TJAL - 0700013-29.2016.8.02.0013
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidente do Tribunal de Justica de Alagoas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 12:01
Expedição de tipo_de_documento.
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29/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
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29/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
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28/08/2025 11:58
Ato Publicado
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28/08/2025 11:17
Expedição de tipo_de_documento.
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27/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700013-29.2016.8.02.0013/50000 - Agravo Interno Cível - Igaci - Agravante: Estado de Alagoas - Agravada: Luceir Francelino Severo - 'DESPACHO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.
Alegou que "em face da competência comum estabelecida constitucionalmente, foi construído, no campo jurisprudencial, o entendimento de que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação seria solidária, incidindo sobre os entes públicos que integram a relação processual independente do custo ou complexidade da prestação de saúde postulada." (sic, fls. 3/4).
Obtemperou que "a experiência colhida ao longo dos últimos anos, apontou para o surgimento dos seguintes problemas: a) destinação excessiva de recursos orçamentários para o cumprimento de tutelas judiciais, prejudicando a implantação de políticas públicas para atender a coletividade; b) sacrifício dos entes públicos mais carentes de recursos, compelidos a arcar com prestações de saúde incompatíveis com sua capacidade orçamentária.", bem como que diante da "iminente falência do sistema público de saúde, o Supremo Tribunal Federal trouxe um nova perspectiva a respeito da responsabilidade solidária, introduzindo a necessidade de observar "as regras de repartição de competências", nos termos do TEMA 793 - STF, com Repercussão Geral" (sic, fl. 4).
Complementou, afirmando que "embora subsista a responsabilidade solidária, passou a ser exigido do magistrado o dever de "direcionar" o cumprimento da prestação e "determinar o ressarcimento", "caso a caso", de acordo com os critérios de repartição de atribuições do Sistema Único de Saúde - SUS." (sic, fl. 5).
Arrematou, dispondo que "ao rejeitar a inclusão da União Federal no polo passivo da relação processual, esta Egrégia Corte descumpriu a segunda parte do TEMA 793 - STF, vez que inviabilizou o direcionamento da prestação ao ente público responsável, bem como a adoção de eventuais medidas de ressarcimento, de acordo com as normas de repartição de competências. " (sic, fl. 10).
Finalmente, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.
A parte recorrida, embora intimada, não apresentou contrarrazões, conforme certificado à fl. 18.
Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Helder Braga Arruda Júnior (OAB: 11935B/AL) -
26/08/2025 09:34
Ato ordinatório praticado
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26/08/2025 09:34
Incluído em pauta para 26/08/2025 09:34:29 local.
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25/08/2025 16:40
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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25/08/2025 16:01
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
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25/08/2025 15:43
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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25/08/2025 12:56
Conclusos para despacho
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25/08/2025 12:55
Expedição de tipo_de_documento.
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23/06/2025 02:36
Expedição de tipo_de_documento.
-
23/06/2025 02:36
Expedição de tipo_de_documento.
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13/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
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12/06/2025 10:50
Autos entregues em carga ao destinatario.
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12/06/2025 10:50
Intimação / Citação à PGE
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12/06/2025 08:51
Ato Publicado
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11/06/2025 12:51
Proferido despacho de mero expediente
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11/06/2025 09:25
Conclusos para despacho
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11/06/2025 09:24
Expedição de tipo_de_documento.
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11/06/2025 08:39
Processo Aguardando Julgamento do incidente
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11/06/2025 08:37
Expedição de tipo_de_documento.
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11/06/2025 08:34
Ciente
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11/06/2025 07:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/06/2025 07:50
Incidente Cadastrado
-
08/06/2025 02:12
Expedição de tipo_de_documento.
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08/06/2025 02:11
Expedição de tipo_de_documento.
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28/05/2025 08:58
Autos entregues em carga ao destinatario.
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28/05/2025 08:58
Intimação / Citação à PGE
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20/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
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19/05/2025 12:34
Ato Publicado
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17/05/2025 14:43
Decisão Monocrática cadastrada
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16/05/2025 18:33
Negado seguimento a Recurso
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12/05/2025 15:29
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
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12/05/2025 15:29
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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08/05/2025 11:32
Conclusos para despacho
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05/05/2025 13:42
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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05/05/2025 13:23
Cessado o sobrestamento do processo
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05/05/2025 12:41
Expedição de tipo_de_documento.
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24/04/2025 12:29
Expedição de tipo_de_documento.
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18/10/2024 09:39
Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
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18/10/2024 09:39
Vinculação de Tema
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09/10/2024 22:08
Decisão Monocrática cadastrada
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25/09/2024 09:03
Ciente
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23/09/2024 11:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/09/2024 02:36
Expedição de tipo_de_documento.
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09/09/2024 16:04
Autos entregues em carga ao destinatario.
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09/09/2024 16:03
Intimação / Citação à PGE
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04/09/2024 11:04
Publicado ato_publicado em 04/09/2024.
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04/09/2024 10:42
Expedição de tipo_de_documento.
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03/09/2024 13:05
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
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12/06/2024 10:56
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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12/06/2024 10:51
Conclusos para despacho
-
11/06/2024 15:36
Expedição de tipo_de_documento.
-
11/06/2024 11:37
Ciente
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08/06/2024 02:09
Expedição de tipo_de_documento.
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28/05/2024 15:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/05/2024 11:23
Autos entregues em carga ao destinatario.
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24/05/2024 10:05
Publicado ato_publicado em 24/05/2024.
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24/05/2024 09:51
Expedição de tipo_de_documento.
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23/05/2024 13:33
Ato ordinatório praticado
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02/05/2024 08:35
Conclusos para despacho
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30/04/2024 09:58
Expedição de tipo_de_documento.
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18/04/2024 13:05
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
-
18/04/2024 13:05
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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18/04/2024 13:04
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
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18/04/2024 13:04
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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02/04/2024 14:58
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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02/04/2024 14:56
Expedição de tipo_de_documento.
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21/02/2024 09:14
Ciente
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21/02/2024 09:00
Juntada de Outros documentos
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10/02/2024 01:18
Expedição de tipo_de_documento.
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10/02/2024 01:12
Expedição de tipo_de_documento.
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30/01/2024 10:55
Autos entregues em carga ao destinatario.
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30/01/2024 10:55
Intimação / Citação à PGE
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30/01/2024 09:34
Publicado ato_publicado em 30/01/2024.
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30/01/2024 08:36
Expedição de tipo_de_documento.
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29/01/2024 14:31
Acórdãocadastrado
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29/01/2024 10:12
Processo Julgado Sessão Presencial
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29/01/2024 10:12
Conhecido o recurso de
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26/01/2024 09:11
Expedição de tipo_de_documento.
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25/01/2024 09:00
Processo Julgado
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15/12/2023 13:41
Publicado ato_publicado em 15/12/2023.
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14/12/2023 11:58
Expedição de tipo_de_documento.
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12/12/2023 11:35
Incluído em pauta para 12/12/2023 11:35:54 local.
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07/12/2023 11:23
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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04/05/2023 09:15
Conclusos para julgamento
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04/05/2023 09:15
Expedição de tipo_de_documento.
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04/05/2023 09:15
Distribuído por sorteio
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04/05/2023 09:11
Registrado para Retificada a autuação
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04/05/2023 09:11
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/05/2025
Ultima Atualização
16/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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