10/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0808462-13.2022.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Antônio Arnaldo Baltar Cansação - Agravado: Estado de Alagoas (Fazenda Pública Estadual) - 'Recurso Especial em Agravo de Instrumento nº 0808462-13.2022.8.02.0000 Recorrente: Estado de Alagoas (Fazenda Pública Estadual).

Procurador: Victor Hugo Ferreira Rodrigues (OAB: 6085B/AL).

Procurador: Francisco Gustavo Fortaleza (OAB: 4057/AL).

Recorrido: Antônio Arnaldo Baltar Cansanção.

Advogado: Arlindo Ramos Junior (OAB: 3531/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso especial interposto pelo Estado de Alagoas, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal.

Em decisão de fls. 330/332, o então Vice-Presidente desta Corte de Justiça, eminente Des.

Orlando Rocha Filho, inadmitiu o apelo extremo, com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

Analisando os autos em epígrafe, verifica-se que o referido decisum foi disponibilizado no portal eletrônico para intimação da Fazenda Pública Estadual no dia 7/1/2025 (terça-feira), considerado transcorrido o prazo de leitura no dia 17/1/2025 (sexta-feira), com início do prazo recursal no dia 21/1/2025 (terça-feira), com término em 6/3/2025 (quinta-feira), nos exatos termos das certidões de fls. 334/335 e 336/337.

Sucede que, em 10/3/2025 (segunda-feira), o ente estadual atravessou petição intermediária à fl. 338 informando a sua inserção no plano alternativo de liquidação de créditos, o qual fora homologado nos autos do processo falimentar sob nº 0000707-30.2008.8.02.0042 e, por conseguinte, requereu a suspensão do presente feito até a extinção definitiva dos respectivos créditos tributários.

Destarte, inexistindo providências a serem adotadas nesta instância recursal em decorrência do decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação das partes litigantes, DETERMINO o encaminhamento dos autos ao DAAJUC, a fim de que certifique o trânsito em julgado da decisão de fls. 330/332.

Em caso afirmativo, proceda-se à baixa dos autos ao juízo de piso, para que o petitório de fl. 338 seja devidamente analisado naquela instância judicial.

Publique-se e cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Arlindo Ramos Junior (OAB: 3531/AL) - Francisco Gustavo Fortaleza (OAB: 4057/AL)
10/03/2025 13:03

Juntada de Petição de
18/01/2025 01:08

Expedição de
07/01/2025 13:16

Confirmada
03/01/2025 11:17

Publicado
03/01/2025 11:16

Expedição de
02/01/2025 14:39

Ratificada a Decisão Monocrática
02/01/2025 12:35

Recurso Especial não admitido
23/09/2024 14:47

Remetidos os Autos
23/09/2024 12:05

Conclusos
23/09/2024 12:05

Expedição de
23/09/2024 12:04

Expedição de
05/08/2024 10:53

Publicado
05/08/2024 10:50

Expedição de
05/08/2024 10:37

Expedição de
02/08/2024 09:20

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 19:09

Conclusos
07/07/2024 12:03

Expedição de
05/07/2024 15:40

Juntada de Petição de
05/07/2024 15:39

Redistribuído por
05/07/2024 15:39

Redistribuído por
01/07/2024 13:58

Remetidos os Autos
01/07/2024 13:56

Expedição de
01/07/2024 13:16

Expedição de
01/07/2024 13:16

Expedição de
01/07/2024 13:16

Expedição de
01/07/2024 13:16

Expedição de
01/07/2024 13:16

Juntada de Documento
01/07/2024 13:15

Expedição de
01/07/2024 13:15

Expedição de
01/07/2024 13:15

Juntada de Documento
01/07/2024 13:15

Expedição de
01/07/2024 13:15

Expedição de
01/07/2024 13:15

Juntada de Documento
01/07/2024 13:15

Expedição de
01/07/2024 13:15

Juntada de Petição de
01/07/2024 12:57

Expedição de
20/06/2024 08:01

Ciente
19/06/2024 17:11

Juntada de Documento
19/06/2024 17:11

Juntada de Documento
19/06/2024 17:11

Juntada de Documento
19/06/2024 17:11

Juntada de Petição de
18/12/2023 15:38

Retificação de movimento
14/12/2023 10:17

Ciente
14/12/2023 10:04

Juntada de Petição de
14/12/2023 10:04

Incidente Cadastrado
28/11/2023 01:07

Expedição de
17/11/2023 09:33

Confirmada
16/11/2023 10:09

Publicado
16/11/2023 09:38

Expedição de
14/11/2023 14:30

Mérito
14/11/2023 08:21

Expedição de
13/11/2023 17:03

Conhecido o recurso de
13/11/2023 14:00

Julgado
30/10/2023 09:55

Expedição de
30/10/2023 09:27

Publicado
27/10/2023 14:15

Inclusão em pauta
27/10/2023 13:47

Despacho
31/08/2023 14:01

Conclusos
31/08/2023 14:01

Expedição de
31/08/2023 14:01

Redistribuído por
31/08/2023 14:01

Redistribuído por
25/08/2023 12:47

Remetidos os Autos
25/08/2023 12:46

Expedição de
25/08/2023 12:43

Expedição de
25/08/2023 07:53

Publicado
24/08/2023 14:42

Ratificada a Decisão Monocrática
23/08/2023 18:27

Suspeição
23/08/2023 14:50

Expedição de
23/08/2023 14:00

Retirado de pauta
14/08/2023 13:06

Expedição de
14/08/2023 10:47

Expedição de
14/08/2023 07:52

Publicado
10/08/2023 13:07

Inclusão em pauta
10/08/2023 12:39

Despacho
24/02/2023 11:41

Conclusos
24/02/2023 11:40

Expedição de
24/02/2023 11:37

Ciente
24/02/2023 11:37

Recebidos os autos
23/02/2023 15:16

Juntada de Petição de
29/01/2023 01:10

Expedição de
19/01/2023 12:07

Expedição de
19/01/2023 09:38

Publicado
18/01/2023 07:51

Confirmada
17/01/2023 22:29

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 16:20

Conclusos
10/11/2022 16:20

Expedição de
10/11/2022 16:20

Distribuído por
10/11/2022 16:15

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
23/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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