TJAL - 0002029-52.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 2 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
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28/08/2025 19:07
Intimação / Citação à PGE
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27/08/2025 14:42
Acórdãocadastrado
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27/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002029-52.2024.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Secretaria Executiva de Saude - SESAU - Recorrido: ALESSANDRO LIMA DOS SANTOS - Des.
Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0002029-52.2024.8.02.0001, em que figuram, como recorrente, ESTADO DE ALAGOAS e, como recorrido, ALESSANDRO LIMA DOS SANTOS, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos.
Condenou-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §3º, I, do CPC).
Sem custas. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
RECURSO INOMINADO.
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR PRAZO SUPERIOR A SEIS ANOS.
NULIDADE DO VÍNCULO.
DIREITO AO FGTS.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DE VÍNCULO ADMINISTRATIVO DECORRENTE DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA QUE PERDUROU POR MAIS DE SEIS ANOS (MAIO DE 2017 A DEZEMBRO DE 2023), E CONDENOU O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE FGTS.
ALEGA O RECORRENTE QUE, POR SE TRATAR DE VÍNCULO DE NATUREZA ESTATUTÁRIA, NÃO HAVERIA DIREITO AO REFERIDO FUNDO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É DEVIDO O PAGAMENTO DE FGTS A SERVIDOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ULTRAPASSA SEIS ANOS, AINDA QUE O VÍNCULO SEJA QUALIFICADO COMO ESTATUTÁRIO.III.
RAZÕES DE DECIDIR: 1) A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA QUE SE PROLONGA POR MAIS DE SEIS ANOS DESCARACTERIZA O REQUISITO DA TRANSITORIEDADE EXIGIDO PELO ART. 37, IX, DA CF/1988, AFASTANDO A EXCEPCIONALIDADE QUE JUSTIFICA TAL FORMA DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO. 2) A JURISPRUDÊNCIA DO STF, CONSOLIDADA NO TEMA 916 (RE 765.320/MG), RECONHECE QUE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS REALIZADAS EM DESCONFORMIDADE COM O ART. 37, IX, DA CF/1988 SÃO NULAS, GERANDO APENAS OS EFEITOS PATRIMONIAIS RELATIVOS À CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA E AO DEPÓSITO DO FGTS (ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/1990). 3) A JURISPRUDÊNCIA DO TST, POR MEIO DA SÚMULA 363, TAMBÉM ASSEGURA O DIREITO AO FGTS AO CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO, MESMO NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO CELETISTA, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. 4) A ALEGAÇÃO DE QUE A CONTRATAÇÃO OBSERVOU A LEI ESTADUAL Nº 7.966/2018 NÃO AFASTA A INCONSTITUCIONALIDADE DO VÍNCULO MANTIDO POR PRAZO EXCESSIVO, UMA VEZ QUE A LEI INFRACONSTITUCIONAL NÃO PODE AFASTAR OS REQUISITOS DE EXCEPCIONALIDADE E TEMPORARIEDADE EXIGIDOS PELA CONSTITUIÇÃO. 5) O VÍNCULO MANTIDO ATÉ DEZEMBRO DE 2023, AINDA QUE COM RESPALDO FORMAL EM PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, NÃO SE REVESTE DE LEGALIDADE CONSTITUCIONAL, IMPONDO-SE O RECONHECIMENTO DA NULIDADE E DO DIREITO AO FGTS, SEM CONFIGURAR VÍNCULO EMPREGATÍCIO CELETISTA. 6) O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE EXONERAÇÃO DO SERVIDOR É INCABÍVEL, POIS O VÍNCULO JÁ SE ENCONTRA ENCERRADO, ALÉM DE A PRETENSÃO NÃO TER SIDO OPORTUNAMENTE DEDUZIDA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO.IV.
DISPOSITIVO E TESE: 1) RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 2) A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR PRAZO SUPERIOR A SEIS ANOS PARA EXERCER FUNÇÕES DE NATUREZA PERMANENTE VIOLA OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA TEMPORARIEDADE E DA OBRIGATORIEDADE DE CONCURSO PÚBLICO. 3) MESMO EM VÍNCULOS ADMINISTRATIVOS NULOS, É DEVIDO O FGTS, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/1990, SEM QUE ISSO IMPLIQUE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO CELETISTA. 4) A EXISTÊNCIA DE LEI ESTADUAL AUTORIZADORA NÃO LEGITIMA A MANUTENÇÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EM DESCONFORMIDADE COM OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, II, IX E §2º; LEI Nº 8.036/1990, ART. 19-A; CPC, ART. 85, §3º, I; LEI Nº 9.099/1995, ART. 46.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 765.320/MG, TEMA 916, REL.
MIN.
LUIZ FUX, PLENÁRIO, J. 16.10.2020; TST, SÚMULA Nº 363.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Antonio Rodrigo Melo de Vasconcelos (OAB: 12397/AL) - Lidia Roberta Melo Vasconcelos (OAB: 15858/AL) -
26/08/2025 20:19
Processo Julgado Sessão Presencial
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26/08/2025 20:19
Conhecido o recurso de
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26/08/2025 19:48
Expedição de tipo_de_documento.
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26/08/2025 14:00
Processo Julgado
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17/08/2025 02:15
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 15:00
Ato Publicado
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0002029-52.2024.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Secretaria Executiva de Saude - SESAU - Recorrido: ALESSANDRO LIMA DOS SANTOS - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento do dia 26/08/2025.
Maceió, assinado e datado eletronicamente George Leão de Omena Juiz Relator' - Des.
Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Advs: Antonio Rodrigo Melo de Vasconcelos (OAB: 12397/AL) - Lidia Roberta Melo Vasconcelos (OAB: 15858/AL) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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06/08/2025 17:30
Intimação / Citação à PGE
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06/08/2025 15:41
Expedição de tipo_de_documento.
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04/08/2025 18:33
Ato ordinatório praticado
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04/08/2025 18:32
Incluído em pauta para 04/08/2025 18:32:57 local.
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04/08/2025 17:48
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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05/05/2025 08:44
Conclusos para julgamento
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05/05/2025 08:44
Expedição de tipo_de_documento.
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05/05/2025 08:44
Distribuído por sorteio
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05/05/2025 08:37
Registrado para Retificada a autuação
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05/05/2025 08:37
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/05/2025
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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