09/07/2025 10:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/07/2025 00:00

Intimação

ADV: JOANA GONCALVES VARGAS (OAB 55302/DF), ADV: DANIEL GERBER (OAB 47827/DF), ADV: ROGEDSON ROCHA RIBEIRO (OAB 11317/AL) - Processo 0740760-76.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Contribuição Sindical - AUTORA: B1Maria José da Silva SantosB0 - RÉU: B1Apdap - Associacao de Protecao e Defesa dos Direitos dos Aposentados e PensionistasB0 - Isto posto, com fulcro no art. 487, inc.

I, do CPC, julgo procedente a presente ação, declarando a inexistência da relação juridica entre as partes litigantes e, consequentemente, a inexistência do débito que originou os descontos referentes à contribuição associativa, denominada "CONTRIB.

APDAP PREV 0800 251 2844", realizada nos proventos da parte autora, confirmando os efeitos da decisão de fls. 66/71.

Outrossim, condeno a parte demandada à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente dos proventos da parte autora (CDC, art. 42, parágrafo único), relativos à supracitada contribuição associativa, montantes a serem atualizados com correção monetária pelo IPCA (CPC, art. 389, paragrafo único), contada da data do efetivo desconto (Súmula nº. 43 do STJ), bem como juros de mora a partir da citação (CC, art. 405), momento em que passará a ser aplicada unicamente a taxa Selic, que já comporta juros e correção monetária.

Ademais, presentes ao caso em concreto, de forma concorrente, os pressupostos legais suso enfocados (ato ilícito ou conduta culposa - nexo causal e dano), condeno a parte demandada a indenizar a parte autora, a título de reparação de dano moral, por esta suportado, atento à gravidade, à extensão e a natureza da lesão, bem como às peculiaridades do caso em concreto, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora pela Taxa Selic deduzido o IPCA (CC, art. 406, §1º) a partir do primeiro desconto, e correção monetária a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, momento em que passará a ser aplicada a taxa Selic, sem deduções, visto que engloba juros e correção monetária.

Custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação (CPC, art. 85, §2º), a serem arcados pela parte demandada.

P.

R.

I.

Maceió, 08 de julho de 2025.

Gilvan de Santana Oliveira Juiz de Direito em Substituição
08/07/2025 19:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2025 18:46

Julgado procedente o pedido
27/06/2025 15:49

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 14:07

Conclusos para julgamento
27/06/2025 14:06

Expedição de Certidão.
29/04/2025 10:56

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 11:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rogedson Rocha Ribeiro (OAB 11317/AL), Joana Goncalves Vargas (OAB 55302/DF), Daniel Gerber (OAB 47827/DF) Processo 0740760-76.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria José da Silva Santos - Réu: Apdap - Associacao de Protecao e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 384, do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem se há outras provas a produzir além das constantes nos autos, especificando-as.
24/04/2025 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025 23:09

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 17:24

Processo Transferido entre Varas
23/04/2025 17:23

Processo Transferido entre Varas
22/04/2025 18:52

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
10/04/2025 15:11

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 10/04/2025 15:11:18, 10ª Vara Cível da Capital.
09/04/2025 18:05

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 15:56

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 12:29

Expedição de Certidão.
02/01/2025 12:13

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Rogedson Rocha Ribeiro (OAB 11317/AL), Joana Goncalves Vargas (OAB 55302/DF), Daniel Gerber (OAB 47827/DF) Processo 0740760-76.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria José da Silva Santos - Réu: Apdap - Associacao de Protecao e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - 3169
19/12/2024 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/12/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 12:39

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 09/04/2025 10:30:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
05/11/2024 18:12

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 18:38

Expedição de Certidão.
25/10/2024 08:02

INCONSISTENTE
25/10/2024 08:02

Recebidos os autos.
25/10/2024 08:02

Recebidos os autos.
25/10/2024 08:02

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
25/10/2024 08:02

Recebidos os autos.
25/10/2024 08:02

INCONSISTENTE
24/10/2024 18:47

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
24/10/2024 18:46

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 17:40

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 07:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/10/2024 11:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/09/2024 10:44

Expedição de Carta.
03/09/2024 10:35

Expedição de Ofício.
29/08/2024 11:23

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
28/08/2024 19:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/08/2024 18:24

Concedida a Antecipação de tutela
23/08/2024 15:15

Conclusos para despacho
23/08/2024 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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