26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: JOSÉ ROGÉRIO CARVALHO DE OLIVEIRA (OAB 6259/AL), ADV: ANDRÉ FREIRE LUSTOSA (OAB 14209/AL), ADV: MIKAELA ZAIARA ROCHA DE LIMA PINHEIRO (OAB 19399/AL) - Processo 0715582-51.2024.8.02.0058/01 - Cumprimento Provisório de Decisão - Fornecimento de medicamentos - EXEQUENTE: B1Andreia Freire LustosaB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao despacho/decisão de fls. 48-49, INTIMO a parte exequente, através de seu advogado, para, que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste aos autos 3 (três) orçamentos atualizados dos medicamentos requeridos, inclusive na sua apresentação genérica, se houver, na forma do Enunciado 56 da Jornada de Direito da Saúde do CNJ.
25/08/2025 17:51

Expedição de Certidão.
13/08/2025 07:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ANDRÉ FREIRE LUSTOSA (OAB 14209/AL), ADV: MIKAELA ZAIARA ROCHA DE LIMA PINHEIRO (OAB 19399/AL), ADV: JOSÉ ROGÉRIO CARVALHO DE OLIVEIRA (OAB 6259/AL) - Processo 0715582-51.2024.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - AUTORA: B1Andreia Freire LustosaB0 - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, confirmando a tutela provisória de urgência deferida, para condenar o réu no fornecimento gratuito do medicamento PERJETA (PERTUZUMABE), na posologia indicada pelo receituário médico, a ser ministrado por período indeterminado.

Outrossim, condiciono o fornecimento dos medicamentos referidos à apresentação periódica da prescrição médica ao executor da medida a cada 6 (seis) meses.

Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas processuais, observada a isenção legal dos entes públicos.

Condeno o réu, todavia, ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), pois o tratamento pretendido é de valor inestimável à parte autora.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal.

Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010,§ 3º,CPC).

Decisão não submetida à remessa necessária, nos moldes do art. 496, § 3º, inciso II, do CPC.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arapiraca, datado eletronicamente.

Kaio César Queiroz Silva Santos Juiz de Direito
12/08/2025 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2025 12:04

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/08/2025 12:04

Expedição de Certidão.
12/08/2025 12:04

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/08/2025 12:04

Expedição de Certidão.
12/08/2025 10:53

Julgado procedente o pedido
10/07/2025 14:37

Conclusos para despacho
01/07/2025 15:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/06/2025 07:36

Conclusos para julgamento
17/06/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 13:45

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/06/2025 13:45

Expedição de Certidão.
10/06/2025 13:45

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2025 12:41

Despacho de Mero Expediente
24/03/2025 12:58

Conclusos para despacho
19/03/2025 11:52

Execução de Sentença Iniciada
15/03/2025 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2025 02:30

Expedição de Certidão.
19/02/2025 13:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/02/2025 11:17

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: José Rogério Carvalho de Oliveira (OAB 6259/AL), André Freire Lustosa (OAB 14209/AL), Mikaela Zaiara Rocha de Lima Pinheiro (OAB 19399/AL) Processo 0715582-51.2024.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autora: Andreia Freire Lustosa - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 384, do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimem-se as partes, para que informem, no prazo de 10 (dez) dias, se pretendem produzir outras provas além daquelas já colacionadas aos autos, justificando-as e apontando os pontos controvertidos que pretendem ser esclarecidos com as respectivas provas, se for o caso, sob pena indeferimento ou de preclusão, essa última hipótese caso mantenham-se inertes em face do comando judicial.
18/02/2025 14:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/02/2025 14:06

Expedição de Certidão.
18/02/2025 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2025 12:50

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 11:41

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 15:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/02/2025 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2025 11:43

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 04:52

Expedição de Certidão.
24/01/2025 04:52

Expedição de Certidão.
21/01/2025 13:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: José Rogério Carvalho de Oliveira (OAB 6259/AL), André Freire Lustosa (OAB 14209/AL), Mikaela Zaiara Rocha de Lima Pinheiro (OAB 19399/AL) Processo 0715582-51.2024.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autora: Andreia Freire Lustosa - DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, adequar o pedido de cumprimento provisório de decisão, uma vez que este deverá ser instaurado como processo dependente (/01), conforme o disposto no art. 279, § 1º, do Provimento n. 15/2019 da CGJ/AL (Código de Normas Judiciais).

Arapiraca(AL), 17 de janeiro de 2025.

Laila Kerckhoff dos Santos Juíza de Direito
19/01/2025 21:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/01/2025 11:57

Despacho de Mero Expediente
17/01/2025 07:39

Conclusos para despacho
16/01/2025 09:44

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 13:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/01/2025 00:00

Intimação

ADV: José Rogério Carvalho de Oliveira (OAB 6259/AL), André Freire Lustosa (OAB 14209/AL), Mikaela Zaiara Rocha de Lima Pinheiro (OAB 19399/AL) Processo 0715582-51.2024.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autora: Andreia Freire Lustosa - Pelo exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, defiro o pedido de tutela provisória de urgência formulado na petição inicial, para determinar que o réu forneça, às suas expensas, à autora, o medicamento de princípio ativo PERTUZUMABE, na posologia indicada no receituário médico apresentado, pelo tempo necessário ao tratamento.

Outrossim, condiciono o fornecimento dos medicamentos referidos à apresentação periódica de prescrição médica atualizada ao executor da medida a cada 06 (seis) meses.

Intime-se o réu para que cumpra a determinação supra, bem como para que se manifeste sobre os orçamentos apresentados pela autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de ser determinado o sequestro de verbas públicas para o custeio do tratamento, na forma do art. 536, § 1º, do CPC.

Advirta-se à autora que, caso haja necessidade, o pedido de cumprimento provisório da decisão deverá ser instaurado como processo dependente (/01), conforme o disposto no art. 279, § 1º, do Provimento n. 15/2019 da CGJ/AL (Código de Normas Judiciais).

Ademais, ressalte-se que, em hipótese alguma, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas ou jurídicas fornecedoras de medicamentos em valor superior ao teto estabelecido pelo PMVG (Tema 1.234).

Cite-se o réu, para apresentar resposta, no prazo legal.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Arapiraca , 06 de janeiro de 2025.

Laila Kerckhoff dos Santos Juíza de Direito
13/01/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2025 11:45

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/01/2025 11:45

Expedição de Certidão.
13/01/2025 11:45

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/01/2025 11:45

Expedição de Certidão.
13/01/2025 09:30

Decisão Proferida
20/12/2024 11:57

Conclusos para despacho
20/12/2024 11:55

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 16:02

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 16:02

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 13:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/12/2024 13:05

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 13:02

Expedição de Certidão.
17/12/2024 17:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/12/2024 14:35

Decisão Proferida
12/12/2024 16:57

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 08:22

Conclusos para despacho
03/12/2024 14:43

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 13:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/12/2024 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2024 09:16

Despacho de Mero Expediente
18/11/2024 13:00

Conclusos para despacho
18/11/2024 13:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/11/2024 13:00

Redistribuição de Processo - Saída
18/11/2024 12:55

Expedição de Certidão.
18/11/2024 12:53

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
06/11/2024 08:06

Decisão Proferida
05/11/2024 15:46

Conclusos para despacho
05/11/2024 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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