17/01/2025 13:09

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Fábio Barbosa Machado (OAB 9850/AL), Rodrigo Bittencourt Ruiz (OAB 235976/RJ) Processo 0700942-71.2023.8.02.0060 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Domingos da Silva - Réu: Absp - Associação Brasileira dos Servidores Públicos - Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da ilegitimidade passiva da requerida Associação Brasileira dos Servidores Públicos - ABSP (CNPJ nº 10.***.***/0001-80).

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, considerando o trabalho realizado e a baixa complexidade da causa.

Suspendo, contudo, a exigibilidade das referidas verbas em razão da gratuidade da justiça deferida ao autor.

Caso sejam opostos embargos de declaração em face da presente sentença, dê-se vista à parte contrária para manifestação em 5 (cinco) dias úteis, fazendo os autos conclusos para sentença.

Caso seja interposto recurso de apelação em face da sentença, determino desde logo: a) Intime-se o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões no prazo legal (artigo. 1.010, § 1º do Código de Processo Civil/2015); b) Caso o(s) apelado(s) apresentem apelações adesivas, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (artigo. 1.010, § 2º do Código de Processo Civil/2015); c) Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, independentemente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade em primeiro grau (artigo. 1.010, § 3º do Código de Processo Civil/2015).

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observando-se o disposto no artigo 545, § 5º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça (Provimento 13/2023).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
16/01/2025 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/01/2025 10:56

Extinto o processo por ausência das condições da ação
21/05/2024 10:37

Conclusos para despacho
21/05/2024 09:58

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
21/05/2024 07:52

Expedição de Certidão.
20/05/2024 19:52

Juntada de Outros documentos
20/05/2024 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2024 23:05

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 13:38

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
02/05/2024 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/05/2024 07:19

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 23:50

Juntada de Outros documentos
12/04/2024 09:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/04/2024 13:40

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/04/2024 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/04/2024 12:04

Republicado #{ato_publicado} em 03/04/2024.
22/03/2024 20:13

Expedição de Carta.
22/03/2024 20:09

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 20:07

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/05/2024 09:30:00, Vara do Único Ofício de Feira Grande.
29/01/2024 17:10

Juntada de Outros documentos
10/01/2024 16:36

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
09/01/2024 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/01/2024 09:25

Não Concedida a Medida Liminar
22/11/2023 14:40

Conclusos para despacho
22/11/2023 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
17/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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