TJAL - 0700499-11.2025.8.02.0203

1ª instância - Vara do Unico Oficio de Anadia

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Polo Ativo

Partes

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE ANADIA/AL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DAMIANA DA SILVA SANTOS

RONALDO DOS SANTOS BARBOSA

Advogados

GEOBERTO BERNARDO DE LUNA

OAB: 13507/AL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/08/2025 00:16

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2025 09:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/08/2025 21:29

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/08/2025 21:24

    Juntada de Mandado

  • 30/07/2025 13:05

    Juntada de Outros documentos

  • 30/07/2025 13:04

    Juntada de Outros documentos

  • 30/07/2025 09:17

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 30/07/2025 09:17

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2025 09:14

    Expedição de Mandado.

  • 30/07/2025 03:15

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 30/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: GEOBERTO BERNARDO DE LUNA (OAB 13507/AL) - Processo 0700499-11.2025.8.02.0203 - Ação Penal de Competência do Júri - Feminicídio - RÉU: B1Ronaldo dos Santos BarbosaB0 - É o relatório.

    Fundamento e decido.

    Dispõe o Código de Processo Penal acerca da prisão preventiva: Art. 312.

    A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.

    Art. 313.

    Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; § 1º Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. § 2º Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia.

    A prisão preventiva, contudo, constitui medida de ultima ratio, somente podendo ser determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319) (art. 282, §6º do CPP).

    In casu, em que pese vislumbre o preenchimento dos requisitos indicados no art. 313 do CPP, verifico que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão é suficiente ao bom andamento do feito, não se mostrando necessária a manutenção da custódia cautelar do acusado.

    Pelo que consta do APF, verifico que a prisão do representado foi convertida após o flagrante dos supostos crimes de dano e tentativa de feminicídio, em sede de violência doméstica.

    Nesse momento, verifico que a aplicação de medidas cautelares e medidas protetivas de urgência são suficientes para resguardar a integridade física e psíquica da vítima, sem prejuízo de nova decretação em caso de descumprimento das medidas.

    Não há, nos autos, indícios de que a liberdade do acusado atenta contra nenhum dos bens jurídicos resguardados pela norma - garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal (periculum libertatis) -, havendo, inclusive, mecanismos estatais para o controle de sua localização, como a obrigatoriedade de frequência periódica em juízo e monitoramento eletrônico.

    Desse modo, tendo em vista que o único processo criminal a que responde o acusado é o presente (pelo que consta dos autos à fl. 90), bem como o tempo que permanece preso e, a um só tempo, em observância ao princípio da proporcionalidade - verifico que não se encontram mais presentes os motivos que justificaram a prisão do agente.

    Contudo, considerando que o réu é acusado de crime envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, entendo pela necessidade de aplicação de medidas protetivas de urgência em favor da vítima.

    Diante do exposto, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA em desfavor de RONALDO DOS SANTOS BARBOSA atendo-me, doravante, a análise das medidas cabíveis.

    A fixação das medidas cautelares guia-se pelo binômio necessidade e adequação, estabelecidos no art. 282, incisos I e II, do CPP.

    Neste caso em particular, considero necessária a imposição das medidas cautelares diversas da prisão, razão pela qual aplico as seguintes medidas cautelares: 1) obrigação de manter atualizado seu endereço, devendo informar em juízo eventual mudança de domicílio; 2) comparecimento em juízo para justificar suas atividades.

    Outrossim, com fulcro no art. 22 da Lei nº 11.340/06, aplico as seguintes medidas protetivas de urgência ao Agressor: 1) afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; 2) proibição de aproximação da vítima, de seus familiares e das testemunhas, por pelo menos 200 metros; 3) proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas, por qualquer meio de comunicação.

    Expeça-se termo de compromisso das medidas supra, observando-se que, em relação item 1), o flagrado poderá retirar do lar apenas seus pertences pessoais, adentrando na residência acompanhado do Oficial de Justiça e força policial, se necessário.

    Em relação à ofendida, nos moldes do §5º do art. 22 da Lei nº 11.340/06, aplico a medida de colocação de aparelho de botão do pânico.

    Assim, expeça-se ofício ao COPEN, a fim de que tome as providências necessárias para a colocação do equipamento, bem como intime-se vítima e conduza-se o representado, para comparecerem ao referido Centro com a mesma finalidade, ressaltando que, em relação ao representado, haverá colocação de tornozeleira eletrônica para fins de exequibilidade da medida de botão do pânico, com fundamento nos arts. 735, 736, 746 e 747, do Código de Normas das Serventias da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Alagoas, devendo o acusado, ainda, informar, na oportunidade, um número de telefone válido em que possa ser localizado.

    Cientifique-se o COPEN, ainda, do teor da presente decisão, em que aplicadas as medidas protetivas de urgência, em especial quanto à de proibição de aproximação da ofendida e de seus familiares, por pelo menos 200 m (duzentos metros).

    Fica, ainda, o acusado ciente de que o descumprimento de quaisquer das medidas aqui mencionadas poderá implicar na decretação de sua prisão preventiva, nos termos do artigo 20 da Lei nº 11.340/2006, e do artigo 312, parágrafo único, c/c art. 313, III, ambos do Código de Processo Penal, além de incidir nas penas do art. 24-A da Lei Maria da Penha (Art. 24-A.

    Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: Pena detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018).

    Advirta-se à vítima que as restrições de contato e aproximação são recíprocas, devendo ser observadas, de igual forma, por ela.

    As medidas protetivas poderão ser reavaliadas pelo Juízo, de ofício ou a pedido do interessado, quando constatado concretamente o esvaziamento da situação de risco.

    Expeça-se Alvará de Soltura, se por outro motivo não deva permanecer preso.

    O comparecimento deverá se dar bimestralmente, até o dia 20 ou primeiro dia útil seguinte.

    Notifique-se a ofendida, nos moldes do artigo 21 da Lei nº 11.340/2006.

    A autoridade responsável pelo cumprimento do Alvará de Soltura deverá remeter a este Juízo cópia deste devidamente assinado pelo autuado, no prazo de 05 (cinco) dias, demonstrando que ele foi efetivamente intimado da audiência de instrução e julgamento pautada para o dia 03 de setembro de 2025, às 10 horas e 30 minutos.

    Providências e intimações necessárias.

  • 29/07/2025 19:20

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/07/2025 19:15

    Juntada de Mandado

  • 29/07/2025 19:10

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/07/2025 18:45

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/07/2025 18:38

    Juntada de Mandado

  • 29/07/2025 14:02

    Medida Protetiva da Lei Maria da Penha

  • 28/07/2025 07:40

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2025 14:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2025 14:43

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2025 08:26

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 25/07/2025 08:26

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2025 08:25

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2025 13:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2025 13:21

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2025 17:05

    Juntada de Mandado

  • 22/07/2025 17:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/07/2025 03:17

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 22/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: GEOBERTO BERNARDO DE LUNA (OAB 13507/AL) - Processo 0700499-11.2025.8.02.0203 - Ação Penal de Competência do Júri - Feminicídio - RÉU: B1Ronaldo dos Santos BarbosaB0 - Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e de acordo com a Resolução nº 2/2022, do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, dou vista dos autos ao representante do Ministério Público considerando a decisão de fls. 100/101, bem como o requerimento de revogação da prisão preventiva (fls. 95/97), para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias

  • 21/07/2025 19:27

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/07/2025 09:52

    Juntada de Outros documentos

  • 21/07/2025 09:34

    Juntada de Outros documentos

  • 21/07/2025 09:28

    Expedição de Ofício.

  • 21/07/2025 00:45

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2025 23:09

    Expedição de Mandado.

  • 19/07/2025 23:02

    Expedição de Mandado.

  • 19/07/2025 22:41

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 19/07/2025 22:41

    Expedição de Mandado.

  • 19/07/2025 22:20

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 19/07/2025 22:20

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2025 22:19

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2025 03:03

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2025 07:14

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 11/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: GEOBERTO BERNARDO DE LUNA (OAB 13507/AL) - Processo 0700499-11.2025.8.02.0203 - Ação Penal de Competência do Júri - Feminicídio - RÉU: B1Ronaldo dos Santos BarbosaB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Instrução e Julgamento, para o dia 03 de setembro de 2025, às 10 horas e 30 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.

    Segue link para participação em audiência: https://us02web.zoom.us/j/*61.***.*07-45?pwd=mjCybEaf3l2TYvbABpTPIGOyQ5E1us.1ID da reunião: 861 0880 7245Senha: 211599 Anadia, 10 de julho de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.

  • 10/07/2025 13:18

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/07/2025 08:34

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 10/07/2025 08:34

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2025 08:33

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2025 08:29

    Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 03/09/2025 10:30:00, Vara do Único Ofício de Anadia.

  • 07/07/2025 11:51

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 07/07/2025 11:51

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2025 09:35

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 04/07/2025 13:14

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/07/2025 12:08

    Decisão Proferida

  • 03/07/2025 15:47

    Juntada de Mandado

  • 03/07/2025 15:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/07/2025 13:08

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2025 12:47

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 30/06/2025 18:19

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 22/06/2025 11:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/06/2025 14:41

    Expedição de Mandado.

  • 18/06/2025 09:48

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2025 09:44

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2025 09:07

    Evolução da Classe Processual

  • 14/06/2025 00:47

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/06/2025 13:45

    Decisão Proferida

  • 11/06/2025 08:05

    Juntada de Outros documentos

  • 10/06/2025 08:14

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2025 13:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2025 02:28

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2025 08:37

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 29/05/2025 08:37

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2025 08:36

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2025 15:40

    Juntada de Outros documentos

  • 28/05/2025 07:52

    Juntada de Outros documentos

  • 28/05/2025 07:50

    Juntada de Outros documentos

  • 22/05/2025 10:02

    Decretada a prisão preventiva

  • 21/05/2025 10:24

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2025 10:23

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2025 10:09

    Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/05/2025 11:00:00, Vara do Único Ofício de Anadia.

  • 21/05/2025 07:46

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2025 07:45

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2025 07:38

    Juntada de Outros documentos

  • 21/05/2025 01:55

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
10/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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