022; CPC, ART. 489, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP 948.771/DF; STJ, EDCL NO AGRG NO RESP 1758459/PR.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Juliana Aparecida Teodoro (OAB: 168153/MG) - RAPHAEL ANTONIO DE MORAIS RUELA (OAB: 130387/MG)
21/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700029-13.2023.8.02.0053/50000 - Embargos de Declaração Cível - São Miguel dos Campos - Embargante: Brasil Card Administradora de Cartão de Credito Ltda - Embargante: Bolt Card Instituição de Pagamentos Ltda - Embargado: B D S Silva (Supermercado Frango Menor Preco) - 'Rejeito a oposição ao julgamento virtual, uma vez que conforme o art. 154 do Regimento Interno desta Corte de Justiça não cabe sustentação oral em embargos de declaração, em agravos de instrumento que não versem sobre tutela de urgência ou agravo interno em face de decisão não terminativa.

Assim, mantenho o processo para ser julgamento no formato virtual.

Publique-se, cumpra-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Juliana Aparecida Teodoro (OAB: 168153/MG) - RAPHAEL ANTONIO DE MORAIS RUELA (OAB: 130387/MG)
14/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700029-13.2023.8.02.0053/50000 - Embargos de Declaração Cível - São Miguel dos Campos - Embargante: Brasil Card Administradora de Cartão de Credito Ltda - Embargante: Bolt Card Instituição de Pagamentos Ltda - Embargado: B D S Silva (Supermercado Frango Menor Preco) - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29/07/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Juliana Aparecida Teodoro (OAB: 168153/MG) - RAPHAEL ANTONIO DE MORAIS RUELA (OAB: 130387/MG)
09/09/2024 18:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
09/09/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 15:22

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 13:29

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
15/08/2024 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/08/2024 18:33

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 17:37

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 10:35

Juntada de Alvará
29/07/2024 10:35

Juntada de Alvará
26/07/2024 11:27

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 14:42

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
24/07/2024 08:00

Arquivado Definitivamente
23/04/2024 18:21

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
23/04/2024 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700023-84.2022.8.02.0006

Roberio Rodrigues Reis

Romulo Rodrigues Reis

Advogado: Gustavo Santos Araujo

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 26/08/2022 16:35

Exibir Processo

Processo nº 0700024-97.2021.8.02.0008

Banco Bmg S/A

Marli da Conceicao

Advogado: Ricardo Carlos Medeiros

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 02/02/2023 19:01

Exibir Processo

Processo nº 0700021-14.2024.8.02.0049

Sirleide Duarte Santos

Banco Pan SA

Advogado: Fernando Auri Cardoso

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 07/02/2025 11:30

Exibir Processo

Processo nº 0700028-32.2024.8.02.0008

Banco Bmg S/A

Maria Luciene da Silva

Advogado: Debora da Silva Cirilo

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 28/03/2025 21:03

Exibir Processo

Processo nº 0700027-41.2024.8.02.0010

Severino Frutuoso da Silva

Banco Bmg S/A

Advogado: Arieni Bigotto

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 23/04/2025 08:59

Exibir Processo