06/02/2025 07:52

Juntada de Documento
31/01/2025 13:55

Juntada de Documento
30/01/2025 20:05

Juntada de Petição
22/01/2025 07:19

Mandado devolvido
17/01/2025 12:10

Expedição de Documentos
17/01/2025 12:10

Expedição de Documentos
17/01/2025 12:10

Juntada de Documento
17/01/2025 12:10

Juntada de Documento
17/01/2025 10:10

Evolução da Classe Processual
10/01/2025 16:00

Publicado
10/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Lissandra Samara da Silva (OAB 21229/AL) Processo 0700870-85.2024.8.02.0016 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Réu: Givaldo de Santana Santos - RECEBO a DENÚNCIA ofertada pelo Ministério Público.

Por fim, DETERMINO que a Secretaria deste Juízo adote os seguintes atos processuais, diligências e/ou sistemática processual: 1.

Evolua a classe do procedimento para Ação Penal, observando-se as regras disciplinadas nos arts. 686 a 688 do Provimento CGJ nº 15/2019. 2.

Acaso ainda não constem dos autos, JUNTEM-SE as certidões de antecedentes criminais e certidão circunstancia emitida pelo Sistema SAJ, em face do denunciado e OFICIE-SE ao Instituto de Identificação, requisitando a respectiva folha de antecedentes atualizada, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desobediência. 3.

CITE-SE a pessoa denunciada para responder por escrito à acusação, apresentando o rol de testemunhas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal, ficando observado que, caso não seja apresentada a resposta no prazo assinalado, nem constituído advogado ou afirmando o réu que não dispõe de condições financeiras, ficará desde já nomeada a Defensoria Pública para assisti-lo e atuar em sua defesa (art. 396-A, § 2º, CPP), advertindo-o(s), ainda, que, a partir da presente data deverá comunicar qualquer mudança de endereço a este juízo.
09/01/2025 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/01/2025 10:26

Outras Decisões
22/10/2024 14:05

Juntada de Petição
17/10/2024 12:05

Juntada de Documento
07/10/2024 02:07

Expedição de Documentos
01/10/2024 07:38

Conclusos
30/09/2024 11:06

Juntada de Petição
30/09/2024 08:16

Juntada de Documento
27/09/2024 09:11

Juntada de Documento
27/09/2024 08:55

Mandado devolvido
27/09/2024 08:50

Mandado devolvido
27/09/2024 06:50

Mandado devolvido
26/09/2024 11:40

Juntada de Documento
26/09/2024 10:53

Expedição de Documentos
26/09/2024 10:12

Expedição de Documentos
26/09/2024 09:29

Autos entregues em carga
26/09/2024 09:29

Expedição de Documentos
26/09/2024 09:28

Expedição de Documentos
26/09/2024 08:59

Expedição de Documentos
25/09/2024 19:00

Outras Decisões
25/09/2024 13:24

Conclusos
25/09/2024 12:52

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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