21/07/2025 00:00

Intimação

ADV: LUAN WALLAS MAIA COLUSSI (OAB 60837/SC) - Processo 0700823-06.2024.8.02.0051 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTORA: B1Maria Rosimilda Ferreira de SouzaB0 - RÉU: B1Banco BMG S/AB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte requerida, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.

Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §2º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, §2º do CPC.

Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC.

Após as providências acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.
18/07/2025 19:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2025 13:10

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 12:30

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
11/07/2025 07:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/07/2025 00:00

Intimação

ADV: CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO (OAB 7567A/AL), ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 244915/RJ), ADV: LUAN WALLAS MAIA COLUSSI (OAB 60837/SC) - Processo 0700823-06.2024.8.02.0051 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTORA: B1Maria Rosimilda Ferreira de SouzaB0 - RÉU: B1Banco BMG S/AB0 - À luz do expendido, levando-se em consideração os aspectos legais, doutrinários e jurisprudenciais acima invocados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos do autor, nos termos do art. 487, I, do CPC, no sentido de: a) DECLARAR nulo a contração do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCM) referente ao contrato nº 11126025 com a consequente inexistência de débito; b) CONDENAR a instituição bancária ao ressarcimento integral do débito em dobro, atualizado com juros moratórios de 1% ano mês e correção monetária, ambos desde o efetivo prejuízo (considerando a data de cada desconto, marco inaugural dos juros e da correção monetária, conforme teor da Súmula n. 43 do Superior Tribunal de Justiça), aplicando-se de imediato a taxa SELIC até a efetivação da restituição, o qual será apurado em sede de cumprimento de sentença; c) CONDENAR o réu em indenização por danos morais, cujo valor arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), importância que deverá ser acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês da data do evento danoso (primeiro desconto indevido) até a data do arbitramento (sentença) - termo inicial da correção monetária, consoante disposto na súmula n. 362 do Superior Tribunal de Justiça, momento a partir do qual deverá incidir, unicamente, a taxa SELIC.

Ainda, INDEFIRO o pedido de designação de audiência de instrução e julgamento, haja vista para resolução da lide necessita de provas materiais, as quais encontram-se nos autos.

Bem como indefiro a expedição de ofício ao banco, uma vez que inexiste nos autos comprovantes que demonstre a transferência bancária para o período indicado, logo não cabe, também, a compensação.
10/07/2025 19:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2025 13:56

Julgado procedente em parte do pedido
10/03/2025 08:37

Conclusos para julgamento
07/03/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 14:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/02/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2025 10:05

Despacho de Mero Expediente
19/02/2025 15:31

Conclusos para despacho
19/02/2025 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 15:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/02/2025 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2025 12:53

Despacho de Mero Expediente
22/01/2025 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 13:20

Conclusos para julgamento
08/10/2024 11:46

Conclusos para despacho
08/10/2024 01:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 13:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/09/2024 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/09/2024 09:38

Despacho de Mero Expediente
01/08/2024 17:35

Conclusos para despacho
01/08/2024 17:33

Expedição de Certidão.
01/08/2024 16:46

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 14:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/07/2024 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2024 12:34

Despacho de Mero Expediente
23/07/2024 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 14:01

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 11:02

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 11:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/06/2024 13:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2024 19:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2024 13:11

Expedição de Carta.
29/05/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 13:05

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/07/2024 10:00:00, 2ª Vara de Rio Largo / Cível.
24/05/2024 14:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/05/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2024 09:47

Decisão Proferida
03/04/2024 11:30

Conclusos para despacho
03/04/2024 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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