TJAL - 0001811-24.2024.8.02.0001

1ª instância - 3ª Vara Criminal da Capital

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 12.472.734/0001-52

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WELLINGTON CASSIMIRO DOS SANTOS

CPF *10.***.*92-99

Advogados

TARCISIO ALVES MARTINS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/01/2025 08:08

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2025 22:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/01/2025 02:02

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2025 16:24

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 10/01/2025 16:24

    Expedição de Certidão.

  • 02/01/2025 12:03

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 20/12/2024 00:00

    Intimação

    ADV: TARCÍSIO ALVES MARTINS (OAB 12960/AL) Processo 0001811-24.2024.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Wellington Cassimiro dos Santos - SENTENÇA Vistos etc.

    O representante do Ministério Público, ofereceu denúncia contra CICERO FELIZ DOS SANTOS, VULGO MANGABA E WELLINGTON CASSIMIRO DOS SANTOS, VULGO MARAU, já qualificados nos autos as fls. 01/08, imputando-lhes a prática do crime de receptação dolosa (artigo 180, do Código Penal). Às fls. 241, dos autos, consta certidão de óbito em nome do acusado WELLINGTON CASSIMIRO DOS SANTOS, VULGO "MARAU", que registra seu falecimento no dia 22/03/2024.

    Em decorrência da comprovação da morte de Wellington Cassimiro os autos principais foram desmembrados (processo nº 0800403-72.2018.8.02.0001), gerando a presente numeração.

    DECIDO: Vê-se, dos autos, que o réu WELLINGTON CASSIMIRO DOS SANTOS, VULGO MARAU, Brasileiro, natural de Rio Largo/AL, solteiro, RG de nº *90.***.*13-44 SSP/AL, CPF nº 010-118.924-99, filho de Maria Lourdes da Silva Santos, nascido em 20/11/1984, residente e domiciliado na Rua Anadia, A, Canaã, Maceió/AL, realmente faleceu, conforme certidão de fls. 241, dos autos.

    Destarte, considerando a comprovação da morte do ora acusado, na forma prevista pelo artigo 62, do Código de Processo Penal, é de ser reconhecida a extinção da sua punibilidade.

    Ex positis, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE DE WELLINGTON CASSIMIRO DOS SANTOS, VULGO MARAU, em razão de sua morte, nos termos do artigo 107, inciso I, do Código Penal, e artigo 62, do Código de Processo Penal.

    Ainda, recolham-se os mandados de prisão por ventura expedidos em desfavor do acusado(caso haja).

    Após o trânsito em julgado: Preencha-se o boletim individual, encaminhando-o ao Instituto de Identificação Criminal.

    Como determina o Novo Código de Normas e Serventias no artigo 813 e parágrafo único (Provimento nº 13, de 24 de Maio de 2023), a Secretaria deverá realizar consulta para identificar se há outros processos tramitando contra o réu, no âmbito das unidades judiciais do Estado de Alagoas e, se for o caso, proceder a devida comunicação, remetendo cópia não só da presente sentença, mas também da certidão de óbito de fls. 242.

    Dê-se ciência ao Ministério Público e a Defensoria Pública.

    Cumpra-se.

    P.R.I.

    Maceió,19 de dezembro de 2024.

    Carlos Henrique Pita Duarte Juiz de Direito

  • 19/12/2024 13:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 19/12/2024 12:40

    Extinta a Punibilidade por morte do agente

  • 18/11/2024 09:23

    Conclusos para julgamento

  • 14/11/2024 07:43

    Conclusos para decisão

  • 14/11/2024 07:42

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2024 07:31

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2024 07:31

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2024 07:31

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2024 07:31

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2024 07:31

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2024 07:31

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2024 07:31

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2024 07:31

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2024 07:30

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2024 07:30

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2024 07:30

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2024 07:30

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2024 07:30

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2024 07:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/11/2024 07:30

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2024 07:30

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2024 07:30

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2024 07:30

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2024 07:30

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2024 07:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/11/2024 07:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/11/2024 07:30

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2024 07:30

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2024 07:30

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2024 07:30

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2024 07:30

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2024 07:30

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2024 07:30

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2024 07:30

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2024 07:30

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2024 07:30

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2024 07:30

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2024 07:30

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2024 07:30

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2024 07:30

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2024 07:30

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2024 07:30

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2024 07:30

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2024 07:30

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2024 07:30

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2024 07:30

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2024 07:30

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2024 07:30

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2024 07:30

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2024 07:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/11/2024 07:30

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2024 07:30

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2024 07:30

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2024 07:30

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2024 07:30

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2024 07:30

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2024 07:30

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2024 07:30

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2024 07:30

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2024 07:30

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2024 07:30

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2024 07:30

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2024 07:30

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2024 07:29

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2024 07:29

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2024 07:29

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2024 07:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/11/2024 07:29

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2024 07:29

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2024 07:29

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2024 07:29

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2024 07:29

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2024 07:29

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2024 07:29

    Juntada de Mandado

  • 14/11/2024 07:29

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2024 07:29

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2024 07:29

    Juntada de Mandado

  • 14/11/2024 07:29

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2024 07:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/11/2024 07:29

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2024 07:29

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2024 07:29

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2024 07:29

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2024 07:29

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2024 07:29

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2024 07:29

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2024 07:29

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2024 07:29

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2024 07:29

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2024 07:29

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2024 07:29

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2024 07:29

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2024 07:29

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2024 07:29

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2024 07:29

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2024 07:29

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2024 07:29

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2024 07:29

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2024 07:29

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2024 07:29

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2024 07:29

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2024 07:29

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 14/11/2024 07:29

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2024 07:29

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2024 07:29

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2024 07:29

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 14/11/2024 07:29

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 14/11/2024 07:29

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 14/11/2024 07:29

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2024 07:29

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2024 07:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/11/2024 07:29

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2024 07:29

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2024 07:29

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2024 07:29

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2024 07:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/11/2024 07:29

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2024 07:29

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2024 07:29

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2024 07:29

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2024 07:28

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2024 07:28

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 14/11/2024 07:28

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2024 07:28

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2024 07:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/11/2024 07:28

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2024 07:28

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2024 07:28

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2024 07:28

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2024 07:28

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2024 07:28

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2024 07:28

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2024 07:28

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2024 07:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/11/2024 07:28

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2024 07:28

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2024 07:28

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 14/11/2024 07:28

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2024 07:28

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2024 07:28

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2024 07:28

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2024 07:28

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2024 07:28

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2024 07:28

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2024 07:28

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2024 07:28

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2024 07:28

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2024 07:28

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2024 07:28

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2024 07:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/11/2024 07:28

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2024 07:28

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2024 07:28

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2024 07:28

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2024 07:28

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2024 07:28

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2024 07:28

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2024 07:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/11/2024 07:28

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2024 07:28

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2024 07:28

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2024 07:28

    Juntada de Mandado

  • 14/11/2024 07:28

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2024 07:28

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2024 07:28

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2024 07:28

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2024 07:28

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2024 07:28

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2024 07:20

    Desmembrado o feito

  • 01/11/2024 13:06

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 31/10/2024 23:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 31/10/2024 13:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/10/2024 09:14

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2024 09:13

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2024 11:48

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2024 11:42

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2024 11:42

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2024 11:42

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2024 11:42

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2024 11:42

    Juntada de Outros documentos

  • 16/10/2024 11:16

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 15/10/2024 19:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 15/10/2024 14:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2024 11:43

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2024 11:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/10/2024 01:14

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2024 11:39

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 30/09/2024 10:44

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 30/09/2024 10:44

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2024 10:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 30/09/2024 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2024 17:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2024 09:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2024 09:37

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2024 09:36

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2024 07:51

    Juntada de Outros documentos

  • 17/09/2024 11:54

    Juntada de Outros documentos

  • 17/09/2024 11:52

    Juntada de Outros documentos

  • 17/09/2024 11:50

    Juntada de Outros documentos

  • 17/09/2024 11:48

    Juntada de Outros documentos

  • 17/09/2024 11:46

    Juntada de Outros documentos

  • 17/09/2024 11:42

    Juntada de Outros documentos

  • 17/09/2024 11:40

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2024 11:28

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 11/09/2024 10:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 11/09/2024 09:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2024 15:17

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2024 15:16

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2024 11:25

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 05/09/2024 10:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 05/09/2024 09:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2024 10:54

    Conclusos para despacho

  • 09/07/2024 21:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2024 10:57

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 20/06/2024 19:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 20/06/2024 16:36

    Juntada de Outros documentos

  • 20/06/2024 16:22

    Expedição de Ofício.

  • 20/06/2024 13:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2024 08:22

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2024 14:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2024 11:26

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 13/06/2024 10:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 13/06/2024 09:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2024 11:45

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 12/06/2024 09:46

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2024 09:44

    Juntada de Outros documentos

  • 12/06/2024 09:44

    Juntada de Outros documentos

  • 11/06/2024 21:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 11/06/2024 12:40

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 11/06/2024 12:40

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2024 12:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2024 12:41

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2024 12:40

    Juntada de Outros documentos

  • 07/06/2024 12:40

    Juntada de Outros documentos

  • 07/06/2024 12:40

    Juntada de Outros documentos

  • 07/06/2024 12:40

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2024 08:26

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2024 12:57

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2024 12:52

    Expedição de Ofício.

  • 17/05/2024 12:47

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2024 12:42

    Expedição de Ofício.

  • 19/03/2024 10:28

    Juntada de Outros documentos

  • 19/03/2024 09:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/03/2024 11:41

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 13/03/2024 19:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 13/03/2024 14:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/03/2024 14:02

    Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 13/03/2024 14:02

    Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 07/02/2024 11:40

    Juntada de Outros documentos

  • 06/02/2024 22:00

    Juntada de Mandado

  • 06/02/2024 21:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/02/2024 21:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/02/2024 21:29

    Juntada de Mandado

  • 06/02/2024 21:20

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/02/2024 11:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2024 11:15

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2024 11:49

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 01/02/2024 13:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 01/02/2024 10:17

    Juntada de Outros documentos

  • 01/02/2024 10:12

    Expedição de Ofício.

  • 01/02/2024 10:02

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 01/02/2024 10:02

    Expedição de Mandado.

  • 01/02/2024 09:57

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 01/02/2024 09:55

    Expedição de Mandado.

  • 01/02/2024 09:44

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 01/02/2024 09:44

    Expedição de Mandado.

  • 01/02/2024 09:36

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 01/02/2024 09:36

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2024 09:24

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2024 09:23

    Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 16/05/2023 14:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2022 12:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2021 12:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2020 13:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2019 15:51

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2019 15:22

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2019 12:12

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2018 15:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2018 13:41

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2018 09:55

    Juntada de Outros documentos

  • 20/06/2018 13:40

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2018 18:22

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2018 18:22

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2018 01:02

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 13/06/2018 17:03

    Juntada de Outros documentos

  • 12/06/2018 18:21

    Juntada de Alvará

  • 12/06/2018 09:43

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 12/06/2018 01:03

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 12/06/2018 01:03

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 12/06/2018 01:03

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 11/06/2018 20:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 11/06/2018 19:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/06/2018 12:20

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2018 12:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2018 09:52

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 07/06/2018 09:52

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 06/06/2018 10:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2018 20:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 05/06/2018 20:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 05/06/2018 15:38

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 05/06/2018 15:38

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2018 15:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2018 10:38

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2018 10:37

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2018 01:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 04/06/2018 19:02

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2018 16:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/06/2018 16:31

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2018 14:53

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2018 10:45

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 29/05/2018 16:08

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 29/05/2018 16:08

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2018 16:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 29/05/2018 14:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/05/2018 13:36

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2018 12:45

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2018 07:54

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2018 07:54

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2018 01:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 22/05/2018 14:06

    Juntada de Outros documentos

  • 22/05/2018 14:06

    Juntada de Outros documentos

  • 22/05/2018 14:05

    Juntada de Outros documentos

  • 22/05/2018 10:15

    Juntada de Outros documentos

  • 22/05/2018 10:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2018 15:08

    Expedição de Ofício.

  • 16/05/2018 15:07

    Expedição de Ofício.

  • 16/05/2018 15:07

    Expedição de Ofício.

  • 16/05/2018 15:07

    Expedição de Ofício.

  • 16/05/2018 15:07

    Expedição de Ofício.

  • 16/05/2018 15:07

    Expedição de Ofício.

  • 16/05/2018 13:05

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2018 13:04

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2018 19:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2018 18:14

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 15/05/2018 18:14

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2018 18:14

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 15/05/2018 18:14

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2018 18:13

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 15/05/2018 18:13

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2018 19:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2018 16:53

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2018 16:52

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2018 16:51

    Juntada de Outros documentos

  • 14/05/2018 16:50

    Juntada de Outros documentos

  • 14/05/2018 15:09

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2018 18:09

    Expedição de Ofício.

  • 03/05/2018 18:09

    Expedição de Ofício.

  • 18/04/2018 12:17

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/04/2018 11:38

    Juntada de Mandado

  • 18/04/2018 11:36

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/04/2018 13:44

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 10/04/2018 13:44

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 10/04/2018 13:15

    Expedição de Mandado.

  • 10/04/2018 13:15

    Expedição de Mandado.

  • 09/04/2018 16:17

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: NAO_INFORMADO, classe_nova: 283

  • 05/04/2018 17:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/04/2018 09:26

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2018 09:26

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2018 09:26

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2018 09:25

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2018 09:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2018

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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