22/08/2025 00:00

Intimação

ADV: PERPETUA LEAL IVO VALADÃO (OAB 9541/AL), ADV: ALBERTO JOSÉ ZERBATO (OAB 20894A/AL), ADV: ALBERTO JOSE ZERBATO (OAB A1995/AM) - Processo 0700014-42.2024.8.02.0204 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTOR: B1José Paulino do NascimentoB0 - RÉU: B1BANCO BRADESCO S.A.B0 - Diante do exposto, resolvo o mérito para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, a fim de: A parte ré cesse imediatamente os descontos referente ao contrato n°20160361670005192000; DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO QUESTIONADO NA PRESENTE AÇÃO, por ausência de instrumento contratual que demonstre a ciência das cláusulas contratuais; CONDENAR O BANCO RÉU A RESTITUIR EM DOBRO, EM FAVOR DO AUTOR, TODOS OS VALORES DESCONTADOS, relativos ao contrato impugnado, a partir de 06/2018 até a efetiva cessação dos descontos, devidamente atualizados com base no INPC e incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês, ambos, desde a data de cada desconto em folha (data do pagamento do salário ou benefício previdenciário), permitindo-se, contudo, que, da quantia a se restituir, sejam subtraídos os valores creditados em favor da parte autora, os quais deverão ser atualizados desde a data do creditamento, com base nos mesmos índices indicados (INPC + juros de 1% a.m.); CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o evento danoso (data do início dos descontos), nos termos do artigo 398 do Código Civil e Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, e correção monetária pelo INPC, a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, momento em que passa ser aplicada unicamente a taxa SELIC, que engloba juros e correção, em atenção à regra do art. 406 do Código Civil.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação nos termos do §2º, do art. 85, do CPC/2015.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição, observadas as cautelas legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
21/08/2025 08:41

Julgado procedente o pedido
19/08/2025 13:30

Conclusos para julgamento
19/08/2025 13:30

Expedição de Certidão.
19/08/2025 13:26

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 08:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 13:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2025 09:29

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 09:26

Expedição de Certidão.
21/03/2025 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/02/2025 11:27

Expedição de Carta.
24/02/2025 13:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/02/2025 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2025 16:23

Não Concedida a Medida Liminar
04/11/2024 09:09

Conclusos para julgamento
04/11/2024 09:08

Expedição de Certidão.
03/09/2024 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 15:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/08/2024 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2024 10:57

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 10:48

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 14:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/07/2024 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2024 10:05

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 12:18

Juntada de Outros documentos
08/07/2024 15:52

Recebido recurso eletrônico
19/04/2024 09:57

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
18/04/2024 08:31

Juntada de Petição de Contra-razões
27/03/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 14:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/03/2024 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2024 15:29

Decisão Proferida
21/03/2024 09:30

Conclusos para despacho
14/03/2024 15:47

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 12:42

Juntada de Outros documentos
01/03/2024 16:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/02/2024 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/02/2024 10:13

Indeferida a petição inicial
26/02/2024 13:38

Conclusos para despacho
26/02/2024 12:14

Expedição de Certidão.
25/01/2024 16:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/01/2024 13:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2024 11:14

Despacho de Mero Expediente
09/01/2024 22:55

Conclusos para despacho
09/01/2024 22:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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