19/08/2025 16:55

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 03:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/08/2025 00:00

Intimação

ADV: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA, (OAB 108112/MG), ADV: ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES (OAB 15983A/AL), ADV: ILANA PESSOA TANAJURA (OAB 32831/BA), ADV: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), ADV: MANOELLA DA COSTA LINS (OAB 14583/AL), ADV: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG) - Processo 0720334-43.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Produto Impróprio - AUTORA: B1Maria Aparecida dos SantosB0 - RÉU: B1Samsung Eletrônica da Amazônia ltdaB0 - B1Tim S/AB0 - B1Edatec Tecnologia Ltda. (Centro de Serviço Samsung)B0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, em virtude do requerimento de fls. 321, abro vista dos autos ao advogado da parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.
18/08/2025 10:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2025 09:24

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 16:47

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 15:21

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
11/07/2025 09:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/07/2025 00:00

Intimação

ADV: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA, (OAB 108112/MG), ADV: MANOELLA DA COSTA LINS (OAB 14583/AL), ADV: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), ADV: ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES (OAB 15983A/AL), ADV: ILANA PESSOA TANAJURA (OAB 32831/BA), ADV: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG) - Processo 0720334-43.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Produto Impróprio - AUTORA: B1Maria Aparecida dos SantosB0 - RÉU: B1Samsung Eletrônica da Amazônia ltdaB0 - B1Tim S/AB0 - B1Edatec Tecnologia Ltda. (Centro de Serviço Samsung)B0 - DISPOSITIVO Ex positis, reconheço a ilegitimidade passiva da assistência técnica EDATEC TECNOLOGIA LTDA, julgando extinto o feito em relação a essa parte, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados dos litisconsortes mencionados, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

No entanto, a exigibilidade dessa condenação ficará suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, em razão da concessão da gratuidade da justiça.

Em relação ao fabricante e á vendedora, JULGO PROCEDENTE o pedido e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condená-los, SOLIDARIAMENTE: A) ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 1.999,00.

Por se tratar de responsabilidade extracontratual, os danos materiais devem ser acrescido de correção monetária a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ); os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso (art. 398 do CC cc Súmula 54 STJ), isto é, igualmente a data dos descontos.

Para o cálculo da correção monetária, deverá ser aplicado o índice previsto no art. 606 do Código de Normas Judiciais deste Tribunal, qual seja, o INPC, acrescido de juros simples de 1% ao mês, conforme dispõe o art. 161, §1o, do Código Tributário Nacional.

Entretanto, como na prática tanto juros como correção coincidirão, será aplicada unicamente a taxa SELIC, conforme estabelecido no REsp 1.795.982, ao menos, até 30/08/2024.

A partir de 31/08/2024, data em que entrou em vigor a Lei no 14.905/2024, que conferiu nova redação ao art. 389, com o acréscimo do parágrafo único, e ao art. 406, §1o, ambos do Código Civil, deverá ser aplicado o IPCA como índice de correção monetária, e os juros moratórios serão calculados com base na taxa SELIC, deduzindo-se o índice de atualização monetária.

CONDENO-OS AINDA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), devendo ser acrescentado ao citado débito correção monetária pelo IPCA, a partir da data da assinatura digital desta sentença (Súmula nº 362 do c.

Superior Tribunal de Justiça), e juros moratórios simples pela SELIC, com a dedução do índice de atualização monetária aplicado (IPCA), na forma do art. 406, § 1º, do CC, a partir da data do primeiro evento danoso que, no caso concreto, seria quando houve a recusa de efetuar o reparo em garantia, ou seja, em 20/03/2024 (fl. 25), já que se trata de relação extracontratual (art. 398 do Código Civil e Súmula nº 54 do c.

Superior Tribunal de Justiça).

Sucumbente, condeno os réus ao pagamento das custas processuais, nelas incluídas as iniciais, na forma prevista no art. 32, §§ 3º e 5ºCondeno também os réus ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação em favor do FUNDEPAL.

Havendo a oposição de Embargos de Declaração contra esta sentença, abra-se vista à parte ex adversa para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias, retornando-me os autos conclusos para julgamento do recurso.

Havendo a interposição de Apelação, de igual forma, abra-se vista à parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias.

Rompido tal prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas, a quem competirá a análise do referido recurso.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe e baixa na distribuição.

Providências de praxe.

Publico.

Intimem-se pelo DJE.

Cumpra-se.

Maceió, quarta-feira, 09 de julho de 2025.

Isabelle Coutinho Dantas Juíza de Direito
10/07/2025 19:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2025 16:48

Julgado procedente o pedido
26/02/2025 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 11:04

Conclusos para decisão
14/02/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 15:50

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 12:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/02/2025 02:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2025 18:50

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 15:52

Processo Transferido entre Varas
03/12/2024 15:52

Processo Transferido entre Varas
02/12/2024 19:36

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
21/11/2024 09:19

Juntada de Outros documentos
20/11/2024 12:50

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 15:19

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 14/11/2024 15:19:44, 30ª Vara Cível da Capital.
12/11/2024 14:21

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 12:30

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 18:41

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 08:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/10/2024 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 22:56

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 12:41

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 12:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/10/2024 19:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2024 14:48

Expedição de Certidão.
08/10/2024 14:47

Expedição de Carta.
08/10/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 11:18

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/11/2024 10:00:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
05/08/2024 16:24

Expedição de Certidão.
29/07/2024 12:01

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 17:44

Processo Transferido entre Varas
18/07/2024 17:44

Processo recebido pelo CJUS
18/07/2024 17:44

Recebimento no CEJUSC
18/07/2024 17:44

Remessa para o CEJUSC
18/07/2024 17:44

Processo recebido pelo CJUS
18/07/2024 17:44

Processo Transferido entre Varas
18/07/2024 17:16

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
17/07/2024 12:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/07/2024 01:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2024 18:43

Decisão Proferida
15/05/2024 15:02

Conclusos para despacho
10/05/2024 15:30

Juntada de Outros documentos
07/05/2024 15:44

Conclusos para despacho
07/05/2024 13:00

Juntada de Outros documentos
02/05/2024 14:54

Conclusos para despacho
02/05/2024 11:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/05/2024 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 20:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2024 18:19

Despacho de Mero Expediente
26/04/2024 09:50

Conclusos para despacho
25/04/2024 18:56

Juntada de Outros documentos
25/04/2024 18:12

Conclusos para despacho
25/04/2024 18:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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