TJAL - 0700145-98.2016.8.02.0203

1ª instância - Vara do Unico Oficio de Anadia

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE CICERO DA COSTA SANTOS

CPF *21.***.*72-85

Advogados

JANY EYRE ALMEIDA CONDE VIDAL

OAB: 9387/AL

CPF *41.***.*96-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: JANY EYRE ALMEIDA CONDE VIDAL (OAB 9387/AL) - Processo 0700145-98.2016.8.02.0203 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - INDICIADO: B1José Cícero da Costa SantosB0 - Ato continuo, a MM Juíza proferiu a seguinte sentença: ..Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e CONDENO JOSÉ CÍCERO DA COSTA SANTOS pela prática do crime previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/03.DOSIMETRIA DA PENAPRIMEIRA FASE (Art. 59 do CP)À luz das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade, os motivos e as circunstâncias do crime são normais à espécie delitiva.

    O réu não possui antecedentes criminais, não havendo elementos que desabonem sua personalidade ou conduta social.

    As consequências do delito não destoam do esperado para esta modalidade criminosa, sendo neutro o comportamento da vítima, considerando tratar-se de crime sem vítima determinada.Pela ausência de circunstâncias negativas, fixo a pena-base no mínimo legal: 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa.Na segunda fase, presente a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP).Embora presente a atenuante da confissão espontânea, não reduzo a pena em observância ao enunciado nº 231 da Súmula do STJ ("A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal"), mantendo a pena em 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa.Na terceira fase não há majorantes ou minorantes aplicáveis, fixo a pena definitiva em 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa.

    Passo a analisar da possibilidade de reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva.

    Condenado o réu a uma pena de 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa, observa-se que o prazo prescricional é regulado pelo disposto no artigo 109, V do CP, ou seja, em 04 (quatro) anos.

    Assim, evidenciado está que decorreram mais de quatro anos entre a data de recebimento da denúncia (19/08/2019) e a data da sentença condenatória (09/07/2025), na verdade, seis anos.

    Significa dizer que ocorreu a extinção da punibilidade, pela prescrição retroativa, nos moldes do §1º, do art. 110 do Código Penal.

    Ressalte-se que, adotando o princípio constitucional da razoável duração do processo e os princípios da celeridade processual e da instrumentalidade das formas, a prescrição deve ser reconhecida antes mesmo do trânsito em julgado da sentença, a qual é chamada pela doutrina de sentença autofágica.

    Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de José Cícero da Costa Santos , em apuração nestes autos, com fundamento no art. 107, IV, c/c art. 110, ambos do CP, além do art. 66, II da Lei 7.210/84..Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos com a devida baixa.

  • 10/07/2025 13:18

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/07/2025 22:05

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 04/07/2025 11:59

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2025 09:49

    Juntada de Outros documentos

  • 16/06/2025 10:19

    Juntada de Outros documentos

  • 09/06/2025 18:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/06/2025 05:27

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2025 22:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2025 21:47

    Expedição de Ofício.

  • 29/05/2025 11:43

    Juntada de Outros documentos

  • 28/05/2025 13:25

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 28/05/2025 13:25

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2025 11:36

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2025 10:19

    Juntada de Outros documentos

  • 07/04/2025 09:08

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2025 13:29

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 26/02/2025 13:27

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/02/2025 11:22

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2025 10:59

    Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/07/2025 09:00:00, Vara do Único Ofício de Anadia.

  • 16/01/2025 11:53

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2024 12:15

    Juntada de Outros documentos

  • 22/04/2024 12:32

    Juntada de Outros documentos

  • 15/02/2024 12:31

    Juntada de Outros documentos

  • 04/01/2024 13:25

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2023 08:19

    Juntada de Outros documentos

  • 07/11/2023 10:54

    Juntada de Outros documentos

  • 07/11/2023 10:54

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2023 09:25

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2023 13:20

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 10/08/2023 19:48

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/08/2023 17:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2023 11:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2023 15:31

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/08/2023 15:05

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/08/2023 15:01

    Juntada de Mandado

  • 01/08/2023 11:32

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/08/2023 11:31

    Juntada de Mandado

  • 25/07/2023 12:38

    Juntada de Outros documentos

  • 20/07/2023 17:44

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2023 17:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2023 11:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2023 12:48

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2023 12:27

    Expedição de Mandado.

  • 13/07/2023 19:24

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/07/2023 12:02

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 13/07/2023 12:02

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 12/07/2023 19:15

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/07/2023 15:06

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 12/07/2023 15:06

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2023 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 15:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 13:53

    Expedição de Mandado.

  • 12/07/2023 13:33

    Expedição de Mandado.

  • 12/07/2023 12:54

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/07/2023 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2023 14:45

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 11/07/2023 14:44

    Expedição de Mandado.

  • 20/06/2023 12:59

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2023 08:37

    Visto em Autoinspeção

  • 18/05/2023 11:45

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 17/05/2023 19:27

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/05/2023 17:07

    Despacho de Mero Expediente

  • 17/05/2023 14:34

    Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/08/2023 11:30:00, Vara do Único Ofício de Anadia.

  • 17/05/2023 14:32

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2023 12:36

    Juntada de Outros documentos

  • 17/04/2023 12:18

    Juntada de Outros documentos

  • 16/03/2023 09:47

    Juntada de Outros documentos

  • 13/02/2023 11:54

    Juntada de Outros documentos

  • 13/01/2023 08:06

    Juntada de Outros documentos

  • 15/12/2022 12:50

    Juntada de Outros documentos

  • 18/11/2022 11:28

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2022 13:14

    Juntada de Outros documentos

  • 10/10/2022 08:33

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2022 08:28

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2022 07:55

    Juntada de Outros documentos

  • 15/06/2022 11:01

    Juntada de Outros documentos

  • 08/06/2022 09:05

    Visto em Autoinspeção

  • 13/05/2022 10:38

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2022 13:30

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2022 12:46

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2022 08:44

    Juntada de Outros documentos

  • 13/01/2022 12:23

    Juntada de Outros documentos

  • 13/01/2022 12:02

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2021 11:07

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2021 13:19

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2021 07:57

    Juntada de Outros documentos

  • 15/10/2021 08:30

    Juntada de Outros documentos

  • 10/09/2021 08:08

    Juntada de Outros documentos

  • 05/08/2021 12:51

    Juntada de Outros documentos

  • 08/06/2021 21:35

    Visto em Autoinspeção

  • 09/12/2020 12:58

    Juntada de Outros documentos

  • 11/11/2020 07:47

    Juntada de Outros documentos

  • 15/10/2020 12:32

    Juntada de Outros documentos

  • 24/09/2020 12:10

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2020 05:23

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 16/07/2020 12:59

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 15/07/2020 14:49

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/07/2020 23:38

    Expedição de Ofício.

  • 07/07/2020 16:27

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2020 16:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2020 10:59

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 03/07/2020 10:59

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2020 09:42

    Despacho de Mero Expediente

  • 01/07/2020 12:12

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2020 11:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2020 02:34

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2020 16:43

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 18/06/2020 16:43

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2020 11:08

    Despacho de Mero Expediente

  • 17/06/2020 10:28

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2020 12:25

    Juntada de Outros documentos

  • 10/02/2020 08:57

    Juntada de Outros documentos

  • 06/01/2020 08:06

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2019 01:30

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 04/12/2019 13:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2019 13:10

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2019 12:24

    Classe Processual alterada

  • 29/11/2019 12:19

    Expedição de Ofício.

  • 29/11/2019 11:38

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2019 10:24

    Expedição de Ofício.

  • 29/11/2019 10:06

    Expedição de Ofício.

  • 29/11/2019 09:43

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2019 11:09

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2019 12:40

    Juntada de Outros documentos

  • 30/10/2019 12:51

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2019 11:58

    Juntada de Mandado

  • 03/09/2019 13:10

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2019 18:12

    Decisão Proferida

  • 19/08/2019 10:20

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2019 12:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2019 12:43

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2019 10:12

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2019 12:48

    Juntada de Outros documentos

  • 01/07/2019 12:35

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 01/07/2019 12:35

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2019 22:55

    Despacho de Mero Expediente

  • 03/06/2019 12:50

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2019 13:18

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2019 11:24

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2019 08:47

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2019 11:27

    Juntada de Outros documentos

  • 03/01/2019 12:47

    Juntada de Outros documentos

  • 28/11/2018 12:42

    Juntada de Outros documentos

  • 31/10/2018 10:19

    Juntada de Outros documentos

  • 01/10/2018 12:11

    Juntada de Outros documentos

  • 01/10/2018 11:45

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2018 11:45

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2018 10:26

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2018 10:23

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2018 16:23

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2018 12:24

    Juntada de Outros documentos

  • 30/07/2018 12:08

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2018 14:22

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2018 09:48

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2018 09:20

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2018 09:48

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2018 11:06

    Juntada de Outros documentos

  • 02/04/2018 12:21

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2018 12:26

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2018 12:31

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2018 11:48

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2018 08:57

    Juntada de Mandado

  • 02/01/2018 12:32

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2017 11:14

    Juntada de Outros documentos

  • 31/10/2017 13:28

    Despacho de Mero Expediente

  • 31/10/2017 08:49

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2017 10:43

    Juntada de Outros documentos

  • 06/09/2017 09:50

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2017 09:49

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2017 11:58

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2017 11:55

    Juntada de Outros documentos

  • 20/07/2017 12:46

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2017 12:46

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2017 12:43

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2017 12:08

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2017 08:57

    Juntada de Outros documentos

  • 02/05/2017 12:10

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2017 12:59

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2017 12:31

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2017 12:59

    Juntada de Outros documentos

  • 15/03/2017 09:33

    Juntada de Outros documentos

  • 03/03/2017 12:38

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 11:39

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2017 12:07

    Juntada de Outros documentos

  • 18/01/2017 10:05

    Visto em correição

  • 03/01/2017 11:49

    Juntada de Mandado

  • 14/12/2016 10:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2016 09:43

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2016 10:58

    Juntada de Outros documentos

  • 23/11/2016 10:19

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2016 09:13

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 23/11/2016 09:11

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 23/11/2016 08:43

    Juntada de Outros documentos

  • 04/11/2016 08:56

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2016 10:46

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2016 12:25

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2016 11:02

    Despacho de Mero Expediente

  • 23/08/2016 07:29

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2016 12:28

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2016 15:00

    Despacho de Mero Expediente

  • 15/08/2016 11:58

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2016 16:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2016 09:41

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2016 09:11

    Expedição de Outros.

  • 31/07/2016 15:21

    Incidente Processual Instaurado

  • 31/07/2016 14:17

    Incidente Processual Instaurado

  • 28/07/2016 15:45

    Juntada de Alvará

  • 28/07/2016 15:36

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2016 14:28

    Concedida a Liberdade provisória

  • 28/07/2016 07:26

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2016 07:25

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2016 07:20

    Juntada de Outros documentos

  • 27/07/2016 13:53

    Decisão Proferida

  • 27/07/2016 08:06

    Juntada de Outros documentos

  • 27/07/2016 07:13

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2016 16:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2016 13:03

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2016 12:05

    Juntada de Outros documentos

  • 21/07/2016 16:10

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2016 12:12

    Despacho de Mero Expediente

  • 19/07/2016 07:26

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2016 07:26

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2016 13:22

    Classe Processual alterada

  • 15/07/2016 13:21

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2016 10:33

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2016 10:33

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2016 09:07

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2016 09:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/07/2016 15:58

    Expedição de Mandado.

  • 08/07/2016 13:29

    Decretada a prisão preventiva

  • 08/07/2016 09:00

    Expedição de Mandado.

  • 08/07/2016 08:41

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2016 08:39

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2016

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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