TJAL - 0021027-93.2009.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 01:13
Expedição de tipo_de_documento.
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18/08/2025 11:26
Vista à PGM
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18/08/2025 09:30
Vista / Intimação à PGJ
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15/08/2025 13:23
Ato Publicado
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07/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0021027-93.2009.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: José Neilton Pereira do Nascimento - Apelado: Guarda Municipal de Maceió - Apelado: Município de Maceió - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos, estes autos de n. 0021027-93.2009.8.02.0001, em que figuram como parte recorrente José Neilton Pereira do Nascimento e como parte recorrida Guarda Municipal de Maceió, todos devidamente qualificados.
ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular instrução probatória, especificamente a realização de prova pericial técnica especializada.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
DOENÇA OCUPACIONAL.
CERCEAMENTO DE DEFESA.
PROVA PERICIAL CONVERTIDA EM PROVA TÉCNICA SIMPLIFICADA.
NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA ESPECIALIZADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR GUARDA MUNICIPAL QUE ALEGA TER DESENVOLVIDO PERDA AUDITIVA BILATERAL EM DECORRÊNCIA DA EXPOSIÇÃO A RUÍDOS EXCESSIVOS DURANTE O EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO NA FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA CONVERSÃO DA PROVA PERICIAL MÉDICA EM PROVA TÉCNICA SIMPLIFICADA REALIZADA POR ENGENHEIRA DO TRABALHO, QUANDO A AVALIAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A ATIVIDADE LABORAL E A PERDA AUDITIVA DEMANDAVA CONHECIMENTOS MÉDICOS ESPECÍFICOS.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A AVALIAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A ATIVIDADE LABORAL E A PERDA AUDITIVA DO AUTOR DEMANDA CONHECIMENTOS MÉDICOS ESPECÍFICOS, NOTADAMENTE NA ÁREA DE OTORRINOLARINGOLOGIA, QUE NÃO PODEM SER SUPRIDOS POR PROFISSIONAL DE ENGENHARIA DO TRABALHO. 4.
A ENGENHEIRA DO TRABALHO PODERIA AVALIAR AS CONDIÇÕES AMBIENTAIS E OS NÍVEIS DE RUÍDO, MAS NÃO POSSUI FORMAÇÃO PARA DIAGNOSTICAR A ORIGEM DA PERDA AUDITIVA E ESTABELECER O NEXO CAUSAL ENTRE ESTA E A ATIVIDADE LABORAL. 5.
A CONVERSÃO DA PERÍCIA MÉDICA EM PROVA TÉCNICA SIMPLIFICADA CARACTERIZA OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, IMPEDINDO O AUTOR DE PRODUZIR PROVA ESSENCIAL PARA DEMONSTRAR O NEXO CAUSAL ENTRE SUA DOENÇA E AS CONDIÇÕES DE TRABALHO. 6.
A PROVA PERICIAL É INDISPENSÁVEL QUANDO O OBJETO DA CONTROVÉRSIA EXIGE CONHECIMENTO ESPECIALIZADO, SENDO NECESSÁRIO OPORTUNIZAR AO AUTOR A PRODUÇÃO DAS PROVAS PERTINENTES E ADEQUADAS À DEMONSTRAÇÃO DE SUA PRETENSÃO.IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
TESE DE JULGAMENTO: "EM AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DOENÇA OCUPACIONAL, ESPECIFICAMENTE PERDA AUDITIVA DECORRENTE DE EXPOSIÇÃO A RUÍDOS NO AMBIENTE DE TRABALHO, É INDISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA POR PROFISSIONAL ESPECIALIZADO EM OTORRINOLARINGOLOGIA, CONFIGURANDO CERCEAMENTO DE DEFESA A CONVERSÃO EM PROVA TÉCNICA SIMPLIFICADA REALIZADA POR PROFISSIONAL DE OUTRA ÁREA." 8.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Irenilze Barros Marinho da Silva (OAB: 4924/AL) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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04/08/2025 14:33
Acórdãocadastrado
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04/08/2025 10:33
Processo Julgado Sessão Virtual
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04/08/2025 10:33
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 11:30
Julgamento Virtual Iniciado
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15/07/2025 16:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
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14/07/2025 14:47
Expedição de tipo_de_documento.
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14/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0021027-93.2009.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: José Neilton Pereira do Nascimento - Apelado: Guarda Municipal de Maceió - Apelado: Município de Maceió - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO 2ªCC N.________/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29/07/2025.
Publique-se .
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Irenilze Barros Marinho da Silva (OAB: 4924/AL) -
11/07/2025 12:12
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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04/06/2025 11:11
Conclusos para julgamento
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04/06/2025 11:09
Expedição de tipo_de_documento.
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20/05/2025 13:49
Ciente
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20/05/2025 12:32
Juntada de Petição de parecer
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20/05/2025 12:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/05/2025.
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13/05/2025 10:10
Expedição de tipo_de_documento.
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12/05/2025 22:58
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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12/05/2025 09:33
Vista / Intimação à PGJ
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12/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/05/2025.
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08/05/2025 14:04
Determinada Requisição de Informações
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06/05/2025 09:00
Conclusos para julgamento
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06/05/2025 09:00
Expedição de tipo_de_documento.
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06/05/2025 09:00
Distribuído por sorteio
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06/05/2025 08:58
Registrado para Retificada a autuação
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06/05/2025 08:57
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/05/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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