24/07/2025 03:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ALLYSON SOUSA DE FARIAS (OAB 8763/AL) - Processo 0700513-79.2025.8.02.0078 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - AUTOR: B1Falção & Farias Advogodos AssociadosB0 - SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Falcão amp Farias Advogados Associados em face da decisão que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 53, IV, da Lei 9.099/1995 e do art. 485, IV, do CPC, em razão da impossibilidade de localização do executado e da ausência de pressupostos para o prosseguimento do feito executivo.

A parte embargante sustenta, em síntese, que a decisão embargada se fundou em premissa fática equivocada, pois teria concluído pela "regular tramitação do feito", quando, segundo alega, houve apenas a expedição de um mandado de citação com resultado negativo, sem que o Exequente tenha sido intimado para diligenciar novos endereços do Executado.

Postula, assim, a anulação da decisão e o retorno dos autos para nova intimação, com o objetivo de indicar outros meios de localização do devedor. É o breve relatório.

Passo a decidir.

Inicialmente, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para: (i) esclarecer obscuridade, (ii) eliminar contradição, (iii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou ainda (iv) corrigir erro material.

No presente caso, não se verifica a ocorrência de qualquer das hipóteses autorizadoras dos embargos declaratórios.

A alegação de que a decisão embargada teria se baseado em premissa fática equivocada não se sustenta.

A decisão embargada fundamentou-se em elementos objetivos constantes nos autos, notadamente a certidão negativa do oficial de justiça quanto ao cumprimento do mandado de citação, e a ausência de manifestação da parte autora indicando novo endereço ou requerendo diligências complementares.

Não há, portanto, qualquer fato inexistente que tenha sido indevidamente considerado, nem tampouco a desconsideração de fato incontroverso.

Salienta-se que a parte autora permaneceu inerte mesmo após o retorno negativo do mandado, não tendo formulado qualquer requerimento no sentido de prosseguir com a execução.

Assim, a extinção do feito por ausência de pressupostos para o regular prosseguimento mostra-se adequada e proporcional, diante do contexto processual e da natureza célere e informal dos Juizados Especiais.

Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Falcão Farias Advogados Associados, mantendo-se íntegra a decisão embargada.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Maceió,23 de julho de 2025.

Sérgio Roberto da Silva Carvalho Juiz de Direito
23/07/2025 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2025 11:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/07/2025 11:56

Conclusos para despacho
17/07/2025 10:13

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 10:13

Apensado ao processo
17/07/2025 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 04:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ALLYSON SOUSA DE FARIAS (OAB 8763/AL) - Processo 0700513-79.2025.8.02.0078 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - AUTOR: B1Falção & Farias Advogodos AssociadosB0 - SENTENÇA Vistos etc...

Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/1995).

Após regular tramitação, verificou-se a impossibilidade de localização do executado, bem como a inexistência de bens penhoráveis que possibilitem a satisfação do crédito exequendo.

Diante da impossibilidade de localização e da ausência de comunicação para atualização cadastral, restou inviabilizada a regular intimação dos atos processuais, nos termos do artigo 246, §1°, do CPC.

Isto posto, com fundamento no artigo 53, inciso IV da Lei n° 9.099/1995, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por impossibilidade de localização do executado, diante da ausência de pressupostos para o prosseguimento do execução.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arquivem-se.

Maceió,10 de julho de 2025.

Sérgio Roberto da Silva Carvalho Juiz de Direito
10/07/2025 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2025 12:06

Baixa Definitiva
10/07/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 10:33

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
08/07/2025 09:41

Conclusos para julgamento
01/07/2025 19:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2025 13:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2025 19:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2025 13:24

Mandado Recebido na Central de Mandados
10/06/2025 13:24

Expedição de Mandado.
10/06/2025 13:23

Expedição de Certidão.
04/06/2025 07:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025 10:21

Despacho de Mero Expediente
30/05/2025 08:32

Conclusos para decisão
30/05/2025 08:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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