29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Quitéria de Souza Santos (OAB 8856/AL), Janice Pedro Santos (OAB 10113/AL), Daniela Galvao da Silva Rego Abduche (OAB 128847A/RS), Daniela Galvão Silva Rego Abduche (OAB 92540/RJ) Processo 0700287-02.2023.8.02.0060 - Procedimento Comum Cível - Autor: Arlindo Miguel dos Santos - Réu: Telemar Norte Leste S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias.
16/01/2025 18:26

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
16/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Quitéria de Souza Santos (OAB 8856/AL), Janice Pedro Santos (OAB 10113/AL), Daniela Galvao da Silva Rego Abduche (OAB 128847A/RS) Processo 0700287-02.2023.8.02.0060 - Procedimento Comum Cível - Autor: Arlindo Miguel dos Santos - Réu: Telemar Norte Leste S/A - Ante o exposto, com, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Arlindo Miguel dos Santos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC para: Condenar a requerida ao pagamento dos aluguéis vencidos e não pagos, no montante de R$ 1.442,00 (mil quatrocentos e quarenta e dois reais), acrescidos de multa contratual de 2% e juros moratórios de 1% ao mês, calculados desde os vencimentos, além de correção monetária pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ); Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente a partir do arbitramento (súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros legais desde a citação (artigo 405 do Código Civil), pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil).

Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dezpor cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Caso sejam opostos embargos de declaração em face da presente sentença, dê-se vista à parte contrária para manifestação em 5 (cinco) dias úteis, fazendo os autos conclusos para sentença.

Caso seja interposto recurso de apelação em face da sentença, determino desde logo: a) Intime-se o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões no prazo legal (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil/2015); b) Caso o(s) apelado(s) apresentem apelações adesivas, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (artigo 1.010, §2º, do Código de Processo Civil/2015); c) Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, independentemente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade em primeiro grau (artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil/2015).

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Feira Grande, data da assinatura eletrônica.

Eduardo Ligiéro Rocha Juiz de Direito
15/01/2025 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/01/2025 10:52

Julgado procedente o pedido
12/06/2024 10:38

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 09:12

Conclusos para despacho
08/12/2023 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 09:24

Juntada de Outros documentos
22/11/2023 13:21

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/11/2023 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/11/2023 11:32

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 11:12

Juntada de Outros documentos
24/10/2023 13:35

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/10/2023 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/10/2023 23:07

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 18:23

Juntada de Outros documentos
29/09/2023 07:48

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
26/09/2023 10:09

Juntada de Outros documentos
25/09/2023 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 10:35

Expedição de Certidão.
05/07/2023 10:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/06/2023 12:19

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
16/06/2023 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/06/2023 08:58

Expedição de Carta.
16/06/2023 08:45

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 08:41

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/09/2023 08:30:00, Vara do Único Ofício de Feira Grande.
15/06/2023 12:20

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
14/06/2023 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/06/2023 13:44

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2023 12:40

Conclusos para despacho
12/05/2023 10:46

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 12:51

Conclusos para despacho
09/05/2023 12:24

Juntada de Outros documentos
18/04/2023 12:59

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/04/2023 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/04/2023 10:04

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 13:26

Conclusos para despacho
12/04/2023 13:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2023

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA • Arquivo

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