25/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
22/08/2025 13:10

Ato Publicado
22/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0016268-33.2002.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Coplan - Cooperativa dos Plantadores de Cana de Alagoas Ltda - Embargado: Espólio de Avenildo Sabino - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 03/09/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 21 de agosto de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Lúcio Flávio Costa Omena (OAB: 2184/AL) - Lúcio Flávio Costa Omena (OAB: 2184/AL) - Heth César Bismarck Athayde Barbosa de Oliveira (OAB: 2673/AL) - Maria Norma Tenório sabino
21/08/2025 10:48

Ato ordinatório praticado
21/08/2025 10:48

Incluído em pauta para 21/08/2025 10:48:15 local.
24/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 24/07/2025.
23/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0016268-33.2002.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Coplan - Cooperativa dos Plantadores de Cana de Alagoas Ltda - Embargado: Espólio de Avenildo Sabino - 'R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos pela Coplan - Cooperativa dos Plantadores de Cana de Alagoas Ltda., em face do acórdão lavrado por esta 1ª Câmara Cível nos autos da apelação cível tombada sob o n.º 0016268-33.2002.8.02.0001, cuja ementa restou delineada nos seguintes termos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

DESISTÊNCIA DA AÇÃO.

CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

DISTINÇÃO.

RESPONSABILIDADE DA PARTE DESISTENTE.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo desistente, em face de sentença que homologou pedido de desistência da ação, extinguiu o feito sem resolução do mérito, com base no art. 267, VIII, do CPC/73, e condenou a parte desistente ao pagamento das despesas processuais, nos termos do art. 26 do CPC/73.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em definir se a parte desistente da ação deve ser condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O art. 26 do CPC/73 estabelece que as despesas dos atos processuais realizados a requerimento da parte reverterão em seu desfavor, e que, em regra, a parte desistente responde pelas custas e honorários, salvo se o réu tiver dado causa à demanda. 4.

No caso concreto, a parte autora desistiu voluntariamente da ação antes de qualquer resistência, manifestação ou constituição de advogado pelo réu, inexistindo causa atribuível ao recorrido para o ajuizamento da demanda. 5.

A jurisprudência do STJ distingue os efeitos da desistência conforme o momento processual: se anterior à citação e à atuação da parte adversa, inexiste sucumbência a ser imputada ao desistente (REsp 1.682.215/STJ). 6.

A ausência de constituição de advogado pelo recorrido antes da desistência afasta a possibilidade de condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, limitando-se a responsabilidade às custas processuais. 7.

Tendo em vista o entendimento do STJ, alinhado ao fato de que a sentença recorrida não condenou, expressamente, o recorrente em honorários sucumbenciais, entende-se que incumbe à ele tão-somente a responsabilidade pelas custas judiciais.

IV.

DISPOSITIVO 9.

Recurso desprovido. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, arts. 26, parágrafo único, e 267, VIII.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.682.215, Rel.

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 12.12.2017; STJ, AgInt no REsp 1.849.703, Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 26.11.2020.

Em suas razões recursais (págs. 1/4), alega que consta omissão no julgado, quanto ao comando do §2º do art. 26/CPC73 (art. 90, §2º - CPC/15), devendo-se isentá-la da obrigação imposta de arcar com pagamento das despesas processuais.

Requer, ao final, o prequestionamento da matéria.

Decurso do prazo para oferta de contrarrazões certificado à pág. 8. É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, datado eletronicamente.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Lúcio Flávio Costa Omena (OAB: 2184/AL) - Lúcio Flávio Costa Omena (OAB: 2184/AL) - Heth César Bismarck Athayde Barbosa de Oliveira (OAB: 2673/AL) - Maria Norma Tenório sabino
22/07/2025 12:21

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
16/07/2025 13:39

Conclusos para julgamento
16/07/2025 13:37

Expedição de tipo_de_documento.
07/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/07/2025.
04/07/2025 10:57

Ato Publicado
03/07/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 16:23

Conclusos para julgamento
02/07/2025 13:41

Expedição de tipo_de_documento.
02/07/2025 13:04

Incidente Cadastrado
19/02/2025 07:29

Conclusos
18/02/2025 20:33

Expedição de
18/02/2025 19:12

Atribuição de competência
18/02/2025 00:00

Publicado
17/02/2025 14:21

Expedição de
14/02/2025 11:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2025 10:36

Despacho
21/01/2023 02:35

Conclusos
21/01/2023 02:35

Expedição de
21/01/2023 02:35

Distribuído por
19/01/2023 16:06

Registro Processual
19/01/2023 16:06

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2023

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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