TJAL - 0813029-19.2024.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0813029-19.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Ana Lucia da Conceição - Agravado: Município de Maceió - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0813029-19.2024.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Ana Lucia da Conceição e como parte recorrida Município de Maceió, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO no sentido de determinar que o agravado providencie/custei o exame: Ecografia (USG) de ambos os olhos, nos moldes delineados na petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias a partir da ciência da presente decisão, sob pena de multa cominatória diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO À SAÚDE.

EXAME MÉDICO NÃO REALIZADO PELO SUS.

DETERMINAÇÃO DE CUSTEIO PELO ESTADO.

MULTA COMINATÓRIA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA OBRIGAR O ESTADO A CUSTEAR A REALIZAÇÃO DE ECOGRAFIA (USG) DE AMBOS OS OLHOS, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA.

O AGRAVANTE, HIPOSSUFICIENTE ECONÔMICO E ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, ANEXOU AOS AUTOS LAUDO MÉDICO QUE COMPROVA A NECESSIDADE DO EXAME, BEM COMO COMPROVOU A IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEÁ-LO POR MEIOS PRÓPRIOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É DEVER DO ESTADO O CUSTEIO DE EXAME MÉDICO PRESCRITO A CIDADÃO HIPOSSUFICIENTE, MESMO QUE NÃO DISPONIBILIZADO DIRETAMENTE PELO SUS; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA PARA COMPELIR O ENTE PÚBLICO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER.III.

RAZÕES DE DECIDIRA SAÚDE É DIREITO FUNDAMENTAL DE TODOS E DEVER DO ESTADO, GARANTIDO MEDIANTE POLÍTICAS SOCIAIS E ECONÔMICAS QUE VISEM AO ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO ÀS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE, NOS TERMOS DO ART. 196 DA CF/1988.A HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVANTE RESTA COMPROVADA TANTO PELA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA QUANTO PELA ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA, EVIDENCIANDO QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE CUSTEAR O EXAME PLEITEADO.A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE O DEVER DO ESTADO DE FORNECER TRATAMENTO MÉDICO, INCLUINDO EXAMES, QUANDO COMPROVADA SUA NECESSIDADE POR LAUDO MÉDICO E A AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DO PACIENTE PARA ARCAR COM OS CUSTOS, INDEPENDENTEMENTE DE CONSTAR NA TABELA DO SUS.A MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES) POSSUI NATUREZA COERCITIVA, DESTINADA A GARANTIR A EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS, PODENDO SER FIXADA MESMO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 536, § 1º, E ART. 537 DO CPC.A IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 500,00, LIMITADA AO TETO DE R$ 30.000,00, OBSERVA OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, DE MODO A COMPELIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO SEM ENSEJAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O ESTADO TEM O DEVER DE CUSTEAR EXAME MÉDICO PRESCRITO A CIDADÃO HIPOSSUFICIENTE, QUANDO COMPROVADA A NECESSIDADE CLÍNICA E A IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO PELO SUS.A MULTA COMINATÓRIA É ADMISSÍVEL CONTRA O ENTE PÚBLICO E TEM CARÁTER COERCITIVO, VISANDO GARANTIR A EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS.A IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES DEVE OBSERVAR CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, PODENDO SER LIMITADA EM VALOR E PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, § 1º; 6º; 196; 198.

CPC, ARTS. 536, § 1º, E 537, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HÁ MENÇÃO EXPRESSA A PRECEDENTES ESPECÍFICOS, MAS FOI INVOCADA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES QUANTO À IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES E AO DIREITO À SAÚDE.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF.