TJAL - 0014387-84.2003.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Paulo Zacarias da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0014387-84.2003.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: O Município de Maceió - Apelado: Grafica Esperanca Ltda - Des.
Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL.
EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA.
INADEQUAÇÃO.
AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
PEDIDO DE PENHORA NÃO ANALISADO.
SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO ABANDONO DA CAUSA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
DISCUTE-SE (I) A VALIDADE DA EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA SEM INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE E (II) A FLUÊNCIA E OS MARCOS DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEF.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A EXTINÇÃO POR ABANDONO É INCABÍVEL QUANDO AUSENTE A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE COM PRAZO DE 48 HORAS PARA SUPRIR A OMISSÃO, CONFORME EXIGIDO PELO ART. 267, § 1º, DO CPC/1973.
NO CASO, A FAZENDA MANIFESTOU-SE TEMPESTIVAMENTE ANTES DA EXTINÇÃO, INEXISTINDO DESÍDIA.4.
O PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INICIA-SE AUTOMATICAMENTE APÓS O PRAZO DE UM ANO DE SUSPENSÃO PREVISTO NO ART. 40 DA LEF, A PARTIR DA CIÊNCIA DA FAZENDA SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, INDEPENDENTEMENTE DE DECISÃO JUDICIAL FORMAL.
A CONSTITUCIONALIDADE DESSE REGIME FOI REAFIRMADA PELO STF (TEMA 390).5.
REQUERIMENTOS FRUTÍFEROS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO, RETROAGINDO À DATA DO PROTOCOLO, NOS TERMOS DO TEMA 568 DO STJ.
NO CASO, O PEDIDO DE PENHORA FORMULADO DENTRO DO PRAZO DE SUSPENSÃO NÃO FOI APRECIADO, IMPONDO-SE SUA ANÁLISE ANTES DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A EXTINÇÃO DO FEITO E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, COM APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS FORMULADOS PELA FAZENDA PÚBLICA.________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/1973, ART. 267, § 1º; CTN, ART. 151, VI; LEI 6.830/1980 (LEF), ART. 40.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 636.562/RS (TEMA 390), REL.
MIN.
LUIZ FUX, J. 17.02.2023; STJ, RESP 1.340.553/RS (TEMA 568), REL.
MIN.
MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 12.09.2018, DJE 16.10.2018.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. -
07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0014387-84.2003.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: O Município de Maceió - Apelado: Grafica Esperanca Ltda - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 21/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 6 de agosto de 2025.
Giulliane Ferreira Rodrigues Silva Secretário(a) do(a) 3ª Câmara Cível' -
10/02/2023 09:04
Conclusos para julgamento
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10/02/2023 08:49
Expedição de Certidão.
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10/02/2023 08:37
Atribuição de competência temporária
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08/02/2023 09:12
Ato ordinatório praticado
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11/10/2022 11:06
Publicado #{ato_publicado} em 11/10/2022.
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10/10/2022 22:44
Conclusos para julgamento
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10/10/2022 22:40
Expedição de Certidão.
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10/10/2022 22:30
Atribuição de competência temporária
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10/10/2022 10:16
Ato ordinatório praticado
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22/09/2022 11:05
Conclusos para julgamento
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22/09/2022 11:05
Expedição de Outros documentos.
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22/09/2022 11:05
Distribuído por sorteio
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22/09/2022 11:02
Registrado para Retificada a autuação
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22/09/2022 11:02
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/09/2022
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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