18/07/2025 00:55

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 09:09

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 09:09

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 03:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/07/2025 00:00

Intimação

ADV: IRENILZE BARROS MARINHO DA SILVA (OAB 4924/AL) - Processo 0736434-44.2022.8.02.0001/02 - Cumprimento de sentença - Gratificações Municipais Específicas - AUTOR: B1Walter Douglas do NascimentoB0 - DECISÃO Indefiro o pedido de cumprimento de sentença por não ter a parte autora observado todas as disposições da Resolução CNJ n. 303/2019 (art. 6º), Resolução TJAL n. 21/2023 (art. 2º), Resolução TJAL n. 49/2024 (art. 6º) e do art. 534 do CPC (aplicável subsidiariamente - art. 27 da Lei n.º 12.153/2009), especificamente: [ ] não juntada de planilha demonstrativa de cálculo do crédito pretendido.

Poderia ser obtida, por exemplo, com a utilização do programa de cálculos judiciais desenvolvido pela Seção Judiciária do Rio Grande do Sul - PROJEFWEB disponível em https://www.jfrs.jus.br/projefweb/. [x] planilha demonstrativa de cálculo do crédito pretendido não observou as informações do art. 534, incisos I a VI, do CPC; ou não contém com clareza todas as atualizações realizadas no crédito exequendo, com valor do principal e dos juros de forma individualizada, descrição do índice de correção monetária e dos juros aplicados (inclusive seu percentual), que devem estar em conformidade com os fixados no título exequendo, e o período de incidência, além da data-base da atualização monetária dos valores (assim considerada a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração dos cálculos).

Poderia ser obtida, por exemplo, com a utilização do programa de cálculos judiciais desenvolvido pela Seção Judiciária do Rio Grande do Sul - PROJEFWEB disponível em https://www.jfrs.jus.br/projefweb/). [ ] não juntada de demonstrativo de cálculo que contenha a data inicial e a final, bem como o total de dias considerados, em relação ao crédito pretendido de astreintes (multa diária) por descumprimento de obrigação de fazer/não fazer/entregar imposta no título exequendo (§ 4º do art. 537 do CPC). [x] não especificação dos eventuais descontos obrigatórios (como imposto de renda, previdência, etc.). [x] não descrição e/ou comprovação de dados bancários [conta bancária e/ou chaves pix de titularidade do(s) credor(es) para recebimento do eventual crédito ao final].

Logo após observadas as formalidades legais, arquive-se o processo.

Saliento que a parte autora poderá requerer o desarquivamento dos autos se sanar o vício apontado e não estiver prescrita a pretensão executória.

P.

I.

Cumpra-se.

Maceió , 11 de julho de 2025.

Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito
14/07/2025 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2025 10:24

Decisão Proferida
05/05/2025 08:03

Conclusos para despacho
25/04/2025 00:54

Execução de Sentença Iniciada
24/04/2025 09:16

Baixa Definitiva
24/04/2025 09:15

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 00:37

Expedição de Certidão.
24/03/2025 11:02

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/03/2025 11:02

Expedição de Certidão.
15/01/2025 11:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Irenilze Barros Marinho da Silva (OAB 4924/AL) Processo 0736434-44.2022.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Walter Douglas do Nascimento - Ante o exposto, conheço dos presentes embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los, mantendo a sentença pelos seus próprios termos.

P.

R.

I.

Maceió,14 de janeiro de 2025.

Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito
14/01/2025 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/01/2025 10:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/01/2025 12:39

Conclusos para decisão
05/01/2025 13:15

Juntada de Outros documentos
28/09/2024 00:43

Expedição de Certidão.
28/09/2024 00:42

Expedição de Certidão.
17/09/2024 12:32

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/09/2024 12:32

Expedição de Certidão.
17/09/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 12:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/09/2024 12:28

Expedição de Certidão.
06/09/2024 22:25

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 22:25

Apensado ao processo
06/09/2024 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 12:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/09/2024 10:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/09/2024 09:37

Julgado procedente o pedido
10/07/2024 12:25

Conclusos para julgamento
25/06/2024 22:30

Juntada de Outros documentos
07/05/2024 01:24

Expedição de Certidão.
26/04/2024 12:45

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/04/2024 12:45

Expedição de Certidão.
26/04/2024 00:00

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 11:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/04/2024 13:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2024 11:08

Despacho de Mero Expediente
06/02/2024 11:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/02/2024 11:01

Conclusos para despacho
06/02/2024 11:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/02/2024 11:00

Redistribuição de Processo - Saída
06/02/2024 10:42

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
05/02/2024 19:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2024 16:12

Decisão Proferida
04/09/2023 16:29

Conclusos para despacho
04/09/2023 16:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/09/2023 16:29

Redistribuição de Processo - Saída
04/09/2023 12:13

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
10/08/2023 10:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/08/2023 13:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2023 12:41

Decisão Proferida
27/07/2023 17:15

Conclusos para despacho
27/07/2023 17:15

Expedição de Certidão.
24/06/2023 13:30

Juntada de Outros documentos
12/06/2023 10:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/06/2023 09:06

Conclusos para despacho
12/06/2023 09:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/06/2023 09:06

Redistribuição de Processo - Saída
12/06/2023 06:30

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
08/06/2023 19:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/06/2023 18:31

Decisão Proferida
08/05/2023 16:34

Conclusos para despacho
27/04/2023 07:51

Visto em Autoinspeção
18/03/2023 02:46

Expedição de Certidão.
07/03/2023 16:03

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/03/2023 16:03

Expedição de Certidão.
07/03/2023 14:54

Expedição de Carta.
06/03/2023 14:38

Conclusos para despacho
06/03/2023 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2023 09:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/03/2023 19:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/03/2023 18:15

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/03/2023 18:15

Expedição de Certidão.
02/03/2023 18:15

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
02/03/2023 18:14

Expedição de Certidão.
28/11/2022 00:47

Expedição de Certidão.
17/11/2022 11:32

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/11/2022 11:32

Expedição de Certidão.
17/11/2022 09:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/11/2022 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2022 16:33

Decisão Proferida
09/11/2022 08:15

Conclusos para despacho
08/11/2022 12:02

Juntada de Outros documentos
31/10/2022 09:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/10/2022 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2022 16:21

Despacho de Mero Expediente
15/10/2022 01:40

Conclusos para despacho
15/10/2022 01:40

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2024

Ultima Atualização
14/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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