TJAL - 0000059-98.2023.8.02.0050
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
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28/08/2025 13:21
Expedição de tipo_de_documento.
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28/08/2025 11:38
Ato Publicado
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27/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000059-98.2023.8.02.0050 - Apelação Cível - Porto Calvo - Apte/Apdo: Maria José da Silva - Apte/Apdo: Município de Porto Calvo - Des.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento - à unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso apelatório apresentado pelo Município de Porto Calvo para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, a fim de reconhecer a incidência da prescrição quinquenal no caso em espeque; e conhecer do recurso adesivo promovido pela parte autora para, no mérito, negar-lhe provimento.
Usou da palavra Dr.
Arthur Ribeiro Wercellens Barros - DIREITO ADMINISTRATIVO.
APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVA.
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PROLONGADA.
NULIDADE.
FGTS E VERBAS.
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
RECURSO DO ENTE MUNICIPAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE PORTO CALVO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE FGTS, 13º SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 À AUTORA, MARIA JOSÉ DA SILVA, REFERENTES AO PERÍODO DE 01/2013 A 07/2019, RECONHECENDO A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO.
O MUNICÍPIO ALEGOU PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
APELAÇÃO ADESIVA INTERPOSTA PELA AUTORA PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE AS VERBAS TRABALHISTAS ESTÃO SUJEITAS À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL; (II) ESTABELECER A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR A DEMANDA; (III) VERIFICAR O DIREITO AO FGTS E DEMAIS VERBAS PLEITEADAS, CONSIDERANDO A NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO.O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO ARE 709212, DECLAROU QUE A PRESCRIÇÃO APLICÁVEL ÀS VERBAS DE NATUREZA TRABALHISTA, INCLUINDO O FGTS, É QUINQUENAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.A JUSTIÇA COMUM DETÉM COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR DEMANDAS ENVOLVENDO SERVIDORES TEMPORÁRIOS VINCULADOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF.O VÍNCULO ENTRE AS PARTES ULTRAPASSOU O LIMITE DA TEMPORARIEDADE, DESCARACTERIZANDO A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL E CONFIGURANDO NULIDADE DO CONTRATO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.A NULIDADE DO CONTRATO NÃO IMPEDE O PAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS E DO FGTS, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF (RE 596.478 E RE 705.140), BEM COMO O ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/90, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.O PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE SER REJEITADO, POIS A FIXAÇÃO REALIZADA NA SENTENÇA OBSERVA OS CRITÉRIOS DO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC.RECURSO DO MUNICÍPIO DE PORTO CALVO PARCIALMENTE PROVIDO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
RECURSO ADESIVO DA AUTORA DESPROVIDO.A PRESCRIÇÃO APLICÁVEL ÀS VERBAS TRABALHISTAS, INCLUINDO O FGTS, É QUINQUENAL.A JUSTIÇA COMUM É COMPETENTE PARA JULGAR DEMANDAS DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS VINCULADOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PROLONGADA E SUCESSIVA CONFIGURA NULIDADE, NÃO IMPEDINDO, CONTUDO, O PAGAMENTO DO FGTS E DOS SALÁRIOS DEVIDOS.O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE OBSERVAR A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ESTABELECIDAS NO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 596.478, REL.
MIN.
ELLEN GRACIE, DJE 01/03/2013; STF, RE 705.140, REL.
MIN.
TEORI ZAVASCKI, DJE 05/11/2014; STF, ARE 709212, REL.
MIN.
GILMAR MENDES, REPERCUSSÃO GERAL.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Braulio Barros dos Santos (OAB: 3363/AL) - João Paulo Ribeiro Wercellens Barros (OAB: 12279/AL) - Arthur Ribeiro Wercellens Barros (OAB: 15503/AL) - Maria Romarize Ribeiro Vercelens Barros (OAB: 3364/AL) - Bruno Zeferino do Carmo Teixeira (OAB: 7617/AL) - Priscilla de Melo Lamenha Lins (OAB: 11853/AL) -
26/08/2025 14:30
Acórdãocadastrado
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26/08/2025 08:34
Processo Julgado Sessão Presencial
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26/08/2025 08:34
Conhecido o recurso de
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22/08/2025 12:09
Expedição de tipo_de_documento.
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21/08/2025 09:00
Processo Julgado
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12/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
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08/08/2025 10:55
Ato Publicado
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08/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0000059-98.2023.8.02.0050 - Apelação Cível - Porto Calvo - Apte/Apdo: Município de Porto Calvo - Apte/Apdo: Maria José da Silva - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 21/08/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 7 de agosto de 2025.
Maria Cícera Santos Pinto Secretário(a) do(a) 2ª Câmara Cível' - Advs: Bruno Zeferino do Carmo Teixeira (OAB: 7617/AL) - Priscilla de Melo Lamenha Lins (OAB: 11853/AL) - Braulio Barros dos Santos (OAB: 3363/AL) - João Paulo Ribeiro Wercellens Barros (OAB: 12279/AL) - Arthur Ribeiro Wercellens Barros (OAB: 15503/AL) - Maria Romarize Ribeiro Vercelens Barros (OAB: 3364/AL) -
07/08/2025 13:49
Ato ordinatório praticado
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07/08/2025 13:49
Incluído em pauta para 07/08/2025 13:49:19 local.
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08/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
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04/07/2025 13:01
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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13/06/2025 09:52
Expedição de tipo_de_documento.
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12/06/2025 09:00
Retirado de Pauta
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29/05/2025 11:07
Expedição de tipo_de_documento.
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29/05/2025 09:00
Adiado
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19/05/2025 11:58
Expedição de tipo_de_documento.
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06/05/2025 12:01
Incluído em pauta para 06/05/2025 12:01:25 local.
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07/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/03/2025.
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06/03/2025 18:12
Expedição de tipo_de_documento.
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28/02/2025 14:22
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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28/02/2025 11:31
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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25/02/2025 13:23
Expedição de tipo_de_documento.
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25/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/02/2025.
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24/02/2025 16:26
Expedição de tipo_de_documento.
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24/02/2025 15:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/02/2025 16:41
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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21/02/2025 14:36
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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04/03/2024 09:35
Conclusos para julgamento
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04/03/2024 09:35
Expedição de tipo_de_documento.
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04/03/2024 09:35
Distribuído por sorteio
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04/03/2024 09:30
Registrado para Retificada a autuação
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04/03/2024 09:29
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/03/2024
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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DESPACHO • Arquivo
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