11/08/2025 20:25

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 03:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/08/2025 00:00

Intimação

ADV: SOPHIA BRITO LIRA GERMOGLIO (OAB 28925/PB), ADV: RAÍZA CARNAÚBA QUINTELA (OAB 19377/AL), ADV: FELIPE DUMANS AMORIM DUARTE (OAB 100614/RJ), ADV: YAGO RENAN LICARIÃO DE SOUZA (OAB 23230/PB), ADV: LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS (OAB 13040/PB), ADV: THIAGO GIULLIO DE SALES GERMOGLIO (OAB 14370/PB), ADV: LAIS ALBUQUERQUE BARROS (OAB 11900/AL), ADV: NEY JOSE CAMPOS (OAB 44243/MG), ADV: HERMANO GADELHA DE SÁ (OAB 8463/PB), ADV: SOLON BENEVIDES & WALTER AGRA ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 33/PB), ADV: JOÃO CARLOS NOBRE NEIVA (OAB 18828/PB) - Processo 0736691-35.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - AUTOR: B1Robinson Tenorio de MeloB0 - LITSPASSIV: B1Unimed Vale do Aço Cooperativa de Trabalho MédicoB0 - RÉU: B1Grupo ContémB0 - LITSPASSIV: B1Unimed MaceióB0 - B1Confederação Unimed Norte / NordesteB0 - B1Federacao das Unimeds da Amazonia FamaB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias.
01/08/2025 10:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2025 09:15

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 17:10

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 17:10

Apensado ao processo
18/07/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 12:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/07/2025 12:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/07/2025 00:00

Intimação

ADV: FELIPE DUMANS AMORIM DUARTE (OAB 100614/RJ), ADV: JOÃO CARLOS NOBRE NEIVA (OAB 18828/PB), ADV: RAÍZA CARNAÚBA QUINTELA (OAB 19377/AL), ADV: YAGO RENAN LICARIÃO DE SOUZA (OAB 23230/PB), ADV: LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS (OAB 13040/PB), ADV: HERMANO GADELHA DE SÁ (OAB 8463/PB), ADV: SOPHIA BRITO LIRA GERMOGLIO (OAB 28925/PB), ADV: SOLON BENEVIDES & WALTER AGRA ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 33/PB), ADV: THIAGO GIULLIO DE SALES GERMOGLIO (OAB 14370/PB), ADV: NEY JOSE CAMPOS (OAB 44243/MG), ADV: LAIS ALBUQUERQUE BARROS (OAB 11900/AL) - Processo 0736691-35.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - AUTOR: B1Robinson Tenorio de MeloB0 - LITSPASSIV: B1Unimed Vale do Aço Cooperativa de Trabalho MédicoB0 - RÉU: B1Grupo ContémB0 - LITSPASSIV: B1Unimed MaceióB0 - B1Confederação Unimed Norte / NordesteB0 - B1Federacao das Unimeds da Amazonia FamaB0 - Ante o exposto, reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam das demandadas Unimed Maceió e Unimed Norte/Nordeste, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO,em relação a elas, com supedâneo no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; e JULGO PROCEDENTE a ação nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR solidariamente as rés UNIMED VALE DO AÇO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e GRUPO CONTÉM a restituir ao autor o valor total de R$ 718,12 (setecentos e dezoito reais e doze centavos), referente às cobranças indevidas de um contrato que já havia findado. a.1) Por se tratar de responsabilidade extracontratual, os valores supracitados devem ser acrescidos de correção monetária a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), ou seja, da data de cada pagamento indevido, e juros moratórios, a partir do evento danoso (art. 398 do CC cc Súmula 54 STJ), isto é, igualmente a data de cada pagamento indevido. a.2) Para o cálculo da correção monetária, deverá ser aplicado o índice previsto no art. 606 do Código de Normas Judiciais deste Tribunal, qual seja, o INPC, acrescido de juros simples de 1% ao mês, conforme dispõe o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional.

Entretanto, como na prática juros e correção coincidirão, deverá ser aplicada unicamente a taxa SELIC, conforme estabelecido no REsp 1.795.982, ao menos, até 30/08/2024. a.3) A partir de 31/08/2024, data em que entrou em vigor a Lei nº 14.905/2024, que conferiu nova redação ao art. 389, com o acréscimo do parágrafo único, e ao art. 406, §1º, ambos do Código Civil, deverá ser aplicado o IPCA como índice de correção monetária, e os juros moratórios serão calculados com base na taxa SELIC, deduzindo-se o índice de atualização monetária. b) CONDENAR solidariamente as rés UNIMED VALE DO AÇO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e GRUPO CONTÉM ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). b.1) Por se tratar de responsabilidade extracontratual, o valor dos danos morais sofrerá correção monetária a partir da data da assinatura digital desta sentença (Súmula nº 362 do c.

Superior Tribunal de Justiça) e juros moratórios a partir do evento danoso (art. 398 do CC cc Súmula 54 STJ), qual seja, a data da negativa de atendimento em 25/07/2023. b.2) Para o cálculo da correção monetária, deverá ser aplicado unicamente o IPCA.

Os juros moratórios serão de 1% ao mês, conforme dispõe o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, até 30/08/2024.

A partir de 31/08/2024, data em que entrou em vigor a Lei nº 14.905/2024, que conferiu nova redação ao art. 389, com o acréscimo do parágrafo único, e ao art. 406, §1º, ambos do Código Civil, os juros serão devidos pela SELIC, com a dedução do índice de atualização monetária aplicado (IPCA), na forma do art. 406, § 1º, do CC. c) CONDENO a parte ré GRUPO CONTÉM ao pagamento de multa no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa devidamente ajustado na presente sentença, com fulcro no art. 334, § 8º, do CPC.

A referida quantia será revertida em favor do FUNJURIS.

Após o trânsito em julgado desta decisão, o crédito deverá ser inscrito na dívida ativa do Estado, e sua cobrança observará o procedimento da execução fiscal, consoante o disposto nos arts. 77, § 3º, e 97, ambos do CPC. d) DETERMINAR que a ré FEDERAÇÃO DAS UNIMEDS DOS ESTADOS DA AMAZÔNIA - FAMA proceda à rescisão do contrato de plano de saúde firmado em nome do autor, sem qualquer ônus para este.

Sucumbente, condeno os réus Unimed Vale do Aço e Grupo Contém ao pagamento das custas processuais, incluídas as custas iniciais, as quais foram dispensadas em razão da gratuidade concedida, nos termos do art. 32, §§ 1º, 3º e 5º da Resolução nº 19/2007 do TJ/AL.

Condeno também os réus Unimed Vale do Aço e Grupo Contém ao pagamento dos honorários do advogado do advogado do autor, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, com espeque no art. 85, § 2º, do CPC.

Havendo a oposição de Embargos de Declaração contra esta sentença, abra-se vista à parte ex adversa para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias, retornando-me os autos conclusos para julgamento do recurso.

Havendo a interposição de Apelação, de igual forma, abra-se vista à parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias.

Rompido tal prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas, a quem competirá a análise do referido recurso.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe e baixa na distribuição.

Providências de praxe.

Publico.

Intimem-se pelo DJEN.

Cumpra-se.
09/07/2025 19:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2025 17:53

Julgado procedente o pedido
10/02/2025 09:46

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 13:01

Conclusos para decisão
23/01/2025 12:50

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/01/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 11:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/12/2024 19:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
07/12/2024 12:55

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 12:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/11/2024 19:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/11/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 22:20

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 17:20

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 17:26

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 18:10

Processo Transferido entre Varas
31/10/2024 18:10

Processo Transferido entre Varas
31/10/2024 17:58

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
31/10/2024 17:58

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
31/10/2024 17:54

Juntada de Outros documentos
28/10/2024 18:44

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 28/10/2024 18:44:16, 30ª Vara Cível da Capital.
25/10/2024 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 19:00

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 17:40

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 17:21

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 17:01

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 12:25

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 17:11

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 16:26

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 17:20

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 14:10

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 09:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/08/2024 07:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/08/2024 07:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/08/2024 08:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/08/2024 15:50

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 07:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/07/2024 18:35

Expedição de Carta.
23/07/2024 18:35

Expedição de Carta.
23/07/2024 18:35

Expedição de Carta.
23/07/2024 18:35

Expedição de Carta.
23/07/2024 18:35

Expedição de Carta.
23/07/2024 11:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/07/2024 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2024 18:20

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 12:13

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/10/2024 08:30:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
19/07/2024 10:29

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 19/07/2024 10:29:04, 30ª Vara Cível da Capital.
18/07/2024 14:07

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 16:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2024 21:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2024 19:24

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 17:56

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/07/2024 09:00:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
15/05/2024 10:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/05/2024 09:42

Processo Transferido entre Varas
15/05/2024 09:42

Processo recebido pelo CJUS
15/05/2024 09:42

Recebimento no CEJUSC
15/05/2024 09:42

Remessa para o CEJUSC
15/05/2024 09:42

Processo recebido pelo CJUS
15/05/2024 09:42

Processo Transferido entre Varas
15/05/2024 07:49

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
15/05/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 18:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2024 18:27

Despacho de Mero Expediente
14/05/2024 11:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/05/2024 17:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2024 15:43

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/10/2023 13:32

Conclusos para despacho
27/10/2023 13:29

Conclusos para despacho
25/10/2023 13:20

Juntada de Outros documentos
11/10/2023 11:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/10/2023 20:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2023 16:04

Despacho de Mero Expediente
09/10/2023 17:08

Conclusos para despacho
06/10/2023 10:35

Conclusos para despacho
05/10/2023 14:23

Conclusos para despacho
05/10/2023 14:05

Juntada de Outros documentos
19/09/2023 11:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/09/2023 19:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2023 17:55

Despacho de Mero Expediente
28/08/2023 21:55

Conclusos para despacho
28/08/2023 21:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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