29/08/2025 12:45

Arquivado Definitivamente
29/08/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 12:34

Transitado em Julgado
29/08/2025 12:26

Expedição de Certidão.
22/08/2025 17:52

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 03:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/08/2025 00:00

Intimação

ADV: MARIA CRISTINA VALENÇA LIMA NASCIMENTO (OAB 17701/AL), ADV: NATHALIA CAVALCANTI LIMEIRA MARTINS (OAB 10300/AL), ADV: LUANA PATRÍCIA DA SILVEIRA RÊGO (OAB 14423/AL) - Processo 0700175-31.2019.8.02.0203 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - AUTOR: B1Município de Tanque D'arcaB0 - RÉU: B1Roney Tadeu Valenca SilvaB0 - É o relatório, no essencial.

Passo a fundamentar e decidir.

Compulsando os autos, percebo que a demanda se encontra no estágio que sucede a fase postulatória (apresentação da petição inicial, defesa e réplica) e antecede eventual fase de instrução e julgamento.

Outrossim, cumpre-me analisar questão processual de caráter prejudicial e terminativo, suscitada pela parte ré em sede de defesa.

Quanto aos atos ímprobos praticados antes de Lei nº 14.230/2021 - que alterou a Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa -, aplicam-se os prazos prescricionais anteriores.

Ou seja, em relação às normas prescricionais a Lei não retroage.

Os novos prazos começaram com a publicação da nova lei.

Nesse sentido, no julgamento do Tema nº 1.199, o Supremo Tribunal Federal fixou as seguintes teses: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.

Logo, vê-se que isso se dá em respeito ao ato jurídico perfeito e em observância aos princípios da segurança jurídica, do acesso à Justiça e da proteção da confiança, garantindo-se a plena eficácia dos atos praticados validamente antes da alteração legislativa.

Ressalto que referido julgado é de observância obrigatória, pois proferido na forma do art. 927, inc.

III do Código de Processo Civil.

Significa dizer que a questão já foi decidida, não cumprindo senão aplicar o precedente ao caso concreto Com efeito, de acordo com a redação do art. 23 da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), aplicável ao caso em razão da irretroatividade da Lei nº 14.230/21, a propositura da demanda poderia ocorrer no prazo de até 5 anos após o término do mandato eletivo do agente, in verbis: Art. 23.

As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança; Assim, o termo inicial do prazo prescricional correspondia à cessação do vínculo com a Administração Pública do exercício de mandato.

No caso, conforme informação juntada à fl. 143 pelo Setor de RH do município de Tanque DArca, Roney Tadeu Valença Silva encerrou o seu mandado de Prefeito em 04/06/2013.

A presente ação foi ajuizada na data de 07/08/2019 (conforme informação do sistema SAJ), ou seja, mais de 5 anos após a cessação do vínculo do requerido com a Administração Pública.

Dessa forma, considerando o caráter vinculante do julgamento do STF (Tema nº 1.199), se verifica a ocorrência da alegada prescrição.

Dispositivo.

Posto isto, JULGO EXTINTO o presente processo, com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, II, do CPC c/c art. 23 da Lei nº 8.429/92, pelo reconhecimento da prescrição.

Isento o autor de custas, despesas e honorários, ante a ausência de comprovação de má-fé.

Sem remessa necessária.

P.

R.

I.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe.
31/07/2025 19:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2025 15:08

Declarada decadência ou prescrição
30/07/2025 13:15

Conclusos para julgamento
22/07/2025 03:39

Expedição de Certidão.
22/07/2025 03:39

Expedição de Certidão.
11/07/2025 11:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/07/2025 11:05

Expedição de Certidão.
11/07/2025 11:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/07/2025 11:05

Expedição de Certidão.
11/07/2025 09:39

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
11/07/2025 07:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/07/2025 00:00

Intimação

ADV: NATHALIA CAVALCANTI LIMEIRA MARTINS (OAB 10300/AL), ADV: LUANA PATRÍCIA DA SILVEIRA RÊGO (OAB 14423/AL), ADV: MARIA CRISTINA VALENÇA LIMA NASCIMENTO (OAB 17701/AL) - Processo 0700175-31.2019.8.02.0203 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - AUTOR: B1Município de Tanque D'arcaB0 - RÉU: B1Roney Tadeu Valenca SilvaB0 - Abra-se vista dos autos ao representante do Ministério Público a fim de que se manifeste sobre a resposta do TRE/AL (fls. 141/143) e sobre a alegada prescrição.

Com a manifestação, retornem os autos conclusos.
10/07/2025 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2025 10:03

Despacho de Mero Expediente
25/02/2025 18:51

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 14:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/11/2024 13:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2024 12:33

Conclusos para despacho
28/11/2024 12:31

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 12:30

Juntada de Informações
28/11/2024 12:25

Despacho de Mero Expediente
25/10/2024 08:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/10/2024 14:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/10/2024 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/10/2024 08:29

Expedição de Ofício.
30/09/2024 21:29

Despacho de Mero Expediente
11/07/2024 13:06

Juntada de Outros documentos
09/07/2024 08:29

Conclusos para despacho
09/07/2024 08:29

Expedição de Certidão.
19/05/2024 05:43

Expedição de Certidão.
09/05/2024 13:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/05/2024 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2024 12:32

Expedição de Certidão.
08/05/2024 09:01

Despacho de Mero Expediente
02/04/2024 11:53

Conclusos para despacho
02/04/2024 10:08

Juntada de Outros documentos
20/11/2023 03:59

Expedição de Certidão.
09/11/2023 13:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/11/2023 11:39

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/11/2023 11:39

Expedição de Certidão.
08/11/2023 19:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2023 15:05

Despacho de Mero Expediente
21/09/2023 16:04

Conclusos para despacho
21/09/2023 15:43

Juntada de Outros documentos
21/09/2023 12:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/09/2023 08:38

Expedição de Certidão.
21/09/2023 08:37

Juntada de Outros documentos
20/09/2023 19:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2023 14:41

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 12:52

Visto em Autoinspeção
08/02/2023 10:00

Juntada de Outros documentos
02/06/2022 10:34

Conclusos para despacho
01/06/2022 10:51

Visto em Autoinspeção
25/03/2022 06:21

Conclusos para despacho
24/03/2022 23:50

Juntada de Outros documentos
15/03/2022 13:09

Expedição de Certidão.
15/03/2022 13:07

Juntada de Outros documentos
15/03/2022 12:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/03/2022 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2022 13:31

Despacho de Mero Expediente
19/01/2022 15:06

Juntada de Outros documentos
07/06/2021 10:41

Visto em Autoinspeção
04/03/2021 16:28

Conclusos para despacho
25/02/2021 12:56

Conclusos para despacho
25/02/2021 10:06

Juntada de Outros documentos
22/02/2021 11:28

Juntada de Outros documentos
18/02/2021 07:28

Juntada de Outros documentos
08/01/2021 11:42

Juntada de Outros documentos
05/01/2021 10:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/01/2021 20:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/01/2021 14:46

Despacho de Mero Expediente
18/12/2020 13:00

Visto em Correição - CGJ
07/10/2020 13:07

Juntada de Outros documentos
21/08/2020 13:04

Expedição de Certidão.
21/08/2020 12:53

Juntada de Outros documentos
03/08/2020 10:50

Visto em Autoinspeção
03/08/2020 10:05

Juntada de Outros documentos
15/07/2020 09:58

Juntada de Outros documentos
11/06/2020 09:34

Juntada de Outros documentos
04/06/2020 17:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/06/2020 10:04

Expedição de Carta precatória.
03/06/2020 23:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2020 09:57

Despacho de Mero Expediente
05/03/2020 09:36

Conclusos para despacho
05/03/2020 09:35

Juntada de Outros documentos
05/03/2020 09:35

Expedição de Certidão.
20/02/2020 09:12

Despacho de Mero Expediente
19/02/2020 08:12

Conclusos para despacho
06/02/2020 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/12/2019 20:59

Expedição de Certidão.
16/12/2019 09:23

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/12/2019 09:23

Expedição de Certidão.
13/12/2019 22:50

Despacho de Mero Expediente
06/12/2019 11:05

Visto em Correição - CGJ
12/11/2019 10:05

Conclusos para despacho
12/11/2019 10:05

Expedição de Certidão.
09/11/2019 00:17

Retificação de Prazo, devido feriado
19/10/2019 12:29

Juntada de Mandado
18/10/2019 10:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/10/2019 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2019 12:49

Expedição de Mandado.
08/10/2019 12:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/10/2019 21:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2019 05:30

Despacho de Mero Expediente
20/09/2019 11:07

Expedição de Certidão.
09/09/2019 13:50

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/09/2019 13:50

Expedição de Certidão.
09/09/2019 11:48

Conclusos para despacho
15/08/2019 12:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/08/2019 21:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2019 08:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2019 06:39

Expedição de Mandado.
12/08/2019 00:59

Decisão Proferida
07/08/2019 12:46

Conclusos para despacho
07/08/2019 12:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2019

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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