28/08/2025 00:00

Intimação

ADV: LARISSA ALBUQUERQUE DE REZENDE CALHEIROS (OAB 10760/AL), ADV: GUSTAVO SICILIANO CANTISANO (OAB 389030/SP), ADV: JULIANA MARQUES MODESTO (OAB 7794/AL) - Processo 0044892-77.2011.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - AUTOR: B1Itaboray Bocchi da SilvaB0 - RÉU: B1Chubb do Brasil Cia de SegurosB0 - SENTENÇA Tratam os presentes autos de cumprimento de sentença proposto por Chubb do Brasil Cia de Seguros, em desfavor de Itaboray Bocchi da Silva, ambos já qualificados.

Em que o requerimento formulado à fl. 829, pela parte Ré visava à intimação da parte Autora para que indicasse endereço, a fim de que fosse efetivada a devolução do bem, um Toyota Corolla SE-G 1.8 16v automático, Ano/Mod 2008/2009, Placa IOX 7320, Chassi 9BRBB48E795019843, cujas despesas de transporte ficariam a cargo da Ré.

Adicionalmente, foi pleiteada a liberação dos valores depositados em juízo em favor da Requerida, conforme expressamente determinado na parte final da sentença de mérito proferida às fls. 456/463.

A parte Autora, devidamente intimada a respeito da determinação supra, apresentou manifestação às fls. 833/836, onde buscou esclarecer a situação fática e processual que, em sua compreensão, já conduziria ao cumprimento integral da obrigação sentencial.

Argumentou o Autor que a liberação de valores em favor da Ré seria inócua, haja vista que o montante depositado judicialmente já havia sido liberado em seu favor por alvará judicial expedido ainda na fase de conhecimento (fls. 289), e que a decisão que deferiu tal liberação estabeleceu o próprio veículo sinistrado como caução para garantir o levantamento da quantia, caso a demanda fosse julgada improcedente.

Prosseguiu sua manifestação alegando que, em vista do levantamento dos valores depositados em seu favor e da constituição do veículo como caução, a Ré teria permanecido na posse do bem por aproximadamente 15 (quinze) anos, desde a data do sinistro, o que, em seu entendimento, implicaria a desnecessidade de qualquer outra providência para o cumprimento da sentença.

Postulou, assim, que o Juízo declarasse o cumprimento total da obrigação contida no comando sentencial e determinasse o arquivamento definitivo do feito.

A parte Ré, por sua vez, manifestou-se às fls. 840/841, reafirmando a pertinência de sua postulação inicial e contestando a linha argumentativa da parte Autora.

A Requerida reiterou que a concessão da tutela antecipada e a autorização para levantamento do valor sem a devida caução idônea, tal como ocorreu na fase de conhecimento, caracterizaram ilegalidade.

Afirmou que a decisão liminar foi proferida sem que a Seguradora pudesse apresentar sua versão dos fatos ou que o Juízo analisasse os termos do contrato e a dinâmica do acidente.

Contudo, a Ré reconheceu que a sentença de mérito posteriormente ratificou seus argumentos, julgando improcedentes os pedidos autorais, e que o Acórdão do Tribunal de Justiça manteve esta decisão.

A Requerida defendeu que a sentença lhe incumbiu a devolução do veículo ao Autor e a liberação do valor depositado em juízo em seu favor, sendo que a parte Autora deveria promover a devolução dos valores recebidos, além de informar o endereço para a restituição do veículo. É o relatório.

Fundamento e decido.

A presente demanda teve seu trâmite inicial centrado na pretensão do Autor, Itaboray Bocchi da Silva, de obter indenização material e moral da Ré, Chubb do Brasil Cia de Seguros, em virtude de um sinistro automobilístico ocorrido em 09 de julho de 2011 envolvendo o veículo segurado, um Toyota Corolla SE-G 1.8 16v automático, Ano/Mod 2008/2009, Placa IOX 7320, Chassi 9BRBB48E795019843.

A controvérsia principal na fase de conhecimento residiu na negativa de cobertura da seguradora, fundamentada na alegação de que o Autor conduzia o veículo sob a influência de álcool, configurando agravamento do risco segurado e exclusão contratual.

Em um momento processual crucial, durante a fase de conhecimento, em audiência realizada em 28 de maio de 2013, cuja ata consta às fls. 286/288, este Juízo proferiu decisão que, ao tempo em que reconhecia o depósito judicial do valor correspondente à liminar anteriormente concedida em favor do Autor (fls. 262/264), autorizou expressamente o levantamento deste montante pelo Requerente.

Na mesma oportunidade, e de forma inseparável, a decisão judicial determinou que o próprio veículo sinistrado, que já se encontrava na posse da seguradora (Ré), seria constituído como caução para garantir o valor liberado, ante a possibilidade de futura improcedência da demanda.

Tal caução foi efetivada, e o valor foi levantado pelo Autor, conforme alvará às fls. 289.

A sentença de mérito, prolatada em 21 de julho de 2017 (fls. 456/463), julgou improcedentes os pedidos formulados pelo Autor, assentando sua conclusão na configuração de uma hipótese de exclusão de cobertura contratual, e, como desdobramento lógico desta improcedência, o dispositivo sentencial expressamente determinou à Ré a devolução do veículo ao Autor, com as despesas de transporte a serem custeadas pela seguradora, e, concomitantemente, ordenou a liberação dos valores depositados em juízo em favor da Requerida. É imperioso observar que a sentença, ao ordenar a "liberação dos valores depositados em juízo" em favor da Ré, não se ateve à particularidade já consolidada no curso processual: o valor inicialmente depositado pela Ré, e que constituía o objeto dessa "liberação", já não mais se encontrava em juízo.

Ele fora, com efeito, levantado pela própria parte Autora em 2013, por força da decisão judicial que o condicionou à caução do veículo.

A caução real, ou seja, o veículo, permaneceu sob a guarda da seguradora, garantindo a eventual reversão da tutela antecipada, o que de fato se concretizou com a improcedência dos pedidos autorais.

A decisão de primeira instância foi mantida integralmente em sede recursal pelo egrégio Tribunal de Justiça (fls. 584/600), com a majoração dos honorários advocatícios em favor da Ré.

Posteriormente, a parte Autora interpôs Recurso Especial, que foi inadmitido (fls. 716/720), dando ensejo à interposição de Agravo em Recurso Especial.

A decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, não acolheu a insurgência recursal (fls. 737/739), culminando no trânsito em julgado da decisão de improcedência.

Assim, a res judicata confirmou que o Autor não possuía o direito à indenização securitária pleiteada, e que o veículo deveria ser devolvido pela Ré, e os valores liberados em favor da Ré (se ainda existissem em juízo).

Com o trânsito em julgado da sentença e do acórdão, as partes retornaram ao Juízo de origem para as providências atinentes ao cumprimento da parte dispositiva que determinava a devolução do veículo ao Autor e a liberação dos valores depositados à Ré.

A controvérsia atual, conforme as manifestações de fls. 833/836 (Autor) e 840/841 (Ré), reside na interpretação e exequibilidade da determinação de "liberação dos valores depositados em juízo" em favor da Ré, frente à realidade de que tais valores já foram, há muito, levantados pelo Autor, sob a garantia do próprio veículo.

Portanto, cumpre a este Juízo, neste momento, analisar as petições à luz do contexto processual exaustivamente delineado, da res judicata estabelecida pela sentença e confirmada em todas as instâncias recursais, e dos princípios do direito processual civil, notadamente a efetividade do processo e a vedação ao enriquecimento sem causa.

A decisão de mérito, transitada em julgado, estabeleceu claramente a improcedência do pleito indenizatório do Autor e, como consequência, a obrigação da Ré de devolver o veículo ao Autor, custeando o transporte, e a liberação dos valores "depositados em juízo" em favor da Ré.

O cerne da questão submetida à análise é a peculiaridade da situação fática gerada na fase de conhecimento, onde, por decisão judicial interlocutória (fls. 287/288), o valor da liminar foi liberado ao Autor, mas o veículo, que era o objeto da causa, foi mantido como caução em poder da Ré.

Esta medida, à época, visou a equilibrar os interesses das partes, permitindo ao Autor desfrutar do montante enquanto o mérito da ação não fosse definitivamente julgado, e, ao mesmo tempo, resguardando a Ré de um prejuízo em caso de reversão da tutela, mediante a retenção do bem.

A caução, nos termos do artigo 300, § 1º, do Código de Processo Civil, tem a finalidade precípua de ressarcir os danos que a parte contrária possa vir a sofrer com a concessão da tutela de urgência.

No caso concreto, o "dano" que a Ré poderia sofrer era o pagamento indevido da indenização securitária.

A caução constituída foi o próprio veículo sinistrado.

Importante salientar que a decisão que estabeleceu o veículo como garantia do depósito judicial não foi modificada posteriormente, seja pelo juízo, seja por instâncias superiores.

Prosseguindo, ao julgar improcedente o pedido do Autor e determinar a "liberação do valor depositado em juízo" em favor da Ré, a sentença consolidou a expectativa de retorno ao status quo ante no que tange ao patrimônio da seguradora, ou seja, de que ela não seria obrigada a arcar com a indenização securitária.

No entanto, a materialização dessa "liberação" é a própria retenção da caução.

Se o valor da indenização foi levantado pelo Autor e o veículo foi dado em caução, a improcedência do pedido do Autor e a determinação de "liberação do valor depositado em juízo" em favor da Ré significam, em essência, que a Ré faz jus à retenção definitiva do veículo dado em caução, como forma de compensação pelo valor que o Autor recebeu indevidamente.

Não se trata de uma nova "liberação" de dinheiro, mas da consolidação da posse sobre a caução.

A argumentação da parte Autora, de que a sentença já estaria cumprida, procede em parte, mas não de forma a permitir o imediato arquivamento do feito sem a devida formalização e elucidação da situação. É verdade que os valores já foram levantados e que o veículo serve como caução.

Contudo, a sentença, ao ordenar a devolução do veículo ao Autor, com despesas de transporte a cargo da Ré, criou uma antinomia aparente que precisa ser sanada.

A interpretação teleológica do dispositivo sentencial, em conformidade com o princípio da boa-fé objetiva e a vedação ao enriquecimento sem causa, aponta para a seguinte conclusão: a determinação de devolução do veículo ao Autor (com despesas da Ré) é manifestamente incompatível com a simultânea ordem de "liberação dos valores depositados em juízo" (que já haviam sido levantados pelo Autor mediante caução do veículo) em favor da Ré.

Se, por um lado, o Autor recebeu o valor da indenização (que lhe foi garantido liminarmente),

por outro lado, a parte demandada ficou com o veículo que lhe foi dado como garantia.

A caução do veículo tinha justamente a função de compensar o valor levantado pelo Autor, caso este não obtivesse êxito na demanda.

Portanto, a "liberação do valor depositado em juízo em favor da Requerida", na prática, materializou-se pela consolidação da propriedade e posse do veículo dado em caução nas mãos da Ré.

O veículo não deve ser devolvido ao Autor.

Ao invés disso, deve ser formalizada a transferência definitiva de sua propriedade para a seguradora Ré, que já detém a posse como caução.

A manifestação da Ré (fls. 840/841), ao insistir na devolução dos valores pelo Autor e na informação do endereço para a restituição do veículo, demonstra uma preocupação com a execução literal do dispositivo sentencial sem, contudo, considerar a preexistente constituição da caução e o trânsito em julgado da improcedência do pleito autoral.

A devolução dos valores pelo Autor já está endereçada pela retenção da caução, ou seja, do veículo.

Pedir a restituição do dinheiro e a devolução do veículo seria, mais uma vez, permitir um bis in idem, um enriquecimento sem causa.

A decisão judicial que constituiu o veículo como caução é um ato jurídico perfeito e eficaz na sua finalidade.

Com a improcedência do pedido principal do Autor e o trânsito em julgado, a função da caução se aperfeiçoa: ela serve para ressarcir a parte que foi prejudicada pela tutela antecipada que, ao final, não foi confirmada.

O valor da indenização que foi levantado pelo Autor deve ser compensado com o valor do veículo que ficou em posse da Ré.

Diante do exposto e considerando o arcabouço fático-processual minuciosamente analisado, bem como a necessidade de se garantir a efetividade da jurisdição, em respeito à res judicata, à boa-fé processual e à vedação ao enriquecimento sem causa, DECIDO acolher, em parte, a manifestação da parte Autora de fls. 833/836 para declarar o cumprimento da obrigação sentencial de forma adaptada às peculiaridades da caução previamente estabelecida.

Deste modo a determinação sentencial de "liberação em favor da Ré do valor depositado em juízo" deve ser interpretada e executada mediante a consolidação da propriedade e posse do veículo Toyota Corolla SE-G 1.8 16v automático, Ano/Mod 2008/2009, Placa IOX 7320, Chassi 9BRBB48E795019843, em favor da Chubb do Brasil Cia de Seguros e, em decorrência lógica da consolidação da propriedade em favor da Ré, fica desonerada a Chubb do Brasil Cia de Seguros da obrigação de proceder à devolução do referido veículo ao Autor, bem como de arcar com quaisquer despesas de transporte para tal fim.

A retenção do veículo pela Ré, já estabelecida como caução, agora se converte em domínio pleno, encerrando a relação de garantia e operando a compensação do valor indevidamente recebido pelo Autor.

Todas as despesas e ônus tributários incidentes sobre o veículo desde a data em que foi constituído como caução e permaneceu na posse da Ré (28/05/2013) até a presente data, passam a ser de inteira responsabilidade da Ré, Chubb do Brasil Cia de Seguros, haja vista a consolidação de sua propriedade, A Ré deverá providenciar, em sua totalidade, as medidas administrativas necessárias para a regularização da propriedade do veículo junto aos órgãos competentes, inclusive o DETRAN, respondendo por quaisquer ônus daí decorrentes.

Transitada em julgado a presente decisão, determino o arquivamento definitivo do feito, com as baixas e anotações necessárias.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió,25 de agosto de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
26/08/2025 07:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/05/2025 07:42

Conclusos para despacho
29/04/2025 16:01

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 10:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/04/2025 23:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2025 15:57

Despacho de Mero Expediente
03/04/2025 15:01

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 14:11

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 10:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/03/2025 23:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 17:26

Decisão Proferida
22/04/2024 01:01

Conclusos para despacho
16/04/2024 11:10

Juntada de Outros documentos
18/08/2023 13:19

Arquivado Definitivamente
15/08/2023 10:01

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 14:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2023 18:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/07/2023 11:41

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 12:06

Realizado cálculo de custas
20/07/2023 12:05

Realizado cálculo de custas
17/05/2023 18:40

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
17/05/2023 00:00

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
10/05/2023 08:15

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/05/2023 08:15

Transitado em Julgado em #{data}
10/05/2023 08:15

Processo Reativado
08/05/2023 15:06

Recebidos os autos
30/01/2023 16:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
20/04/2022 18:21

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2021 13:32

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2021 11:20

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}
25/05/2021 11:19

Expedição de Certidão.
25/05/2021 11:13

Juntada de Outros documentos
12/01/2021 09:57

Recebidos os autos
11/01/2021 17:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
11/01/2021 17:38

Expedição de Certidão.
11/01/2021 17:36

Juntada de Outros documentos
20/12/2020 09:20

Juntada de Outros documentos
18/12/2020 12:23

Recebidos os autos
24/08/2020 15:32

Expedição de Outros documentos.
24/08/2020 15:30

Expedição de Certidão.
24/08/2020 15:18

Expedição de Outros documentos.
24/08/2020 15:16

Expedição de Outros documentos.
24/08/2020 15:15

Expedição de Outros documentos.
26/09/2019 15:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
26/09/2019 15:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/09/2019 15:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/09/2019 15:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/09/2019 15:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/09/2019 15:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/09/2019 15:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/09/2019 15:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/09/2019 15:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/09/2019 14:27

Processo Reativado
15/05/2019 18:06

Juntada de Outros documentos
25/04/2019 09:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2019 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/04/2019 16:22

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2019 16:38

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/12/2018 19:31

Juntada de Outros documentos
10/11/2017 13:17

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}
18/09/2017 14:45

Juntada de Ofício
18/09/2017 14:45

Juntada de Outros documentos
19/08/2017 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2017 17:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2017 14:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/07/2017 13:15

Juntada de Outros documentos
24/07/2017 13:15

Julgado improcedente o pedido
14/06/2017 16:17

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/02/2017 09:45

Expedição de Certidão.
24/11/2016 13:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/11/2016 13:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/11/2016 15:20

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2016 20:02

Juntada de Outros documentos
29/02/2016 15:08

Ato ordinatório praticado
22/02/2016 16:36

Juntada de Outros documentos
19/02/2016 10:29

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
01/12/2015 17:44

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2015 08:17

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/03/2015 08:16

Juntada de Outros documentos
16/03/2015 15:06

Juntada de Outros documentos
16/03/2015 15:06

Juntada de Outros documentos
11/03/2015 13:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/03/2015 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/02/2015 14:47

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2014 11:51

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2014 12:12

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/05/2014 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2014 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2014 12:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/05/2014 12:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/04/2014 17:27

Expedição de Ofício.
23/04/2014 17:27

Expedição de Ofício.
31/03/2014 16:56

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2014 11:43

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/02/2014 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2014 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2014 13:56

Recebidos os autos
10/02/2014 15:20

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
06/02/2014 13:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/02/2014 14:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/01/2014 16:05

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2014 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2013 12:00

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2013 12:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/10/2013 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2013 12:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2013 12:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2013 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2013 12:00

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2013 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/08/2013 12:00

Expedição de Ofício.
25/07/2013 12:00

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
22/07/2013 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/06/2013 12:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2013 12:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2013 12:00

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
20/06/2013 12:00

Audiência #{tipo_de_audiencia} realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/07/2013 14:30:00, 5ª Vara Cível da Capital.
13/06/2013 12:00

Expedição de Carta precatória.
13/06/2013 12:00

Audiência #{tipo_de_audiencia} realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/06/2013 14:30:00, 5ª Vara Cível da Capital.
11/06/2013 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2013 12:00

Expedição de Certidão.
28/05/2013 12:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/05/2013 12:00

Juntada de Alvará
28/05/2013 12:00

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
27/05/2013 12:00

Audiência #{tipo_de_audiencia} realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/05/2013 14:30:00, 5ª Vara Cível da Capital.
07/05/2013 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2013 12:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2013 12:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2013 12:00

Proferido despacho
09/01/2013 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2012 12:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/12/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2012 12:00

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2012 12:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/08/2012 12:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/07/2012 12:00

Concedida a Antecipação de tutela
24/04/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2012 12:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/02/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2012 12:00

Recebidos os autos
17/02/2012 12:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
15/02/2012 12:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/02/2012 12:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
07/02/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2012 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/12/2011 12:00

Expedição de Carta.
02/12/2011 12:00

Expedição de Carta.
24/11/2011 12:00

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2011 12:00

Proferido despacho
10/10/2011 12:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/10/2011 12:00

Expedição de Certidão.
10/10/2011 12:00

Recebidos os autos
22/09/2011 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/09/2011 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2011

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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