26/08/2025 07:37

Expedição de Certidão.
19/08/2025 11:46

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 11:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/08/2025 00:00

Intimação

ADV: KAMILLA NYVONE DA SILVA (OAB 19190/AL) - Processo 0701881-04.2024.8.02.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - AUTORA: B1Maria Núzia dos SantosB0 - ATO ORDINATÓRIO Com fundamento nas disposições do art. 1.010, §1º e §3º, do CPC, aplicável de forma subsidiária ao Juizado Especial da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº. 12.153/2009, e do artigo 384, caput e §8º, inciso I, do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimo a parte recorrida para, querendo, responder ao recurso no prazo legal Decorrido o prazo, os autos serão remetidos à Turma Recursal com as homenagens de estilo.
08/08/2025 09:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2025 09:54

Ato ordinatório praticado
28/07/2025 03:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 15:15

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 18:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Kamilla Nyvone da Silva (OAB 19190/AL), Sheila Shimada (OAB 322241/SP) Processo 0701881-04.2024.8.02.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Maria Núzia dos Santos - Réu: Unsbras - Intime-se pessoalmente a parte requerida para que tome ciência da renúncia ao mandato conferido ao causídico, conforme petição retro, e regularize a representação processual no prazo de 15 dias, sob pena de seguimento regular do feito, oportunidade em que já deverá manifestar-se nos autos adotando as providências cabíveis.

Transcorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal.

PIC.
15/05/2025 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2025 09:45

Despacho de Mero Expediente
12/05/2025 12:10

Conclusos para despacho
06/05/2025 16:16

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 14:45

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
05/04/2025 13:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Kamilla Nyvone da Silva (OAB 19190/AL), Sheila Shimada (OAB 322241/SP) Processo 0701881-04.2024.8.02.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Maria Núzia dos Santos - Réu: Unsbras - Ante o exposto, REJEITO as preliminares arguidas pelo réu e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para: 1) declarar a anulação do suposto contrato questionado nestes autos; 2) condenar a ré à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, sujeitos à correção monetária pelo IPCA (art. 389, §único, do CC) e juros moratórios pela taxa SELIC com a dedução do fator de correção, na forma do art. 406, §1º, do CC, ambos desde o efetivo prejuízo; bem como 3) ao pagamento do valor de R$ 1.000,00 (mil reais), sujeito à correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento e juros moratórios pela taxa SELIC - deduzido o fator de correção - desde o evento danoso; e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC
03/04/2025 17:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2025 14:57

Julgado procedente em parte do pedido
27/03/2025 15:14

Conclusos para julgamento
21/03/2025 12:48

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 21/03/2025 12:48:48, Vara do Único Ofício do Porto Real do Colégio.
20/03/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 11:31

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 09:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/02/2025 17:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/02/2025 17:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2025 14:34

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 14:16

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 12:43

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Kamilla Nyvone da Silva (OAB 19190/AL) Processo 0701881-04.2024.8.02.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Maria Núzia dos Santos - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Conciliação, para o dia 21 de março de 2025, às 12 horas e 30 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.
21/01/2025 21:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/01/2025 17:20

Expedição de Carta.
21/01/2025 17:17

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 11:00

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 21/03/2025 12:30:00, Vara do Único Ofício do Porto Real do Colégio.
16/01/2025 17:12

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
16/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Kamilla Nyvone da Silva (OAB 19190/AL) Processo 0701881-04.2024.8.02.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Maria Núzia dos Santos - Designe-se audiência de conciliação, devendo ser indeferido desde logo eventual pedido de dispensa da audiência de conciliação, na medida em que se trata de procedimento inerente à Lei 9.099/95, cujo procedimento foi escolhido pela própria parte autora.

Designada a audiência de conciliação, intimem-se as partes para comparecerem, na qual deverão requerer, desde logo, as provas que entenderem cabíveis, sob pena de preclusão, ou o julgamento antecipado da lide.

Após, retornem-me conclusos para apreciação do pedido de provas ou prolação da sentença de mérito.

Por se tratar a inversão do ônus da prova de regra de instrução, segundo a jurisprudência do STJ, e, em razão da previsão constante no art. 6º, VIII do CDC, por ser o autor parte hipossuficiente na relação processual, para a facilitação da defesa de seus direitos, à vista da presença dos requisitos legais - quais sejam: i) verossimilhança da alegação e; ii) hipossuficiência de produção probatória -, defiro-a.

Sem custas, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95, devendo eventual pedido de gratuidade judiciária ser aferido em segunda instância, se for o caso.

Confiro ao presente força de mandado/carta/ofício.
15/01/2025 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/01/2025 10:02

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 10:21

Conclusos para despacho
17/12/2024 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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