01/07/2025 18:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/06/2025 14:10

Execução de Sentença Iniciada
17/06/2025 20:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2025 15:07

Despacho de Mero Expediente
12/06/2025 11:30

Remessa à CJU - Custas
12/06/2025 11:29

Conclusos para despacho
12/06/2025 11:27

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 11:25

Transitado em Julgado
03/06/2025 14:25

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 11:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Gastao de Oliveira Rocha (OAB 35365/SP), ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP), Fernando Segato Betti (OAB 115776/PR), FERNANDO SEGATO BETTI (OAB 20346A/AL) Processo 0737590-96.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Janaina Maria da Silva Santos - Réu: Banco Mercantil do Brasil S/A - Isto posto, com fulcro no art. 487, inc.

I, do CPC, julgo procedente, em parte, a ação em exame, para: a) declarar a nulidade do negócio jurídico objeto da presente lide. b) acolher, parcialmente, a prescrição atinente aos descontos anteriores aos 05 anos que antecederam o ajuizamento da demanda, bem como quanto aqueles valores efetivamente utilizados/sacados pela parte autora, antes de 06/08/2019, os quais não poderão ser restituídos e nem compensados, nos moldes do entendimento firmado pela Seção Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; c) condenar o réu a restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente, a partir de 07/08/2019, em observância à prescrição quinquenal na restituição, com correção monetária pelo IPCA (CPC, art. 389, paragrafo único), contada da data do efetivo desconto (Súmula nº. 43 do STJ), bem como juros de mora a partir da citação (CC, art. 405), momento em que passará a ser aplicada unicamente a taxa Selic, que comporta juros e correção monetária, determinando, que deste montante, incida a compensação de valores efetivamente utilizados/sacados pela parte autora por eventual uso do cartão de crédito para compras/saques, apuração que deverá ocorrer em sede de liquidação de sentença. d) condenar, ainda, a demandada, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros de mora pela Selic deduzido o IPCA (CC, art. 406, §1º) a partir da citação, e correção monetária a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, momento em que passará a ser aplicada a taxa Selic, sem deduções, visto que engloba juros e correção monetária, conforme regramento preconizado no artigo 406 do Código Civil Pátrio.

Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação (CPC, art. 85, §2º), a serem arcados pela parte demandada, por ter a parte demandante decaído da parte mínima do pedido (CPC, art. 86, parágrafo único).

P.

R.

I.

Maceió,
08/05/2025 19:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2025 13:56

Julgado procedente em parte do pedido
08/05/2025 13:22

Conclusos para julgamento
07/05/2025 18:58

Processo Transferido entre Varas
07/05/2025 18:58

Processo Transferido entre Varas
07/05/2025 18:52

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
07/05/2025 18:49

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
07/05/2025 18:42

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 13:14

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 07/05/2025 13:14:53, 10ª Vara Cível da Capital.
07/05/2025 09:55

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 09:44

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 09:15

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 16:31

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
16/01/2025 13:50

Expedição de Certidão.
16/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Alexandre Borges Leite (OAB 98129 /MG), Luiz Gastao de Oliveira Rocha (OAB 35365/SP), Fernando Segato Betti (OAB 115776/PR) Processo 0737590-96.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Janaina Maria da Silva Santos - Réu: Banco Mercantil do Brasil S/A - 3169
15/01/2025 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/01/2025 12:26

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 12:02

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 07/05/2025 09:30:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
05/11/2024 14:34

Expedição de Certidão.
01/11/2024 12:01

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 17:04

INCONSISTENTE
29/10/2024 17:04

Recebidos os autos.
29/10/2024 17:04

Recebidos os autos.
29/10/2024 17:04

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
29/10/2024 17:04

Recebidos os autos.
29/10/2024 17:04

INCONSISTENTE
29/10/2024 16:33

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
11/10/2024 07:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/10/2024 07:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/09/2024 18:20

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 17:39

Expedição de Ofício.
17/09/2024 18:54

Expedição de Carta.
05/09/2024 11:08

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
04/09/2024 19:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/09/2024 17:14

Concedida a Antecipação de tutela
03/09/2024 16:26

Conclusos para decisão
22/08/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 10:56

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
07/08/2024 19:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/08/2024 14:38

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 22:35

Conclusos para despacho
06/08/2024 22:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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