TJAL - 0717216-82.2024.8.02.0058
1ª instância - 8ª Vara de Arapiraca / Civel Residual
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/07/2025 00:00
Intimação
ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0717216-82.2024.8.02.0058 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTORA: B1Adeilda Pereira Bispo da SilvaB0 - Na forma do art. 536 do CPC, "no cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente".
Para tanto, "o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial" (§1º).
Segundo o autor, mesmo intimado, o requerido não cumpriu a obrigação de fazer, tampouco se manifestou nos autos para justificar sua inércia (p.22/25).
Por conseguinte, determino a intimação pessoal de José Rodrigues para cumprimento da obrigação de fazer em sua integralidade no prazo de 10 (dez) dias e fixo multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por dia, limitada a R$ 30.000,00 (trinta e mil reais), em caso de resistência ou descumprimento fora do novo prazo franqueado. -
09/07/2025 13:05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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09/07/2025 11:33
Decisão Proferida
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02/07/2025 08:51
Conclusos para despacho
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27/06/2025 04:50
Juntada de Outros documentos
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26/05/2025 03:12
Expedição de Certidão.
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15/05/2025 11:32
Autos entregues em carga ao destinatario.
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15/05/2025 11:32
Expedição de Certidão.
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09/05/2025 08:04
Despacho de Mero Expediente
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12/03/2025 12:04
Expedição de Certidão.
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12/03/2025 11:18
Conclusos para despacho
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06/01/2025 09:08
Juntada de Mandado
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06/01/2025 09:06
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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27/12/2024 17:37
Mandado Recebido na Central de Mandados
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27/12/2024 17:36
Expedição de Mandado.
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04/12/2024 09:39
Despacho de Mero Expediente
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04/12/2024 07:45
Conclusos para despacho
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04/12/2024 07:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/12/2024
Ultima Atualização
10/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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