11/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0811813-23.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - São Miguel dos Campos - Agravante: Nivaldo Jatoba - Empreendimentos Agroindustriais Ltda e outros - Agravado: Paes Almeida & Albuquerque Advogados - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0811813-23.2024.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Nivaldo Jatoba - Empreendimentos Agroindustriais Ltda, Agrisa - Agro Industrial Serrana Ltda (Em Recuperação Judicial), Cia Açucareira Conceição do Peixe e como parte recorrida Paes Almeida & Albuquerque Advogados, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, dispensando as recuperandas de comprovarem o pagamento dos créditos concursais até que ocorra o trânsito em julgado da decisão concessiva da recuperação judicial e transcorrer o prazo ajustado no PRJ.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

CONCURSO DE CREDORES.

VALIDADE DE CLÁUSULA DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE CONDICIONA O INÍCIO DO PAGAMENTO AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONCESSIVA.

LIMITES DO CONTROLE JUDICIAL.

VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À VEDAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA.

PARCIAL PROVIMENTO. À UNANIMIDADE.

I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR NIVALDO JATOBÁ EMPREENDIMENTOS AGROINDUSTRIAIS LTDA., AGRISA AGRO INDUSTRIAL SERRANA LTDA.

E CIA AÇUCAREIRA CONCEIÇÃO DO PEIXE, TODAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CONTRA DECISÃO DA 1ª VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS, NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Nº 0700671-25.2019.8.02.0053.

A DECISÃO AGRAVADA DECLAROU A ILEGALIDADE DE CLÁUSULA DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL — APROVADO POR UNANIMIDADE DOS CREDORES E HOMOLOGADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS — QUE CONDICIONAVA O INÍCIO DO PAGAMENTO DOS CREDORES AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONCESSIVA DA RECUPERAÇÃO.

DETERMINOU, ADEMAIS, O IMEDIATO PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS E DE ACIDENTES DE TRABALHO, ALÉM DO INÍCIO DO PAGAMENTO DOS DEMAIS CREDORES EM PRAZO DE SESSENTA DIAS, SOB PENA DE CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO EM FALÊNCIA, E INDEFERIU PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO.

AS AGRAVANTES ALEGARAM NULIDADE POR OFENSA AO CONTRADITÓRIO, VEDAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA E À AUTORIDADE DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DO TJ/AL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É VÁLIDA A CLÁUSULA DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE CONDICIONA O INÍCIO DO PAGAMENTO DOS CREDORES AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONCESSIVA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL; (II) ESTABELECER SE HOUVE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À VEDAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA, PELA ATUAÇÃO DE OFÍCIO DO JUÍZO DE ORIGEM AO REVISAR CLÁUSULA HOMOLOGADA SEM PRÉVIA OITIVA DAS PARTES.III.

RAZÕES DE DECIDIR1) O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS RECONHECE A SOBERANIA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES PARA DELIBERAR SOBRE O CONTEÚDO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CABENDO AO JUÍZO RECUPERACIONAL APENAS O CONTROLE DE LEGALIDADE FORMAL DAS DISPOSIÇÕES, SENDO VEDADA A INTERFERÊNCIA NO MÉRITO DAS CLÁUSULAS APROVADAS, SALVO DIANTE DE PROVOCAÇÃO FUNDAMENTADA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE2) PRECEDENTES FIRMADOS NO ÂMBITO DO TJ/AL, NOTADAMENTE OS AGRAVOS DE INSTRUMENTO NºS 0800469-44.2020.8.02.9002 E 0801158-60.2022.8.02.0000, ASSEGURARAM A VALIDADE DAS CLÁUSULAS DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DAS AGRAVANTES, INCLUSIVE QUANTO AO TERMO INICIAL PARA CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES, REAFIRMANDO A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA ASSEMBLEIA DE CREDORES E A VINCULAÇÃO DO JUÍZO ÀS CLÁUSULAS HOMOLOGADAS.3) A DECISÃO AGRAVADA, AO INVALIDAR DE OFÍCIO A CLÁUSULA QUE CONDICIONAVA O INÍCIO DO PAGAMENTO AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONCESSIVA, EXTRAPOLOU OS LIMITES DO CONTROLE JUDICIAL NO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, AFRONTANDO O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E CONTRARIANDO DECISÃO HOMOLOGATÓRIA ANTERIOR DO PRÓPRIO TJ/AL.4) CARACTERIZOU-SE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À VEDAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA (CPC, ARTS. 9º E 10), NA MEDIDA EM QUE O JUÍZO DE ORIGEM PROFERIU DECISÃO SEM OPORTUNIZAR ÀS PARTES INTERESSADAS MANIFESTAÇÃO PRÉVIA SOBRE A VALIDADE OU EFICÁCIA DA CLÁUSULA QUESTIONADA.5) AUSENTE PROVOCAÇÃO ESPECÍFICA DE QUALQUER CREDOR, DO ADMINISTRADOR JUDICIAL OU DO MINISTÉRIO PÚBLICO E INEXISTINDO FLAGRANTE ILEGALIDADE SUPERVENIENTE, REVELA-SE NULO O TRECHO DA DECISÃO QUE DECLAROU INEFICAZ A CLÁUSULA E IMPÔS OBRIGAÇÕES DISTINTAS DAQUELAS PREVISTAS NO PLANO APROVADO.6) POR CAUTELA, A ANÁLISE DO PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE DEVE AGUARDAR A OITIVA DAS PARTES E A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, MOTIVO PELO QUAL MANTEVE-SE A DECISÃO AGRAVADA NESSE ASPECTO.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1)A CLÁUSULA DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADA POR UNANIMIDADE DOS CREDORES E HOMOLOGADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE CONDICIONA O INÍCIO DO PAGAMENTO DOS CREDORES AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONCESSIVA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DEVE SER RESPEITADA, NÃO CABENDO AO JUÍZO SINGULAR SUA REVISÃO DE OFÍCIO, SALVO PROVOCAÇÃO FUNDAMENTADA DE CREDORES, DO ADMINISTRADOR JUDICIAL OU DO MINISTÉRIO PÚBLICO.2)CONFIGURA VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À VEDAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA A DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DE CLÁUSULA DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL SEM PRÉVIA OITIVA DAS PARTES DIRETAMENTE INTERESSADAS.3)O CONTROLE JUDICIAL NO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL LIMITA-SE AO EXAME DE LEGALIDADE FORMAL DAS DISPOSIÇÕES DO PLANO, SENDO VEDADO AO MAGISTRADO INTERVIR NO MÉRITO DAS CLÁUSULAS APROVADAS PELA ASSEMBLEIA DE CREDORES, SALVO EM CASOS DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU MEDIANTE PROVOCAÇÃO.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Gustavo Martins Delduque de Macedo (OAB: 7656/AL)
18/02/2025 01:37

Expedição de
18/02/2025 01:19

Expedição de
07/02/2025 09:27

Confirmada
07/02/2025 09:26

Expedição de
23/01/2025 11:45

Certidão sem Prazo
23/01/2025 11:42

Confirmada
23/01/2025 11:41

Expedição de
23/01/2025 11:40

Certidão de Envio ao 1º Grau
16/12/2024 15:25

Ciente
16/12/2024 14:34

Juntada de Petição de
10/12/2024 14:36

Ratificada a Decisão Monocrática
10/12/2024 14:06

Concedida a Antecipação de tutela
10/12/2024 13:37

Remetidos os Autos
09/12/2024 08:11

Conclusos
02/12/2024 13:10

Remetidos os Autos
27/11/2024 14:00

Publicado
27/11/2024 12:41

Conclusos
27/11/2024 12:37

Redistribuído por
27/11/2024 12:37

Redistribuído por
27/11/2024 08:02

Remetidos os Autos
26/11/2024 13:07

Conclusos
26/11/2024 08:56

Expedição de
25/11/2024 14:33

Ratificada a Decisão Monocrática
25/11/2024 14:21

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
25/11/2024 09:33

Remetidos os Autos
25/11/2024 09:31

Expedição de
25/11/2024 09:18

Remetidos os Autos
25/11/2024 09:15

Expedição de
25/11/2024 09:12

Redistribuído por
25/11/2024 09:12

Redistribuído por
23/11/2024 14:31

Ratificada a Decisão Monocrática
22/11/2024 16:05

deferimento
21/11/2024 12:39

Conclusos
21/11/2024 12:39

Expedição de
21/11/2024 12:35

Redistribuído por
21/11/2024 12:35

Redistribuído por
21/11/2024 11:40

Remetidos os Autos
21/11/2024 11:39

Expedição de
21/11/2024 09:27

Expedição de
19/11/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 13:03

Juntada de Petição de
12/11/2024 10:53

Conclusos
12/11/2024 10:52

Expedição de
12/11/2024 10:52

Distribuído por
12/11/2024 00:02

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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