29/08/2025 00:00

Intimação

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DE ALAGOAS -DPE (OAB D/PE) - Processo 0720608-46.2020.8.02.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - RÉU: B1Jose Valdenes Aprígio Gomes da SilvaB0 - DECISÃO Tendo em vista que a Defesa do acusado não arguiu preliminares e cumprido o disposto nos arts. 396-A e 397, ambos do Código de Processo Penal, deixo de absolver sumariamente por não restar demonstrado que há existência manifesta de causa excludente da ilicitude ou da culpabilidade do agente; que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou que há extinção da punibilidade do agente.

Em razão disso, DESIGNO o dia 10 de dezembro de 2025, às 09:00 horas, para a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, a ser realizada neste Juízo, onde se procederá à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, se necessário for, além de se oportunizar o exercício da ampla defesa ao réu, por meio de seu interrogatório, na forma do art. 400 do CPP.

Procedam-se às notificações, intimações e requisições necessárias à realização da audiência, advertindo as testemunhas de que o não comparecimento à referida audiência poderá figurar crime de desobediência, conforme prevê o art. 330 do Código Penal, e poderá acarretar sua condução coercitiva por parte da autoridade policial.

Reitere-se ofício de fl. 185 (requisição de antecedentes criminais).

Defiro o benefício da justiça gratuita em favor do acusado José Valdenes Aprígio Gomes da Silva, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC, nos termos requerido à fl. 299.

Cumpra-se.

Maceió, data e assinatura eletrônica.

José Eduardo Nobre Carlos Juiz de Direito
28/08/2025 12:51

Decisão Proferida
28/08/2025 10:45

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 10/12/2025 09:00:00, 8ª Vara Criminal da Capital / Tribunal do Júri.
25/08/2025 13:22

Conclusos para decisão
22/08/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 08:25

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 11:05

Juntada de Carta precatória
05/08/2025 08:15

Juntada de Outros documentos
03/08/2025 00:35

Expedição de Certidão.
25/07/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 12:30

Expedição de Certidão.
23/07/2025 11:19

Expedição de Carta precatória.
23/07/2025 10:30

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/07/2025 10:30

Expedição de Certidão.
23/07/2025 10:30

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/07/2025 10:30

Expedição de Certidão.
10/07/2025 14:42

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 14:35

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 07:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/07/2025 00:00

Intimação

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DE ALAGOAS -DPE (OAB D/PE) - Processo 0720608-46.2020.8.02.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - RÉU: B1Jose Valdenes Aprígio Gomes da SilvaB0 - Portanto, considerando a falta de requisitos que justifiquem a manutenção da prisão preventiva, bem como a possibilidade de o acusado responder ao processo em liberdade sem risco à ordem pública, à aplicação da lei penal ou à instrução criminal, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA DO RÉU JOSÉ VALDENES APRIJO GOMES, APLICANDO-LHE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES, nos termos dos artigos 316 e 321, todos do Código de Processo Penal.

Deverá o réu CUMPRIR AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, incisos I, III e IV do Código de Processo Penal, nos exatos termos acima expostos, sob pena de redecretação de prisão preventiva, nos termos do art. 282, § 4º, do mesmo diploma legal.

Assim, o acusado: 1) Deverá comparecer mensalmente em juízo, para informar e justificar suas atividades; 2) está proibido de ausentar-se da Comarca por mais de 08 dias sem autorização deste Juízo; 3) está proibido de manter contato com os familiares da vítima e com as testemunhas, bem como de se aproximar a uma distância mínima de 200 (duzentos) metros deles; 4) deverá comparecer a todos os atos processuais a que for chamado no presente feito, tudo sob pena de redecretação da prisão preventiva.

Expeça-se o competente alvará de soltura, já com as informações sobre as medidas cautelares impostas e com a advertência de que o descumprimento das medidas cautelares poderá ensejar a redecretação da prisão preventiva, nos termos do art. 282, §4º, do Código de Processo Penal.

Saliente-se que o réu deverá assinar uma das vias do alvará de soltura como prova da concordância com as medidas cautelares impostas.

No momento de assinatura do alvará de soltura, deverá o acusado fornecer sua qualificação completa e o seu endereço atualizado, ou informá-lo, no prazo máximo de 48h, sob pena de o processo prosseguir sem sua presença, nos termos da parte final do artigo 367 do Código de Processo Penal.

Deverá o réu ser posto imediatamente em liberdade desde que por outro motivo não esteja preso.

Ressalte-se que cabe ao Sistema Penitenciário, no momento do cumprimento do alvará de soltura, analisar em seu sistema Alcatraz se há outro mandado de prisão expedido em desfavor do réu.

Oficie-se a Vara do único Ofício da Comarca de Cajueiro para acompanhamento e fiscalização das medidas impostas.

Promova a atualização no cadastro do réu, conforme documentos apresentados às fls. 252/256.

No mais, aguarde-se apresentação de resposta à acusação.

Intimações necessárias.
09/07/2025 10:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2025 09:29

Concedida a Liberdade provisória
07/07/2025 11:01

Conclusos para decisão
02/07/2025 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 15:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/06/2025 01:09

Expedição de Certidão.
11/06/2025 17:03

Juntada de Mandado
11/06/2025 17:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2025 10:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2025 08:51

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/06/2025 08:51

Expedição de Certidão.
11/06/2025 08:50

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 07:59

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 14:14

Mandado Recebido na Central de Mandados
06/06/2025 14:13

Expedição de Mandado.
06/06/2025 13:58

Conclusos para despacho
05/06/2025 15:36

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 15:06

Reativação de Processo Suspenso
05/06/2025 14:53

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 05/06/2025 14:53:07, 8ª Vara Criminal da Capital / Tribunal do Júri.
05/06/2025 11:50

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 10:37

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/06/2025 12:10:00, 8ª Vara Criminal da Capital / Tribunal do Júri.
10/03/2025 12:25

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 14:50

Juntada de Petição
25/02/2025 14:36

Expedição de Documentos
25/02/2025 12:49

Juntada de Documento
25/02/2025 12:48

Juntada de Documento
24/02/2025 12:39

Autos entregues em carga
24/02/2025 12:39

Expedição de Documentos
21/02/2025 11:18

Publicado
19/02/2025 23:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2025 14:32

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
13/11/2024 08:28

Conclusos
12/11/2024 13:25

Juntada de Petição
12/11/2024 10:51

Autos entregues em carga
12/11/2024 10:51

Expedição de Documentos
24/07/2024 11:25

Publicado
23/07/2024 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2024 10:59

Publicado
06/05/2024 13:42

Expedição de Documentos
21/02/2024 07:02

Juntada de Documento
05/02/2024 10:01

Juntada de Documento
05/02/2024 10:01

Juntada de Documento
05/02/2024 09:51

Juntada de Documento
05/02/2024 07:18

Juntada de Documento
10/01/2024 22:06

Expedição de Documentos
10/01/2024 21:46

Juntada de Documento
10/01/2024 21:44

Expedição de Documentos
10/01/2024 21:43

Expedição de Documentos
10/01/2024 21:42

Expedição de Documentos
10/01/2024 21:41

Expedição de Documentos
10/01/2024 21:40

Expedição de Documentos
05/01/2024 09:10

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 14:39

Conclusos
20/10/2023 14:38

Expedição de Documentos
20/10/2023 14:35

Juntada de Documento
20/10/2023 14:33

Juntada de Documento
22/06/2023 14:51

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2022 15:37

Expedição de Documentos
15/08/2022 12:55

Expedição de Documentos
12/08/2022 12:05

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2022 13:41

Conclusos
03/08/2022 16:15

Juntada de Petição
30/07/2022 00:17

Expedição de Documentos
19/07/2022 12:14

Autos entregues em carga
19/07/2022 12:14

Expedição de Documentos
18/07/2022 19:44

Juntada de Documento
18/07/2022 16:53

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2022 11:36

Conclusos
06/12/2021 11:40

Expedição de Documentos
24/11/2021 15:31

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2021 14:22

Conclusos
19/11/2021 14:18

Expedição de Documentos
08/11/2021 21:03

Expedição de Documentos
04/11/2021 09:35

Evolução da Classe Processual
25/10/2021 11:11

Recebida a denúncia
14/10/2021 07:43

Conclusos
13/10/2021 21:55

Juntada de Petição
05/10/2021 15:47

Expedição de Documentos
04/10/2021 10:38

Autos entregues em carga
04/10/2021 10:38

Expedição de Documentos
04/10/2021 10:38

Autos entregues em carga
04/10/2021 10:38

Expedição de Documentos
04/10/2021 08:34

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2021 08:58

Conclusos
29/09/2021 16:58

Redistribuído em razão
29/09/2021 16:58

Redistribuição de Processo - Saída
22/09/2021 11:11

Remetidos os Autos da Distribuição
22/09/2021 11:10

Processo Reativado
22/09/2021 11:08

Juntada de Documento
11/02/2021 10:51

Juntada de Petição
11/02/2021 08:36

Expedição de Documentos
11/02/2021 08:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
11/02/2021 08:33

Processo Reativado
11/02/2021 08:30

Autos entregues em carga
11/02/2021 08:30

Expedição de Documentos
11/02/2021 08:29

Juntada de Documento
11/02/2021 06:30

Suscitado Conflito de Competência
10/02/2021 10:12

Conclusos
10/02/2021 08:50

Juntada de Petição
13/01/2021 22:42

Expedição de Documentos
13/01/2021 19:18

Autos entregues em carga
13/01/2021 19:18

Expedição de Documentos
13/01/2021 18:10

Ato ordinatório praticado
01/12/2020 09:15

Autos entregues em carga
01/12/2020 09:15

Expedição de Documentos
01/12/2020 09:14

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2020 08:59

Conclusos
18/11/2020 00:30

Juntada de Petição
18/10/2020 01:06

Expedição de Documentos
07/10/2020 13:36

Autos entregues em carga
07/10/2020 13:36

Expedição de Documentos
07/10/2020 13:35

Ato ordinatório praticado
09/09/2020 17:57

Redistribuição de Processo - Saída
09/09/2020 17:57

Redistribuído em razão
09/09/2020 15:02

Outras Decisões
08/09/2020 08:13

Conclusos
05/09/2020 19:35

Juntada de Petição
04/09/2020 12:00

Autos entregues em carga
04/09/2020 12:00

Expedição de Documentos
03/09/2020 18:36

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2020 14:20

Conclusos
03/09/2020 14:20

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2021

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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