TJAL - 0700236-06.2023.8.02.0152
1ª instância - 4ª Vara Criminal de Sao Miguel dos Campos
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 11:51
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
03/09/2025 11:13
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
02/09/2025 13:08
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2025 13:07
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 07:11
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
02/09/2025 00:00
Intimação
ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700236-06.2023.8.02.0152 - Termo Circunstanciado - Maus Tratos - RÉU: B1Thiago Marques SilvaB0 - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Instrução e Julgamento, para o dia 29 de outubro de 2025, às 9 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma. -
01/09/2025 13:05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
01/09/2025 13:05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
31/08/2025 20:18
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
31/08/2025 20:18
Expedição de Certidão.
-
31/08/2025 19:13
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2025 19:11
Expedição de Mandado.
-
31/08/2025 19:09
Juntada de Outros documentos
-
31/08/2025 19:07
Expedição de Ofício.
-
31/08/2025 19:03
Expedição de Mandado.
-
31/08/2025 19:01
Expedição de Mandado.
-
31/08/2025 18:54
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2025 09:59
Juntada de Outros documentos
-
09/06/2025 09:22
Expedição de Certidão.
-
07/04/2025 11:40
Expedição de Certidão.
-
07/04/2025 11:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/03/2025 09:43
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
31/03/2025 09:43
Expedição de Certidão.
-
27/03/2025 13:48
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
27/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0700236-06.2023.8.02.0152 - Termo Circunstanciado - Réu: Thiago Marques Silva - Cuida-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público em face de THIAGO MARQUES SILVA, imputando-lhe a prática de crime de maus-tratos (art.136, 3º do CP) .
Resposta à acusação às fls. 165/166. É o breve relatório.
Passo a decidir.
Sabe-se que o art. 397 do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei 11.719/2008, prevê que o Juiz deverá absolver sumariamente o acusado julgar procedente uma ou mais das seguintes alegações contidas na resposta prévia à acusação: a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou estiver extinta a punibilidade do agente.
Na hipótese contrária, ou seja, quando não estiverem presentes quaisquer das situações acima referidas, deverá seguir conforme preceituado no art. 399 e seguintes do Código de Processo Penal, ou seja, designando audiência una para fins de instrução, debates orais e julgamento.
No tocante à resposta à acusação, tendo em vista a ausência de preliminares, bem como considerando o fato de não ser o caso afeto a qualquer hipótese de absolvição sumária (art. 397 do CPP), faz-se mister o recebimento em definitivo da denúncia nos termos do artigo 399 do Código de Processo Penal e a designação de audiência de instrução e julgamento.
Assim, CONFIRMO o recebimento da denúncia e DESIGNO o dia 29/10/2025, às 09h00min, para a audiência una a que se refere o art. 399 do Código de Processo Penal, a qual deverá se realizar nos moldes previstos nos arts. 400 a 405 do mencionado diploma legal.
Expeça-se carta precatória para oitiva das testemunhas residentes em outra comarca, se houver.
Quando da intimação das partes/testemunhas, o oficial de justiça deve verificar o contato telefônico destas, para que seja viabilizada uma eventual audiência virtual, se for o caso.
Intimações e providências necessárias. -
26/03/2025 13:06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
26/03/2025 09:48
Decisão Proferida
-
24/03/2025 21:48
Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 29/10/2025 09:00:00, 4ª Vara Criminal de São Miguel dos Campos.
-
24/03/2025 12:12
Conclusos para decisão
-
24/03/2025 11:25
Juntada de Petição de resposta à acusação
-
18/03/2025 03:24
Expedição de Certidão.
-
07/03/2025 10:54
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
07/03/2025 10:54
Expedição de Certidão.
-
07/03/2025 10:53
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2025 13:45
Juntada de Mandado
-
24/02/2025 12:11
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
20/02/2025 12:46
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
20/02/2025 11:33
Expedição de Mandado.
-
20/02/2025 11:23
Expedição de Outros documentos.
-
19/02/2025 13:05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
19/02/2025 12:18
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 19/02/2025 12:18:26, 4ª Vara Criminal de São Miguel dos Campos.
-
07/02/2025 10:51
Expedição de Certidão.
-
07/02/2025 10:42
Juntada de Outros documentos
-
03/02/2025 15:28
Juntada de Mandado
-
03/02/2025 15:28
Juntada de Mandado
-
03/02/2025 11:24
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/01/2025 11:45
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
21/01/2025 21:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/01/2025 21:16
Expedição de Certidão.
-
17/01/2025 15:39
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/01/2025 12:37
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
15/01/2025 08:55
Expedição de Certidão.
-
15/01/2025 08:50
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0700236-06.2023.8.02.0152 - Termo Circunstanciado - Indiciado: Thiago Marques Silva - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Instrução e Julgamento, para o dia 19 de fevereiro de 2025, às 9 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma. -
14/01/2025 15:13
Juntada de Outros documentos
-
14/01/2025 14:47
Expedição de Ofício.
-
14/01/2025 14:44
Expedição de Ofício.
-
14/01/2025 14:32
Expedição de Mandado.
-
14/01/2025 14:27
Expedição de Mandado.
-
14/01/2025 14:02
Expedição de Mandado.
-
14/01/2025 13:55
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
14/01/2025 13:55
Expedição de Certidão.
-
14/01/2025 13:55
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
14/01/2025 13:55
Expedição de Certidão.
-
14/01/2025 13:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
14/01/2025 10:57
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2024 12:50
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
09/12/2024 10:11
Expedição de Certidão.
-
09/12/2024 10:09
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2024 13:57
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2024 09:16
Juntada de Outros documentos
-
24/09/2024 11:31
Expedição de Certidão.
-
24/09/2024 11:08
Juntada de Outros documentos
-
20/09/2024 06:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/09/2024 06:42
Expedição de Certidão.
-
17/09/2024 18:29
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
17/09/2024 08:16
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
17/09/2024 08:16
Expedição de Certidão.
-
17/09/2024 08:16
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
17/09/2024 08:16
Expedição de Certidão.
-
13/09/2024 13:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
13/09/2024 10:57
Proferido despacho de mero expediente
-
13/09/2024 10:45
Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por Juiz(a) em/para 19/02/2025 09:00:00, 4ª Vara Criminal de São Miguel dos Campos.
-
13/09/2024 07:51
Conclusos para despacho
-
13/09/2024 06:08
Expedição de Certidão.
-
13/09/2024 06:08
Expedição de Certidão.
-
13/09/2024 06:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/09/2024 11:36
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
06/09/2024 11:36
Expedição de Certidão.
-
06/09/2024 11:35
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
06/09/2024 11:35
Expedição de Certidão.
-
02/07/2024 08:17
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2024 08:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/07/2024 03:19
Expedição de Certidão.
-
21/06/2024 12:30
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
20/06/2024 19:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
20/06/2024 14:50
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
20/06/2024 14:50
Expedição de Certidão.
-
20/06/2024 13:43
Proferido despacho de mero expediente
-
20/06/2024 11:02
Conclusos para despacho
-
20/06/2024 09:49
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
20/06/2024 09:49
INCONSISTENTE
-
20/06/2024 09:49
Recebido pelo Distribuidor
-
20/06/2024 09:21
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
18/06/2024 14:51
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
17/06/2024 13:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
17/06/2024 09:39
Declarada incompetência
-
29/05/2024 15:55
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/04/2024 12:28
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2024 09:44
Expedição de Mandado.
-
17/04/2024 10:59
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
12/04/2024 15:51
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
10/04/2024 09:03
Juntada de Mandado
-
06/04/2024 11:14
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
04/04/2024 07:40
Juntada de Outros documentos
-
31/03/2024 05:17
Expedição de Certidão.
-
24/03/2024 19:07
Expedição de Certidão.
-
24/03/2024 18:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/03/2024 13:43
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
20/03/2024 13:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
20/03/2024 11:55
Juntada de Outros documentos
-
20/03/2024 11:45
Expedição de Ofício.
-
20/03/2024 11:40
Expedição de Mandado.
-
20/03/2024 11:38
Expedição de Mandado.
-
20/03/2024 11:33
Expedição de Mandado.
-
20/03/2024 11:26
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
20/03/2024 11:26
Expedição de Certidão.
-
20/03/2024 11:26
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
20/03/2024 11:26
Expedição de Certidão.
-
20/03/2024 11:21
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2024 11:20
Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/06/2024 11:00:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de São M. dos Campos.
-
15/12/2023 12:32
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
14/12/2023 13:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
14/12/2023 09:22
Proferido despacho de mero expediente
-
28/11/2023 23:20
Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
-
22/11/2023 13:29
Juntada de Outros documentos
-
12/11/2023 11:29
Conclusos para despacho
-
12/11/2023 11:29
Expedição de Certidão.
-
11/11/2023 03:49
Expedição de Certidão.
-
31/10/2023 13:14
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
31/10/2023 13:14
Expedição de Certidão.
-
31/10/2023 13:11
Ato ordinatório praticado
-
31/10/2023 13:02
Juntada de Outros documentos
-
27/10/2023 02:04
Juntada de Mandado
-
27/10/2023 02:04
Juntada de Mandado
-
27/10/2023 01:35
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
06/10/2023 18:49
Expedição de Certidão.
-
29/09/2023 11:46
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
28/09/2023 13:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/09/2023 11:37
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
27/09/2023 11:37
Expedição de Certidão.
-
27/09/2023 10:25
Expedição de Mandado.
-
27/09/2023 10:13
Expedição de Mandado.
-
27/09/2023 10:10
Juntada de Outros documentos
-
27/09/2023 10:09
Expedição de Ofício.
-
27/09/2023 10:03
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2023 10:02
Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/11/2023 11:30:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de São M. dos Campos.
-
26/09/2023 22:10
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/09/2023 10:57
Conclusos para despacho
-
26/09/2023 10:57
Expedição de Certidão.
-
25/09/2023 16:23
Expedição de Certidão.
-
25/09/2023 16:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/09/2023 09:21
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
18/09/2023 09:21
Expedição de Certidão.
-
15/09/2023 13:55
Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
-
17/07/2023 12:06
Juntada de Mandado
-
05/07/2023 15:44
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
15/06/2023 17:01
Juntada de Mandado
-
15/06/2023 17:01
Juntada de Mandado
-
15/06/2023 16:56
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
30/05/2023 10:36
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
22/05/2023 10:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2023 07:16
Expedição de Certidão.
-
18/05/2023 17:32
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
18/05/2023 17:32
Expedição de Certidão.
-
18/05/2023 08:43
Expedição de Mandado.
-
18/05/2023 08:39
Expedição de Mandado.
-
18/05/2023 08:23
Expedição de Mandado.
-
18/05/2023 08:20
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2023 08:20
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2023 08:19
Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/09/2023 12:00:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de São M. dos Campos.
-
18/05/2023 08:17
Expedição de Certidão.
-
18/05/2023 08:14
Juntada de Outros documentos
-
17/05/2023 13:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/06/2024
Ultima Atualização
31/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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