11/07/2025 00:00

Intimação

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700591-10.2021.8.02.0015 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - RÉU: B1Edson dos SantosB0 - Dispositivo.

Assim, pelas fundamentações acima, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE de EDSON DOS SANTOS, em relação ao delito de posse de drogas para consumo pessoal, com fundamento no art. 107, III, do Código Penal.

Quanto ao crime previsto no art. 29, §1º, da Lei n. 9.605/98, absolvo EDSON DOS SANTOS, nos termos do art. 386, III, do CPP.

Por fim, nos termos do Tema 506 do STF, determino a advertência de EDSON DOS SANTOS, sobre os efeitos nocivos das drogas (artigo 28, inciso I, da Lei nº. 11.343/2006).

A presente serve como termo de advertência.

Após, com o trânsito em julgado, proceda-se às baixas necessárias e arquivamento dos autos.

Providencie a serventia as comunicações e anotações necessárias.

P.

R.

I.

Joaquim Gomes, 16 de dezembro de 2024.
16/12/2024 11:38

Julgado improcedente o pedido
16/12/2024 09:54

Conclusos para julgamento
16/12/2024 09:43

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 09:43

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 20:07

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
07/11/2024 13:49

Expedição de Ofício.
07/11/2024 13:12

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/11/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 08:56

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 15:37

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
21/10/2024 15:33

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 15:33

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 15:33

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 11:38

Expedição de Certidão.
10/10/2024 10:01

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 09:54

Expedição de Certidão.
10/10/2024 09:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2024 08:46

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
10/10/2024 08:46

Expedição de Certidão.
10/10/2024 08:39

Expedição de Ofício.
09/10/2024 14:01

Expedição de Mandado.
09/10/2024 12:36

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
08/10/2024 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/10/2024 11:35

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 13:28

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/10/2024 10:00:00, Vara do Único Ofício de Joaquim Gomes.
15/02/2024 10:45

Expedição de Certidão.
24/01/2024 13:26

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
23/01/2024 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/01/2024 14:58

Proferidas outras decisões não especificadas
05/01/2024 11:44

Conclusos para despacho
19/12/2023 22:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2023 13:51

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
16/12/2023 13:51

Expedição de Certidão.
14/12/2023 17:00

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 08:12

Conclusos para despacho
30/11/2023 08:11

Expedição de Certidão.
22/11/2023 00:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 02:18

Expedição de Certidão.
10/11/2023 11:44

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
09/11/2023 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/11/2023 12:05

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
09/11/2023 12:05

Expedição de Certidão.
09/11/2023 11:04

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 13:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2023 13:09

Juntada de Mandado
08/11/2023 12:22

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 12:16

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
08/11/2023 11:25

Expedição de Mandado.
08/11/2023 11:23

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
08/11/2023 11:23

Expedição de Certidão.
14/06/2023 10:38

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2022 09:01

Conclusos para despacho
25/07/2022 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2022 14:38

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
18/07/2022 14:38

Expedição de Certidão.
18/07/2022 13:27

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 13:27

Expedição de Certidão.
18/07/2022 13:26

Juntada de Outros documentos
18/07/2022 13:26

Juntada de Outros documentos
18/07/2022 13:26

Juntada de Outros documentos
17/05/2022 15:58

Expedição de Certidão.
17/05/2022 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2022 14:00

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
17/05/2022 14:00

Expedição de Certidão.
19/11/2021 12:25

Juntada de Outros documentos
05/10/2021 21:09

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2021 17:17

Conclusos para despacho
30/09/2021 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2021

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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