TJAL - 0701765-04.2025.8.02.0051

ADV: ROSEDSON LÔBO SILVA JÚNIOR (OAB 14200/AL) - Processo 0701765-04.2025.8.02.0051 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTOR:
B1João Batista Bernardo de Lima
B0 - DESPACHO Considerando que a petição inicial não preenche satisfatoriamente os requisitos exigidos pelo artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, razão pela qual DETERMINO que a parte autora seja intimada, por intermédio de seu advogado constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, no sentido de juntar aos autos: A) Comprovante de residência válido e atualizado em seu nome.

Caso resida em imóvel alugado nos municípios de Rio Largo/AL ou Messias/AL, deverá apresentar o respectivo contrato de locação ou, alternativamente, declaração de residência assinada pelo locador, acompanhada de documento de identificação deste; B) Guia de Custas iniciais para análise do pedido ou, de plano, juntar o comprovante de recolhimento das custas processuais.

Ademais, considerando a Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça e a Nota Técnica nº 08/2024 do Tribunal de Justiça de Alagoas, que orientam sobre o enfrentamento à litigância predatória e reforçam a necessidade de demonstração da tentativa de resolução administrativa prévia do conflito, bem como a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.198, no sentido de que é possível ao magistrado, mediante fundamentação e de forma razoável, exigir da parte autora a comprovação do interesse de agir e da legitimidade da demanda quando presentes indícios de litigância abusiva, DETERMINO, ainda, que a parte autora junte aos autos, no mesmo prazo, documentação que comprove a tentativa de solução extrajudicial do conflito apresentado na exordial.

Tudo sob pena de indeferimento e consequente extinção sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do Código de Processo Civil.

Após decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, voltem-me os autos conclusos para a fila de Trabalho ato inicial