25/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 14:46

Acórdãocadastrado
24/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0805518-33.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: ESMERALDA MARIA DOS PRAZERES - Agravado: Estado de Alagoas - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - houve destaque da Procuradora de Justiça Dra.

Denise Guimarães de Oliveira para suprir a ausência de intimação do Ministério Público. À unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO PROVISÓRIO.

PROCEDIMENTO DE ALTO CUSTO FORNECIDO PELO SUS.

PEDIDO DE BLOQUEIO JUDICIAL.

NECESSIDADE DE CONFERIR PRIMAZIA AO TRATAMENTO FORNECIDO PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE.

DESPROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO DE CARÁTER DECISÓRIO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE BLOQUEIO JUDICIAL PARA O FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO PELA REDE PRIVADA DE SAÚDE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM EXAMINAR SE A PACIENTE POSSUI O DIREITO AO BLOQUEIO JUDICIAL IMEDIATO PARA FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE ALTO CUSTO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

DEPREENDE-SE DOS AUTOS QUE A PARTE AUTORA VEM SE ESQUIVANDO DAS MEDIDAS ADOTADAS PELO ESTADO DE ALAGOAS PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER.

ATÉ O PRESENTE MOMENTO, FORAM AGENDADAS DIVERSAS CONSULTAS MÉDICAS, AUSENTE A AUTORA DE TODAS ELAS.

ALÉM DISSO, COM BASE NAS MANIFESTAÇÕES AUTORAIS, VERIFICA-SE QUE A DEMANDANTE NÃO DEMONSTROU QUALQUER INTERESSE EM SE FAZER PRESENTE NAS AVALIAÇÕES, POSTURA QUE DENOTA A SUA FALTA DE COLABORAÇÃO PARA A RESOLUÇÃO DA LIDE EM TEMPO HÁBIL.4.

MUITO EMBORA O ESTADO DE ALAGOAS NÃO TENHA REALIZADO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO, É IMPORTANTE RESSALTAR OS ENTRAVES ADMINISTRATIVOS QUE O ENTE PÚBLICO ENFRENTOU EM RAZÃO DA FALTA DE MATERIAL CIRÚRGICO, VISTO QUE, APÓS 3 (TRÊS) TENTATIVAS DE COTAÇÃO EMERGENCIAL, NÃO OBTEVE RESPOSTA DOS FORNECEDORES.

TAL FATO EVIDENCIA QUE O RÉU ADOTOU MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, O QUE AFASTA QUALQUER ALEGAÇÃO DE QUE AS PROVIDÊNCIAS TOMADAS POR ELE SÃO PROTELATÓRIAS.5.

RESTA EVIDENTE O ALTO CUSTO DOS PROCEDIMENTOS, DEVENDO O SEQUESTRO DAS VERBAS PÚBLICAS SER REALIZADO COMO ÚLTIMA OPÇÃO, TENDO EM VISTA OS IMPACTOS NEGATIVOS QUE O BLOQUEIO RESULTARIA NOS ORÇAMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

ASSIM, ENTENDE-SE QUE DEVE SER CONFERIDA PRIMAZIA AO TRATAMENTO FORNECIDO PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE.6.

DE OFÍCIO, DETERMINA-SE QUE, COMPROVADA A NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO EM CLÍNICA PRIVADA, OS ORÇAMENTOS DEVEM OBSERVAR OS PARÂMETROS UTILIZADOS PARA RESSARCIMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE POR SERVIÇOS PRESTADOS A BENEFICIÁRIOS DE PLANOS DE SAÚDE.7.

CASO SEJA DETERMINADO O BLOQUEIO JUDICIAL, O VALOR REFERENTE AOS HONORÁRIOS CIRÚRGICOS NÃO DEVEM SER PAGOS A MÉDICO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A REDE PÚBLICA DE SAÚDE, CONFORME CONSULTA REALIZADA AO CADASTRO NACIONAL DE ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.___________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ARTS. 6º E 196; CPC, ARTS. 5º E 6º.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STF, ARE 685230 AGR, RELATOR MIN.

CELSO DE MELLO, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 05/03/2013.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Erika Duarte Melo Albuquerque (OAB: 14635/AL) - Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE)
23/07/2025 16:50

Processo Julgado Sessão Presencial
23/07/2025 16:50

Conhecido o recurso de
23/07/2025 13:07

Ciente
23/07/2025 13:06

Expedição de tipo_de_documento.
23/07/2025 09:50

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 09:30

Processo Julgado
15/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
14/07/2025 11:31

Ato Publicado
14/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0805518-33.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: ESMERALDA MARIA DOS PRAZERES - Agravado: Estado de Alagoas - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 23/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 11 de julho de 2025.

Silvânia Barbosa Pereira Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Erika Duarte Melo Albuquerque (OAB: 14635/AL) - Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE)
14/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
11/07/2025 14:41

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 14:41

Incluído em pauta para 11/07/2025 14:41:28 local.
11/07/2025 10:43

Ato Publicado
11/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0805518-33.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: ESMERALDA MARIA DOS PRAZERES - Agravado: Estado de Alagoas - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.

Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.

Maceió, 10 de julho de 2025.

Des.

Fábio Ferrario Relator' - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Erika Duarte Melo Albuquerque (OAB: 14635/AL) - Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE)
10/07/2025 21:14

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
30/06/2025 02:28

Expedição de tipo_de_documento.
16/06/2025 16:27

Conclusos para julgamento
16/06/2025 16:26

Volta da PGE
16/06/2025 16:26

Ciente
16/06/2025 16:26

Expedição de tipo_de_documento.
16/06/2025 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
04/06/2025 09:10

Ato Publicado
31/05/2025 14:34

Decisão Monocrática cadastrada
30/05/2025 17:02

Intimação / Citação à PGE
30/05/2025 17:00

Certidão sem Prazo
30/05/2025 17:00

Decisão Comunicada ao 1º Grau
30/05/2025 16:59

Expedição de tipo_de_documento.
30/05/2025 16:59

Certidão de Envio ao 1º Grau
30/05/2025 16:39

Indeferimento
23/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
19/05/2025 15:24

Conclusos para julgamento
19/05/2025 15:24

Expedição de tipo_de_documento.
19/05/2025 15:24

Distribuído por sorteio
19/05/2025 15:18

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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